15/08/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 11:44

Transitado em Julgado em 15/08/2025
28/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:14

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0806993-82.2021.8.14.0015 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - PA31306 Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO - 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PA - CEP: 68774-000 Nome: BERTULINA SOUZA DO LAGO Endereço: TV DO CAMPO, 345, SÃO JOÃO DA PONTA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: CARLOS BANDEIRA FERREIRA Endereço: ROD SÃO JOÃO DA PONTA, SN, SÃO JOÃO DA PONTA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: CLARA DALMACIO LIMA FILHA Endereço: TV MANOEL BARATA, 140, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: CREUZA GUIMARAES CARNEIRO Endereço: TV SANTA HELENA, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: CRISTIANE FAVACHO DOS SANTOS Endereço: RUA NAUAR, 13, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: DALVA PALHETA MOURA Endereço: RUA PRESIDENTE MEDICE, 150, PEPEUA, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Nome: DEUSARINA DO ROSARIO MONTEIRO Endereço: RUA PRINCIPAL, SN, VILA COQUEIRO, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: EDENILZA MARQUES SILVA Endereço: RUA NOVA, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: EDMILSON SILVA Endereço: RUA NOVA, SN, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ELIANE ALMEIDA SANTAREM Endereço: RUA PRINCIPAL, SN, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ELBER CORREA BARROSO Endereço: RUA MARIA DE NAZARE, 4, PANTANAL, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ELIANA DA SILVA VASCONCELOS Endereço: TV INDEPENDENCIA, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ELIANE LIMA DOS SANTOS Endereço: ESTRADA SÃO JOÃO DA PONTA, 2, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ELIZABETE DOS SANTOS PAIXAO Endereço: RUA PRINCIPAL, SN, VILA PORTO GRANDE, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: EMILSON BRAGA DOS SANTOS Endereço: TV TRES DE MAIO, 212, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: FRANCIELEM CRISTINA DE SOUZA Endereço: RAMAL SANTA HELENA, 99, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: FRANCISCO DE ASSIS Endereço: AL.

PEDRO, 10, CJ BOA ESPERANÇA, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: FRANCISCA TRINDADE CHAGAS DE BRITO Endereço: RUA PRINCIPAL, 25, VILA SANTA CLARA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: GEISY MARIA SILVA BEZERRA Endereço: TV HONORIO ROCHA, 74, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: GEMINO CHAGAS DO ROSARIO Endereço: RUA PRINCIPAL, SN, VILA COQUEIRO, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: GERSON FAVACHO ALMEIDA Endereço: RUA PRINCIPAL, SN, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: HELIO JOSE ALMEIDA MONTEIRO Endereço: TV INDEPENDENCIA, SN, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: HENRIQUETA DA COSTA FERREIRA Endereço: VILA BONFIM, 39, SITIO SÃO RAIMUNDO, SÃO JOÃO DA PONTA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ILDA TATIANE SILVA DA SILVA Endereço: RAMAL SANTO ANTONIO, 205, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: IOLETE MARIA DE SOUSA SANTOS Endereço: RUA PRINCIPAL, 27, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: IRACENIR DE MOURA FERREIRA Endereço: RUA M INACIO, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: IVANI VIEIRA SOARES Endereço: RUA NOVA, SN, PASS BENEDITO, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA HONORIO ROCHA, 52, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: JACIRA MONTEIRO DE MOURA FILHA Endereço: VILA JAQUARECARA, SN, SÃO JOÃO DA PONTA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: JANDIRA MONTEIRO DE SOUSA Endereço: TV INDEPENDENCIA, 127, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: JEDIELSON CORDOVIL RODRIGUES Endereço: RUA NAUAR, 33, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: JOSIAS FERREIRA NEVES Endereço: RUA SETE SETEMBRO, 311, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: JOSIELSON DE SOUSA TAVARES Endereço: RUA PRINCIPAL, SN, VILA COQUEIRO, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: JULIA BEZERRA PEREIRA Endereço: RAMAL PACARIUBA, 143, SÃO JOÃO DA PONTA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: JULIO DOS SANTOS PAES NETO Endereço: RUA HONORIO ROCHA, 46, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: LEANDRO GOMES RODRIGUES Endereço: RUA BARATA, SN, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: LUCENILDA SOUZA DO LAGO Endereço: RAMAL VALE DA BENÇÃO, 61, SÃO JOÃO DA PONTA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: LUCIANE NAIFF MOURA Endereço: TV HONORIO ROCHA, 46, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: LUIS SANTAREM DA SILVA Endereço: TV INDEPENDENCIA, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: LUIZ MARQUES DE SOUSA Endereço: TV INDEPENDENCIA, 127, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MANOEL BIBIANO DE ALMEIDA LAGOIA Endereço: VILA DEOLÂNDIA, SN, SÃO JOÃO DA PONTA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MARCIA HELENA GONCALVES BANDEIRA Endereço: VILA AÇÚ, SN, SÃO JOÃO DA PONTA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MARCIONILA FERREIRA CAVALCANTE Endereço: RUA JOÃO CLEMENTINO, 109, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MARGARIDA MARIA DA PAIXAO SARAIVA Endereço: RUA MAGALHÃES BORDA, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MARIA ALBENICE RODRIGUES DA SILVA Endereço: AL SÃO PEDRO, 2, CJ BOA ESPERANÇA, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MARIA DE NAZARE ANEZIO DA SILVA Endereço: RUA TRES DE MAIO, 102, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MARIA NAZI DE SOUSA MATOS Endereço: TV INDEPENDENCIA, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MARIA NILCE ANEZIO DA SILVA Endereço: RUA CONCEIÇÃO, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MARIA SILVA FARIAS Endereço: RUA PRINCIPAL, SN, VILA PORTO GRANDE, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MARILENE DO SOCORRO REIS SOARES Endereço: ESTRADA SÃO JOÃO DA PONTA, SN, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MARINETE ARQUINO PALHETA Endereço: RUA N S DO BOMFIM, SN, VILA BOMFIM, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MAUETH VIEIRA DOS SANTOS SOBRINHO Endereço: PASS GONZAGA DOS SANTOS, 10, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: MESSIAS FERREIRA NEVES Endereço: TV BOTAFOGO, 351, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: NAZARE SILVA DE SOUZA Endereço: TV CONSTITUIÇÃO, SN, PANTANAL, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ODALEIA MARIA MATOS DE ALMEIDA Endereço: TVBATISTA CAMPOS, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ODINEIA LIMA COELHO Endereço: RUA RODRIGUES DOS SANTOS, 1911, TV C FARIAS, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ORIMAR DAS CHAGAS MONTEIRO Endereço: RUA PRINCIPAL, 19, VILA COQUEIRO, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ORLANDINO COELHO RODRIGUES Endereço: TV INDEPENDENCIA, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: RAIMUNDO DE BRITO FERREIRA Endereço: TV MANOEL BARATA, 220, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: RAIMUNDO RODRIGUES DE MOURA Endereço: RUA JACAREGUARA, 40, ALTOS, VILA SÃO JOÃO, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: RAQUEL DE MOURA FERREIRA FILHA Endereço: TV L MESQUITA, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ROBERTO FERREIRA DA CONCEICAO Endereço: TV BATISTA CAMPOS, 26, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ROSA FAVACHO DAS CHAGAS FARIAS Endereço: RUA PRINCIPAL, 20, VILA PORTO GRANDE, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ROSA MARIA FARIAS DOS SANTOS Endereço: RUA PRINCIPAL, 10, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ROSIANE FERREIRA NASCIMENTO Endereço: RUA CANTIDIO DALMASIO, 14, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: ROSYANE GONZAGA RODRIGUES Endereço: ESTRADA VILA NOVA, SN, SÃO JOÃO DA PONTA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: SERGIO AUGUSTO DA CONCEICAO PALHETA Endereço: RUA RODRIGUES DOS SANTOS, 867, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: SUELE MOURA CEREJA Endereço: TV BOTAFOGO, 82, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: TAIANA REBELO NASCIMENTO Endereço: Rua Ramal do Brilhante, 904, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-302 Nome: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA SANTA ROSA Endereço: TV SANTA HELENA, 271, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: TEREZINHA DE JESUS VASCONCELOS DE OLIVEIRA Endereço: RUA BATISTA CAMPOS, 207, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: TOMAS COELHO DA SILVA Endereço: RUA NOVA, SN, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: VALDINEI DE LIMA SANTOS Endereço: RUA RODRIGUES DOS SANTOS, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: VERA LUCIA DOS SANTOS SOARES Endereço: ESTRADA SÃO JOÃO DA PONTA, SN, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Nome: WALTER FERREIRA MONTEIRO Endereço: ESTRADA SÃO JOÃO DA PONTA, SN, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Advogado(s) do reclamante: TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL PETROLA SABOYA - PA27333 Nome: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTA Endereço: RUA SÃO JOÃO BATISTA, 386, SÃO JOÃO DA PONTA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Advogado(s) do reclamado: DANIEL PETROLA SABOYA SENTENÇA Trata-se de “Ação de cobrança” proposta por ACILIO MOURA CAMPOS e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA/PA, objetivando o pagamento de recebimento dos valores referentes ao rateio do FUNDEB.

Em petição de ID. 141209717, os autores informaram que o pagamento foi efetuado, pelo que requerem a extinção do feito. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O art. 485, VI, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de ser verificada a ausência de interesse processual.

A ausência de interesse de agir pode ser verificada tanto concomitantemente ao ajuizar a ação, quanto no seu curso, ocasião em que será reconhecido a perda superveniente do interesse processual ou, em outras palavras, perda do objeto.

Já o art. 493 do CPC, preconiza que, in verbis: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

No caso dos autos, a parte autora já conseguiu a sua pretensão na esfera administrativa, conforme demonstrado nos autos (ID. 115951078). É patente que a presente ação não possui mais nenhuma utilidade, haja vista a realização do evento, carecendo a ação, portanto, de interesse de agir, que se demonstra tacitamente pelo autor, ante sua inércia nos autos.

Logo, não resta outra alternativa senão a extinção da presente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos dos arts. 493 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a gratuidade processual deferida (art. 98, caput, do CPC), bem como em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública Municipal (art. 40, inciso I, da Lei Estadual n.º 8.328/2015).

Conforme dispõe o art. 85, § 10, do CPC (Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo), condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Autor no percentual de 20%, porquanto foi a Requerida quem deu causa ao ajuizamento da presente Ação de cobrança, bem como à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 85, §3º, I, CPC).

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Ação ajuizada em 19/12/2012.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3.

Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Precedentes. 4.

Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado.

Precedentes. 5.

A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1641160/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem nova concussão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
23/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
19/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 11:59

Decorrido prazo de JULIA BEZERRA PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:59

Decorrido prazo de JULIO DOS SANTOS PAES NETO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:59

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:59

Decorrido prazo de LUCENILDA SOUZA DO LAGO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:59

Decorrido prazo de LUCIANE NAIFF MOURA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:59

Decorrido prazo de LUIS SANTAREM DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MANOEL BIBIANO DE ALMEIDA LAGOIA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MARCIA HELENA GONCALVES BANDEIRA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MARCIONILA FERREIRA CAVALCANTE em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DA PAIXAO SARAIVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MARIA ALBENICE RODRIGUES DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ANEZIO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MARIA NAZI DE SOUSA MATOS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MARIA NILCE ANEZIO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MARIA SILVA FARIAS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MARILENE DO SOCORRO REIS SOARES em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MARINETE ARQUINO PALHETA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MAUETH VIEIRA DOS SANTOS SOBRINHO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de MESSIAS FERREIRA NEVES em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de NAZARE SILVA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de ODALEIA MARIA MATOS DE ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de ODINEIA LIMA COELHO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:58

Decorrido prazo de ORIMAR DAS CHAGAS MONTEIRO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:57

Decorrido prazo de ORLANDINO COELHO RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE MOURA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:55

Decorrido prazo de RAQUEL DE MOURA FERREIRA FILHA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:55

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DA CONCEICAO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:55

Decorrido prazo de ROSA FAVACHO DAS CHAGAS FARIAS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:55

Decorrido prazo de ROSA MARIA FARIAS DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:55

Decorrido prazo de ROSIANE FERREIRA NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de ROSYANE GONZAGA RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DA CONCEICAO PALHETA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de SUELE MOURA CEREJA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de TAIANA REBELO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS DA SILVA SANTA ROSA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de TOMAS COELHO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de VALDINEI DE LIMA SANTOS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS SOARES em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA MONTEIRO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de ALBERTO VIEIRA DE MIRANDA NETO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de ALESSANDRA FREITAS MEDEIROS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de ANTONIA FREITAS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de ARBENE MOURA DO ROSARIO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de BENEDITA CEREJA CORDOVIL em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de BENEDITA BARBOSA DA ROCHA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de BERTULINA SOUZA DO LAGO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:54

Decorrido prazo de CARLOS BANDEIRA FERREIRA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de CLARA DALMACIO LIMA FILHA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de CREUZA GUIMARAES CARNEIRO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de CRISTIANE FAVACHO DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de DALVA PALHETA MOURA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de DEUSARINA DO ROSARIO MONTEIRO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de EDENILZA MARQUES SILVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de EDMILSON SILVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de ELIANE ALMEIDA SANTAREM em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de ELBER CORREA BARROSO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de ELIANA DA SILVA VASCONCELOS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de ELIZABETE DOS SANTOS PAIXAO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de EMILSON BRAGA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de FRANCIELEM CRISTINA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:52

Decorrido prazo de FRANCISCA TRINDADE CHAGAS DE BRITO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:51

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:47

Decorrido prazo de JACIRA MONTEIRO DE MOURA FILHA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:47

Decorrido prazo de JANDIRA MONTEIRO DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:47

Decorrido prazo de JEDIELSON CORDOVIL RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 11:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE BRITO FERREIRA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 08:04

Decorrido prazo de JOSIAS FERREIRA NEVES em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 08:04

Decorrido prazo de JOSIELSON DE SOUSA TAVARES em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de GEISY MARIA SILVA BEZERRA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de GEMINO CHAGAS DO ROSARIO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de GERSON FAVACHO ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de HELIO JOSE ALMEIDA MONTEIRO em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de HENRIQUETA DA COSTA FERREIRA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de ILDA TATIANE SILVA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de IOLETE MARIA DE SOUSA SANTOS em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de IRACENIR DE MOURA FERREIRA em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de IVANI VIEIRA SOARES em 25/09/2024 23:59.
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de ACILIO MOURA CAMPOS em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
05/09/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL 0806993-82.2021.8.14.0015 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Requerente: ACILIO MOURA CAMPOS e outros Endereço: RUA BARATA, SN, VILA NOVA, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exceletíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, INTIMO a parte Autora/Requerente para, no prazo legal, apresentar réplica à contestação.
02/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:10

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:07

Expedição de Mandado.
26/05/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 12:04

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
19/02/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
31/12/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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