TJPA - 0801727-47.2022.8.14.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0801727-47.2022.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: ODETE DA SILVA SOARES Endereço: Rua José de Souza, Alto Paraiso, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: Av.

Dr.

Miguel Santa Brígida, 940, AMAPÁ, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ODETE DA SILVA SOARES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente qualificados nos autos.

A requerente questiona nos autos o CONTRATO N° 810799033, no valor de R$ 8.959,61 (oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), cuja parcela mensal é no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Informa que já foram descontadas 08 (oito) parcelas do presente contrato, correspondente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A autora afirma que NÃO FEZ o empréstimo supramencionado com banco requerido, nem mesmo autorizou que terceiros o fizessem, assim como nunca cedeu documentos pessoais a terceiros, nem assinou o respectivo contrato.

A inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade de justiça (id.100507714 ).

Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (id. 102995610).

Em seguida, ofertou réplica a parte autora (id. 109604657). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A presente ação deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente nos autos se trata de relação de consumo, conforme dispõe o artigo 3º, §2º do CDC.

Assim, sendo a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, foi determinada a inversão do ônus da prova por ocasião da decisão inicial (id. 100507714), pois a parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico em comparação com as partes requeridas, conforme art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo sido invertido o ônus probatório, o banco requerido logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica impugnada.

Com efeito, a instituição financeira, em sede de contestação (id.101939425), apresentou cópia do CONTRATO Nº 8107999033 (id. 102995613), pactuado em 01.08.2018. tratando-se de REFINANCIAMENTO dos seguintes contratos celebrados anteriormente: Contrato nº 808993113 - celebrado em 17.07.2017, no valor R$ 8.071,31 (oito mil e setenta e um reais e trinta e um centavos), a ser pago em 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais de R$ 244,80; Contrato nº 809754260 - celebrado em 29.01.2018, no valor R$ 182,26 (cento e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), a ser pago em 65 (sessenta e cinco) parcelas mensais de R$ 5,20.

Frise-se, ademais, que o termo de contrato está devidamente assinado pela requerente e acompanhado de cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e cartão magnético) e declaração de residência - (id. 102995613, pág. 07 e 09).

Assim, restando comprovada a origem do débito, sem vício aparente, e a destinação do valor objeto da contratação à conta de titularidade do autor, não há que se falar em falha de prestação no serviço do demandado, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito do autor.

A jurisprudência vem decidindo nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO DA AUTORA.

NÃO ACOLHIDO.

EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO REALIZADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR.

PACTUAÇÃO DO CONTRATO POR ANALFABETO SEM A OBSERVÂNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0055619-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.09.2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2.

Hipótese em que a instituição financeira comprovou a efetiva contratação de operações de crédito consignado pela parte autora, tornando legítimos os descontos realizados em benefício previdenciário para adimplemento dos mútuos. 3.

Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 10000205528672001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE NÃO SOLICITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO – JUNTADA DE TED REALIZADO NA CONTA DO PROMOVENTE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO IDENTIFICADO – CONTRATO FAZ LEI ENTRE PARTES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio.

Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação.

Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10041632220208110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

Sentença de improcedência.

Apelação da autora.

Alegação de não contratação de refinanciamento de empréstimo consignado.

Falta de comprovação mínima da veracidade dos fatos alegados.

Ausência de qualquer prova apta a demonstrar eventual ato ilícito praticado pelo apelado.

Banco apelado que efetivamente comprovou haver realizado com a apelante a contratação de refinanciamento de empréstimo anteriormente contratado.

Sentença mantida DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00940808020138190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL, Relator: SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 14/12/2016, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/12/2016) APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Nos termos do artigo 424, do CPC que "a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original".

Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como havendo nos autos elementos que comprovam a liberação de crédito referente a refinanciamento de empréstimos, incabível a anulação do negócio jurídico e a repetição de indébito. (TJ-MG - AC: 10000200288371001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020).

Assim, resta comprovada a relação jurídica por meio da apresentação do contrato, o qual possui dados fidedignos com aqueles apresentados pela autora na inicial, tais como nome, filiação, data e local de nascimento, endereço e assinatura, bem como comprovante de valor creditado em conta bancária de titularidade da autora.

Deste modo, diante da legitimidade da relação jurídica, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

CONDENO a requerente em custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, anteriormente deferido (id. 100507714), o que faço com esteio no art. 98, § 3º, do CPC.

INTIME-SE as partes, por seus advogados.

P.R.I.C SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

Jacundá, data e horário firmados pela assinatura eletrônica (assinatura eletrônica) JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá