05/09/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 13:24

Decorrido prazo de HERONILDO BARBOSA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:37

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0871027-76.2024.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: HERONILDO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outros (2), Nome: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, Anexo II, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA Endereço: AVENIDA NAZARE, 620, Edificio Volpi, 19 Andar, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-170 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV TEREZINHA ABREU VITA, S/N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DESPACHO Ante a fase processual presente, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia.

Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
28/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
31/01/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PROC. 0871027-76.2024.8.14.0301 AUTOR: HERONILDO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 14 de janeiro de 2025 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
14/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
13/11/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
30/10/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 13:49

Juntada de carta
30/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 08:26

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:26

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/10/2024 20:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:41

Publicado Despacho em 12/09/2024.
13/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0871027-76.2024.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: HERONILDO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outros (2), Nome: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, Anexo II, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: R. dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA Endereço: AVENIDA NAZARE, 620, Edificio Volpi, 19 Andar, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-170 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por HERONILDO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ e EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA, já qualificados na inicial, aduzindo, em síntese, o que segue.

Inicialmente, o demandante indica que o objeto da ação diz respeito a posse do antigo prédio da SOTAVE, empresa que tinha como assessor jurídico o Dr.

Santana Pereira, pai do terceiro requerido.

Relata que trabalhava no escritório do Dr.

Santana como seu funcionário de confiança, e que, em meados de 2009, por ordem do citado assessor jurídico, tomou posse velha, direta, mansa e pacífica do prédio.

Ressalta que o ato somente passou a ter comprovação por meio da respectiva documentação, em 2014, quando o diretor da SOTAVE, Romildo de Carvalho Coutinho, lhe transmitiu a posse, conforme documento anexo à inicial, datado de 25 de setembro de 2014.

No entanto, afirma que as testemunhas arroladas comprovam a sua posse de 2009 a 2014.

Alega que, com a documentação, se dirigiu à CELPA e abriu sua UC 15591390, conforme comprovante de residência que junta aos autos.

Da mesma forma, constituiu empresa perante o Ministério da Fazenda sob o CNPJ 19.***.***/0001-88, cuja data de abertura é de 19/11/2013, conforme documento em anexo à inicial.

E também se dirigiu à SEFIN e requereu a sua inscrição territorial sob n.º 0063488122430573000000-92, pagando o tributo devido até 8 (oito) meses atrás, quando tomou conhecimento de que a segunda requerida, EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, passou a ser titular da referida inscrição na SEFIN.

Afirma que na mesma ocasião tomou conhecimento de que o terceiro requerido, PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA, “vendeu” o prédio objeto da demanda para o Estado do Pará, por meio do inventário, sem qualquer aviso.

Aduz que, desde então, o Estado do Pará passou a exercer pressão todos os dias para tomar posse do local e atualmente já se encontra na posse de toda a área pública, iniciando as obras em parte da área, exceto as que não obteve a retirada voluntária dos ocupantes que ainda insistem em permanecer no local.

Dispõe que, diante da situação, imediatamente requereu o usucapião urbano perante o Cartório do 3º Ofício de Notas de Belém (protocolo 1843/2024), o qual já realizou uma diligência e constatou uma suposta irregularidade nas documentações de propriedade e de IPTU, fato que será debatido em ação própria.

Além disso, narra que tomou conhecimento pela propaganda do Governo do Estado que sua posse também é objeto de desapropriação com a assinatura da ordem de serviço que estava previsto para o dia 04 de setembro de 2024, conforme CARD em anexo, evento que foi suspenso por ter se mobilizado politicamente.

Dispõe que somente a partir desse episódio que tomou conhecimento do PAE n.º 2023/10306885.

Diante disso, assevera que está sendo violado, perturbado na sua posse velha, mansa e pacífica pelos requeridos.

Salienta que o ato de desapropriação e a ordem de serviço somente foram suspensas, podendo retornar a qualquer momento ou logo após as eleições municipais, não sendo possível restar vulnerável diante da situação, razão pela qual recorre ao Poder Judiciário para requerer a manutenção de posse.

Pleiteia a concessão de medida liminar de manutenção na posse, com a determinação ao Estado do Pará de que se abstenha de efetuar a desapropriação sem o devido processo legal, assim como para que o demandado, Paulo Eduardo Sampaio Pereira, junte aos autos a documentação da venda do imóvel e que os requeridos sejam impelidos a se absterem de ameaçar a sua posse.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Recebo a ação e concedo o benefício da gratuidade da justiça ao demandante.

Requer o autor a manutenção de posse quanto ao imóvel situado na Trav.

Barão do Triunfo, nº 370, casa B, bairro da Sacramenta, Belém – PA (ID 125385057).

Sustenta que desde 2009 tomou posse velha, direta, mansa e pacífica do prédio, apesar de somente ter a devida comprovação em 2014, conforme documento anexado à inicial, datado de 25 de setembro de 2014 (ID 125385057), constituindo empresa no local.

Relata na inicial que há 8 (oito) meses tomou conhecimento de que a requerida EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, passou a ser titular da inscrição territorial do local na SEFIN e que o requerido PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA teria vendido o prédio objeto da demanda para o Estado do Pará, por meio do inventário, sem qualquer aviso.

Alega que o Estado do Pará passou a exercer pressão para tomar posse do local e atualmente já se encontra na posse de toda a área pública, iniciando as obras em parte da área.

Além disso, tomou conhecimento de que o local também é objeto de desapropriação, ato que se encontra suspenso por ora.

Portanto, afirma que sua posse está sendo violada pelos requeridos e requer a manutenção de posse liminarmente.

Vejamos.

Considerando que o Estado do Pará figura no polo passivo da lide, deve ser aplicado ao caso o parágrafo único do art. 562 do CPC: Art. 562.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único.

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Deste modo, intime- se o Estado do Pará a se manifestar sobre o pedido no prazo de 10(dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém K2
10/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:38

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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