TJPA - 0867662-14.2024.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

CRISLANE LIMA CONCEICAO SILVA

CPF *25.***.*57-53

Advogados

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB: 188856/MG

CPF *73.***.*92-40

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2025 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 00:34

    Publicado Decisão em 18/08/2025.

  • 16/08/2025 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

  • 13/08/2025 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 15:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/01/2025 10:28

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2025 09:10

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    - PROCESSO Nº: 0867662-14.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISLANE LIMA CONCEICAO SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - DESPACHO - Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do CPC), faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos e apreciação das preliminares de mérito levantadas, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do CPC, bem como as provas que desejam produzir. - Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação, assim como indicar a matéria controvertida e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação.

    As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação serão decididas em sentença, excetuando-se as questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito em razão de ordem pública, as quais serão decididas na Decisão de Saneamento e Organização do Processo, próximo ato após as manifestações a este despacho, SE não se confundirem com o próprio mérito da ação. - Em caso de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, observando o limite do art. 357, § 6º do CPC.

    Na eventualidade de prova pericial deverá ser apresentado o tipo e o objeto que se deseja pericial, com a devida especificação da pericia a ser realizada, conforme art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC.

    A perícia judicial poderá ser substituída por prova técnica simplificada quando o ponto controvertido/matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do CPC).

    Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do CPC. - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o necessário e retornem conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

    ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 05/12/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 12:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 05:09

    Decorrido prazo de CRISLANE LIMA CONCEICAO SILVA em 31/10/2024 23:59.

  • 13/10/2024 05:41

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 02:16

    Publicado Intimação em 09/10/2024.

  • 10/10/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 08/10/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0867662-14.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISLANE LIMA CONCEICAO SILVA RÉU: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: AV.

    JUSCELINO KUBSTSCHECK, 2235, 688, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO/MANDADO Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Deixo de designar audiência de conciliação em razão da manifestação expressa do autor.

    Dou o requerido por citado, diante da apresentação espontanea de contestação.

    Intime-se a autor para apresentar réplica no prazo legal.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

    ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 07/10/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 21:18

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 03/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 21:01

    Decorrido prazo de CRISLANE LIMA CONCEICAO SILVA em 02/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 20:35

    Decorrido prazo de CRISLANE LIMA CONCEICAO SILVA em 02/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 12:51

    Concedida a gratuidade da justiça a CRISLANE LIMA CONCEICAO SILVA - CPF: *25.***.*57-53 (AUTOR).

  • 01/10/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 10:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2024 11:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/09/2024 03:34

    Publicado Decisão em 12/09/2024.

  • 13/09/2024 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 12/09/2024 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0867662-14.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISLANE LIMA CONCEICAO SILVA Nome: CRISLANE LIMA CONCEICAO SILVA Endereço: Rua Cajuí, 56, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-545 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: AV.

    JUSCELINO KUBSTSCHECK, 2235, 688, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CRISLANE LIMA CONCEIÇÃO SILVA em desfavor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO.

    O Juízo constatou a possibilidade de declinação da competência, em razão do território, tendo em vista o domicílio do autor ser localizado no bairro do PARACURI – ICOARACI, sendo o domicílio do réu na cidade de São Paulo/SP, considerando, ainda, tratar-se de relação consumerista. É o breve relatório.

    Decido.

    De início, deve-se observar que a presente demanda envolve uma relação consumerista, e que a competência do Juízo é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual resguardou ao consumidor a decisão de escolher o local de propositura da ação, sendo em seu domicílio ou no domicílio do réu, medida esta que assegura a melhor defesa dos direitos consumeristas.

    Diante disso, verifico que este Juízo não guarda relação com a demanda, uma vez que o domicílio do autor é no bairro do Paracuri em Icoaraci,

    por outro lado o domicílio do réu é na cidade de São Paulo/SP, sendo este Juízo da comarca de Belém incompetente para julgar tal ação, nos termos do Provimento nº. 006/2012-CJRMB, o qual prevê que a competência do Fórum Cível de Belém não abrange o bairro do Paracuri no Distrito de Icoaraci.

    Conforme lição de Fredie Didier, a competência das varas distritais não é relativa, mas absoluta, uma vez que determinada por razões de ordem pública, tornando impossível a sua modificação por vontade das partes A orientação predominante é no sentido de serem considerados tais foros como absolutos, pois a sua instituição decorreria de normas cogentes, para atender à melhor distribuição da justiça.

    Doutrinadores e alguns tribunais entendem que a distribuição de competência nos chamados foros regionais ou varas distritais – o mesmo acontecendo com as varas federais do interior - é motivada por razões de interesse público, sendo, portanto, hipótese de competência improrrogável. (DIDIER Jr, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, Vol.1, 17ªEd.

    Editora JusPodium, p.225).

    No caso dos autos, observo a possibilidade tramitação perante o Juízo do domicílio do autor (art. 101, I do CDC), qual seja, junto ao Fórum Distrital de Icoaraci nos termos do Provimento nº. 006/2012-CJRMB Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no art. 44 do NCPC c/c art. 101, I do CDC e determino à remessa dos autos para redistribuição ao Fórum Distrital de Icoaraci.

    Cumpra-se com celeridade.

    Belém, (data da assinatura digital) *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

  • 10/09/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 10:31

    Declarada incompetência

  • 06/09/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 18:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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