TJPA - 0507681-11.2016.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2022 12:03
Arquivado Definitivamente
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25/08/2022 12:02
Expedição de Certidão.
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27/06/2022 04:24
Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO em 23/06/2022 23:59.
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26/06/2022 04:12
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 21/06/2022 23:59.
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31/05/2022 00:41
Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
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31/05/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
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27/05/2022 10:19
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2022 10:19
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
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26/05/2022 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2021 12:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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01/09/2021 08:05
Expedição de Certidão.
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27/08/2021 09:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/08/2021 00:10
Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO em 16/08/2021 23:59.
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10/08/2021 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 09/08/2021 23:59.
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26/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0507681-11.2016.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA.
BAIXA PROCESSUAL EM RAZÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO 2º GRAU DECISÃO Vistos, 01.
Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 02.
Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 03.
Intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. 04.
Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça Estadual, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. 05.P.R.I.C Belém, 22 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
23/07/2021 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2021 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2021 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2021 22:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/07/2021 08:49
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 08:49
Expedição de Certidão.
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19/07/2021 15:55
Juntada de Petição de apelação
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28/06/2021 09:17
Juntada de Petição de termo de ciência
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28/06/2021 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2021 08:31
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2021 08:30
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2021 20:35
Denegada a Segurança a ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: *86.***.*73-91 (IMPETRANTE)
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22/06/2021 13:25
Conclusos para julgamento
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22/06/2021 13:25
Cancelada a movimentação processual
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25/05/2021 10:20
Juntada de Certidão
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20/05/2021 13:05
Juntada de Petição de petição
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08/04/2021 09:07
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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08/04/2021 09:05
Juntada de relatório de custas
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07/04/2021 23:56
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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07/04/2021 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2021 13:19
Conclusos para despacho
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06/04/2021 13:19
Cancelada a movimentação processual
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10/03/2021 09:39
Juntada de Petição de petição
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28/09/2020 17:30
Juntada de Petição de petição
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23/10/2019 09:23
Juntada de Certidão
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16/09/2019 16:17
Juntada de Petição de petição
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05/01/2018 23:16
Processo migrado do Sistema Projudi
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11/09/2017 10:45
Evento Projudi: 59 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
-
11/09/2017 10:45
Evento Projudi: 58 - Documento analisado
-
01/09/2017 16:11
Evento Projudi: 57 - Juntada de Petição de Petição
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28/06/2017 11:32
Evento Projudi: 56 - Documento analisado
-
23/06/2017 00:01
Evento Projudi: 55 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 23/06/17 *Referente ao evento Decisão(12/06/17)
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12/06/2017 12:16
Evento Projudi: 54 - Intimação lido(a) - (Por LIVIA BURLE DA MOTA) em 12/06/17 *Referente ao evento Decisão(12/06/17)
-
12/06/2017 12:02
Evento Projudi: 52 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)
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12/06/2017 12:02
Evento Projudi: 51 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO)
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12/06/2017 12:02
Evento Projudi: 50 - Decisão
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12/06/2017 12:02
Evento Projudi: 53 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ)
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03/04/2017 09:57
Evento Projudi: 49 - Juntada de Decisão
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06/03/2017 09:32
Evento Projudi: 48 - Juntada de Certidão
-
03/03/2017 09:39
Evento Projudi: 47 - Juntada de Petição de Petição
-
03/03/2017 09:39
Evento Projudi: 47 - Juntada de Petição de Petição
-
14/02/2017 10:53
Evento Projudi: 45 - Documento analisado
-
14/02/2017 10:53
Evento Projudi: 46 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
-
14/02/2017 10:09
Evento Projudi: 44 - Recebidos os autos - Ministério Público (Com parecer favorável)
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11/02/2017 00:02
Evento Projudi: 43 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 13/02/17 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(31/01/17)
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11/02/2017 00:01
Evento Projudi: 42 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 13/02/17 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(31/01/17)
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08/02/2017 15:52
Evento Projudi: 41 - Autos entregues em carga ao Ministério Público
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03/02/2017 11:22
Evento Projudi: 40 - Documento analisado
-
02/02/2017 19:34
Evento Projudi: 39 - Juntada de Petição de Petição
-
31/01/2017 10:16
Evento Projudi: 36 - Certidão expedido(a)
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31/01/2017 10:16
Evento Projudi: 38 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ)
-
31/01/2017 10:16
Evento Projudi: 37 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)
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31/01/2017 10:02
Evento Projudi: 35 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA 5555 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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30/01/2017 19:09
Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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10/01/2017 20:39
Evento Projudi: 33 - Juntada de Intimação
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10/01/2017 20:39
Evento Projudi: 33 - Juntada de Intimação
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20/12/2016 00:02
Evento Projudi: 32 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 23/01/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(07/12/16)
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16/12/2016 14:11
Evento Projudi: 31 - Juntada de Ofício
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13/12/2016 13:53
Evento Projudi: 30 - Documento analisado
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07/12/2016 17:37
Evento Projudi: 29 - Intimação lido(a) - (Por LIVIA BURLE DA MOTA) em 07/12/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(07/12/16)
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07/12/2016 10:24
Evento Projudi: 27 - Ato ordinatório
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07/12/2016 10:24
Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO)
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07/12/2016 10:20
Evento Projudi: 26 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ)
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07/12/2016 10:20
Evento Projudi: 25 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)
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07/12/2016 10:20
Evento Projudi: 24 - Citação expedido(a)
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07/12/2016 10:17
Evento Projudi: 22 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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07/12/2016 10:17
Evento Projudi: 23 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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06/12/2016 10:57
Evento Projudi: 21 - Intimação lido(a) - (Por LIVIA BURLE DA MOTA) em 06/12/16 *Referente ao evento Concedida a Medida Liminar(06/12/16)
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06/12/2016 10:47
Evento Projudi: 18 - Expedição de Notificação - Para ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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06/12/2016 10:47
Evento Projudi: 16 - Concedida a Medida Liminar
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06/12/2016 10:47
Evento Projudi: 17 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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06/12/2016 10:47
Evento Projudi: 20 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)
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06/12/2016 10:47
Evento Projudi: 19 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO)
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09/09/2016 11:29
Evento Projudi: 14 - Documento analisado
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09/09/2016 11:29
Evento Projudi: 15 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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08/09/2016 18:48
Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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08/09/2016 18:45
Evento Projudi: 12 - Intimação lido(a) - (Por LIVIA BURLE DA MOTA) em 08/09/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(02/09/16)
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02/09/2016 11:34
Evento Projudi: 10 - Ato ordinatório
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02/09/2016 11:34
Evento Projudi: 11 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO)
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01/09/2016 15:52
Evento Projudi: 9 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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01/09/2016 10:23
Evento Projudi: 8 - Intimação lido(a) - (Por LIVIA BURLE DA MOTA) em 01/09/16 *Referente ao evento Despacho(01/09/16)
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01/09/2016 10:18
Evento Projudi: 6 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)
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01/09/2016 10:18
Evento Projudi: 7 - Remetidos os Autos para Contadoria
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01/09/2016 10:18
Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO)
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01/09/2016 10:18
Evento Projudi: 4 - Despacho
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26/08/2016 18:22
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
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26/08/2016 18:22
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB14973NPA
-
26/08/2016 18:22
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2016
Ultima Atualização
27/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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