TJPA - 0803205-14.2024.8.14.0061

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0803205-14.2024.8.14.0061 Requerente: BIANCA ZAPPELINI FURLANETI Requerido(a): UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO, ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c reembolso de quantia paga ajuizada por BIANCA ZAPPELINI FURLANETI em face de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados.

A autora alega ser beneficiária de um plano de saúde administrado pela ré, por meio de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Pará.

Residente em Tucuruí/PA, necessitou de atendimento médico especializado, incluindo sessões de psicoterapia e consultas com endocrinologista.

Apesar de obter prévias autorizações da ré, não havia profissionais credenciados na localidade, obrigando a autora a custear os tratamentos de forma particular.

Alega, ainda, que vem enfrentando diversas dificuldades para obter o reembolso dos valores pagos, o que não ocorreu até a propositura desta ação.

Em contestação, a requerida sustenta que não houve falha na prestação do serviço, alegando que o reembolso não foi realizado devido a supostos erros nos dados bancários fornecidos pela autora.

Afirma que tentou realizar o reembolso, mas não se concretizou.

Em réplica, a parte autora reafirma os argumentos da inicial, detalhando os transtornos sofridos, incluindo o impacto emocional negativo decorrente da postura da ré, que, apesar de prometer o reembolso em diversas ocasiões, não cumpriu com o acordado, gerando ainda mais frustração e ansiedade na demandante. É o breve relatório.

DECIDO.

A requerida alega preliminar de falta interesse de agir por parte da autora, sustentando que já teria adotado as providências para o reembolso, mas que a operação não foi concluída devido a informações bancárias supostamente equivocadas fornecidas pela autora.

Tal argumentação, porém, não afasta o interesse de agir, pois o reembolso efetivo das despesas médicas, objeto principal da demanda, não foi concretizado até o ajuizamento da ação.

A alegação de erro nas informações bancárias, ainda que fosse verdadeira, não exime a requerida de sua responsabilidade de reembolsar a autora.

A falta de cumprimento da obrigação contratual, apesar das diversas tentativas da autora de resolver a questão extrajudicialmente, confirma a existência de pretensão resistida, o que justifica plenamente a necessidade de intervenção judicial.

Por essas razões, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Preliminarmente, deve-se salientar que a matéria controvertida se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, o pedido é PROCEDENTE.

Nesse passo, não se olvide que o Código de Defesa do Consumidor é o documento constitucionalmente encarregado de proteger e defender um sujeito específico e vulnerável - o consumidor -, consoante se infere das normas etiquetadas nos arts. 5º, XXXII, da CF/1988 e 48 do ADCT e que se aplicam ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além de a relação jurídica ser por ela encampada, de acordo com a Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Plano de Saúde.” Tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora, segundo documentos anexos à inicial, a sua condição de hipossuficiência, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, e finalmente as regras ordinárias da experiência, faz-se necessária a inversão do ônus probandi, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que defiro.

Faz-se necessário analisar que a lide gira em torno da demora injustificada no reembolso por parte da requerida, referente aos serviços de saúde prestados à autora, que teve de custear tratamentos em rede particular devido à falta de profissionais credenciados à requerida na localidade.

A documentação juntada aos autos revela a negligência da requerida em cumprir suas obrigações contratuais, especialmente no que tange ao reembolso das despesas médicas da autora.

A demora injustificada e as repetidas falhas na execução do reembolso configuram descaso e desrespeito para com a consumidora, agravando a situação de vulnerabilidade da autora, que, além de suportar os custos do tratamento necessário para o cuidado de sua saúde mental, ainda teve que enfrentar a frustração de não receber o reembolso prometido.

A requerida limitou-se a argumentar que o reembolso não foi realizado devido a supostos erros nos dados bancários fornecidos pela autora, sem apresentar provas concretas dessa alegação.

Além disso, a requerida alegou que teria adotado todas as providências necessárias para o reembolso, mas não conseguiu comprovar que efetivamente realizou os pagamentos ou que esses foram impedidos exclusivamente por falhas atribuíveis à autora.

Os documentos juntados aos autos pela autora (id 119761162) comprovam de forma inequívoca os pedidos de reembolso realizados junto à requerida, incluindo as solicitações formais para o reembolso das despesas com as sessões de psicoterapia e a consulta com endocrinologista.

Tais documentos demonstram que a autora seguiu todos os procedimentos exigidos pela Unimed, fornecendo todas as informações e documentos necessários, inclusive reiterando suas solicitações em diversas ocasiões.

A alegação da ré de que não teria realizado o reembolso devido a erros nos dados bancários fornecidos pela autora não encontra respaldo nas provas apresentadas.

Além disso, mesmo que houvesse tal equívoco, caberia à requerida diligenciar para solucionar a questão de forma célere, o que não ocorreu.

Diante dos fatos e das provas documentais apresentadas, a requerida deve ser condenada a ressarcir à autora o valor de R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais), correspondente às despesas que a autora teve com a consulta ao endocrinologista e as sessões de psicoterapia realizadas de forma particular, uma vez que a Unimed não cumpriu com sua obrigação de reembolsar os valores devidos, conforme previsto em contrato.

Quanto aos danos morais, restou amplamente comprovado nos autos que a autora foi submetida a uma situação que transcende o mero aborrecimento do cotidiano, configurando verdadeiro sofrimento emocional.

O comportamento da requerida, ao reiteradamente prometer o reembolso e, em seguida, falhar em cumpri-lo, evidenciou uma postura de descaso e negligência que agravou o estado de vulnerabilidade da autora.

Essa conduta não pode ser considerada trivial, uma vez que gerou à autora um sofrimento contínuo e exacerbado, especialmente considerando seu quadro clínico de ansiedade.

O atraso no reembolso, somado à desorganização e à falta de comunicação clara por parte da ré, diante das inúmeras tentativas de protocolar o pedido de reembolso, intensificou a angústia vivenciada pela autora, que, além de lidar com as despesas médicas imprevistas, foi submetida a um longo período de incerteza quanto ao ressarcimento dos valores despendidos.

Essa incerteza se mostrou particularmente prejudicial à sua saúde mental, pois a autora já se encontrava em um estado emocional fragilizado, necessitando de tratamento contínuo.

O impacto negativo dessa situação em sua qualidade de vida vai muito além de meros aborrecimentos cotidianos.

O comportamento da ré configura ofensa à dignidade da autora, violando seu direito à segurança e tranquilidade no uso dos serviços contratados.

O desrespeito reiterado às obrigações contratuais e a demora injustificada em efetuar o reembolso, mesmo após tentativas extrajudiciais, só demonstram o descaso com o qual a autora foi tratada pela requerida.

A postura adotada pela ré, ao prometer reembolsos em duas ocasiões e falhar em cumpri-los, revela não apenas ineficiência administrativa, mas um desrespeito à dignidade da autora, aumentando sua angústia e frustração.

Esse cenário, de desrespeito e negligência por parte de uma empresa que deveria zelar pelo bem-estar de seus beneficiários, é perfeitamente capaz de causar dano moral indenizável.

A jurisprudência pátria, de forma consolidada, reconhece que a recusa indevida de reembolso por parte de planos de saúde é capaz de gerar dano moral.

A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA.

REEMBOLSO INTEGRAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexistindo profissionais médicos credenciados à operadora de saúde para a realização do procedimento, a seguradora deve arcar com o pagamento integral dos custos, inclusive honorários médicos, não havendo que se falar em reembolso adstrito aos limites contratuais. 2.

A recusa indevida do plano de saúde em efetuar o reembolso integral das despesas médicas, revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, sendo devida indenização por danos morais.

Assim, considerando as nuances do caso concreto, tenho que a indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequada e razoável.4.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 4011709 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 22/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE CIRUGIA ROBÓTICA - CONDIÇÃO DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO - PROCEDIMENTO REALIZADO NA REDE PARTICULAR - REEMBOLSO - CABIMENTO - VALOR INTEGRAL DA DESPESA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Não havendo na área de abrangência do plano de saúde, hospital ou profissional capacitado para a realização de procedimento de urgência, é dever da operadora oferecer ao beneficiário do referido plano condições para a realização do procedimento do qual ele necessita, ainda que em outra região que não a da área de abrangência do plano - O reembolso das despesas feitas por segurado de plano de saúde deve ocorrer em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras - Inexistindo profissionais credenciados para os tratamentos requeridos, deverá haver reembolso integral do valor pago - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais.

Nesses termos, julgo cabível a condenação da requerida ao pagamento de danos morais sofridos pela requerente, os quais fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tratando-se de quantia razoável e proporcional diante dos acontecimentos narrados, especialmente considerando o impacto emocional e os transtornos financeiros causados pela falha reiterada da requerida em efetuar o reembolso devido.

Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida a indenizar à parte requerente, a título de danos materiais, o importe de R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do desembolso (Súmula 43 STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR a requerida a indenizar à parte requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada esta em julgado, e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feita às devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito