01/08/2025 08:43

Expedição de Precatório.
29/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:19

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 23:52

Decorrido prazo de THAYSA CLEA SERRA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:52

Decorrido prazo de THAYSA CLEA SERRA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 01:59

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:41

Julgado procedente em parte o pedido
16/02/2025 09:11

Conclusos para julgamento
16/02/2025 09:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 08:34

Decorrido prazo de THAYSA CLEA SERRA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:48

Decorrido prazo de THAYSA CLEA SERRA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2024 18:50

Decorrido prazo de THAYSA CLEA SERRA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 15/07/2024 23:59.
18/07/2024 07:26

Conclusos para decisão
18/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:25

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
04/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:45

Decorrido prazo de THAYSA CLEA SERRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 07:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 07:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
25/05/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
23/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:44

Juntada de despacho
16/05/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0516687-42.2016.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THAYSA CLEA SERRA DA SILVA EXECUTADO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA e outros DESPACHO R.h.

Remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas.

Belém, 10 de maio de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
13/05/2022 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:13

Conclusos para despacho
05/04/2022 06:01

Decorrido prazo de THAYSA CLEA SERRA DA SILVA em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2022 09:40

Conclusos para decisão
29/03/2022 09:40

Cancelada a movimentação processual
27/03/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 21/03/2022 23:59.
25/03/2022 11:16

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 11:50

Conclusos para despacho
07/02/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 04:48

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 13/12/2021 23:59.
09/11/2021 05:19

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/11/2021 23:59.
26/10/2021 11:15

Expedição de Certidão.
07/10/2021 03:24

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/10/2021 23:59.
29/09/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 10:39

Juntada de Ofício
22/09/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 00:11

Decorrido prazo de THAYSA CLEA SERRA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.
27/08/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:50

Juntada de Ofício
13/08/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0516687-42.2016.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THAYSA CLEA SERRA DA SILVA EXECUTADO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Relatório.

Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ao pagamento dos valores de pensão atrasadas, com correção monetária e honorários.

Compulsando os autos, verifico que a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial da autora no ID 27259452.

A parte autora apresentou recurso de apelação no ID 27259453 no tocante à condenação em honorários de sucumbência.

Em seguida, no ID 27259457, a autora e seu advogado pleitearam o pagamento do valor incontroverso, no importe de R$ 151.923,01 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e um centavo), a título de condenação principal e de R$ 15.192,30 (quinze mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos), a título de honorários de sucumbência por RPV.

O Réu/Executado foi regularmente intimado e apresentou manifestação favorável aos valores acima cobrados do crédito principal e a título de honorário, no ID 29779381.

Fundamentação.

Considerando a manifestação favorável do executado, os valores apresentados pela exequente são incontroversos.

Ou seja, o valor já reconhecido será devido, uma vez que as matérias de defesa que poderiam colocar em cheque a higidez do título ou a exequibilidade da obrigação não foram sequer aventadas.

Em consequência, não havendo a impugnação da execução, impõe-se o cumprimento imediato da parte não questionada, com a expedição do Precatório ou RPV da parte incontroversa, conforme mandamento constante do art. 535, § 3º, do CPC/15[1].

Vale registrar, por oportuno, que a definição da forma de pagamento dessa quantia não questionada, ou seja, se por Precatório ou RPV, é realizada a partir da análise do valor inicial cobrado pelo Exequente, da seguinte forma: se o cálculo inicial do Exequente ultrapassar o teto constitucional/legal para a expedição de RPV, o pagamento do valor incontroverso deverá ser realizado por meio de Precatório; do contrário, se o montante inicial enquadrar-se como obrigação de pequeno valor, então os valores incontroversos deverão ser pagos com a expedição de RPV.

Pois bem, no caso dos autos, verifico que o valor total que o Exequente e seu advogado pretendem receber se encontra fora do limite de 40 (quarenta) salários mínimos fixados pelo art. 97, § 12, I, do ADCT e art. 1º, da Lei Estadual nº 6.624/04.

Logo, o pagamento deverá ser realizado por intermédio de Precatório.

Sobre a possibilidade de expedição de Precatório ou RPV para pagamento dos valores não impugnados, assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRECATÓRIO.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DANOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS.

PARCELA INCONTROVERSA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF.

EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão em precatório de valor derivado de título judicial no qual o Estado foi condenado por danos em razão da morte de um reso sob sua custódia.

O Estado alega o ajuizamento de embargos à execução e postula a impossibilidade de que haja inclusão do precatório parcial no seu orçamento. 2. É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato da Presidência de Tribunal de Justiça, a qual atua em função administrativa na gestão dos precatórios, como firmado na Súmula 311/STJ.

Via adequada.

Preliminar rejeitada. 3.

A controvérsia dos autos deve ser deslindada com base na documentação do mandado de segurança, de modo a que seja respondido se há valor incontroverso no que se refere ao título judicial.

A autoridade, quando do fornecimento das informações no mandado de segurança, informou que havia uma parte incontroversa, pois não objetada por embargos à execução, e que a execução poderia seguir no tocante a esta (fls. 144-145). 4.

Ainda, da análise da petição inicial dos embargos à execução, visualiza-se que o Estado reconhece existir uma parcela incontroversa acerca da qual nada contrapõe (fls. 100-104). 5. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública" (EREsp 638.597/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29.8.2011).

No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; e AgRg no AREsp 436.737/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2014. 6. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829).

No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187.

Recurso ordinário provido. (RMS 45.731/RR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no mesmo sentido, verbis: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa do montante da execução.

Possibilidade.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR no RE 556.100/MG, Relator Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 1º.4.2008, publicado no DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRECATÓRIO.

PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES DEVIDOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República." (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 23.10.2007, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829.) Do abandamento dos honorários contratuais.

O pedido em foco encontra fundamento expresso no comando do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, que assim dispõe: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

A Resolução 29/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que disciplina o processamento das Requisições de Pequeno Valor na vigência do CPC/15 também admite essa possibilidade, senão vejamos: Art. 8º.

Os honorários contratuais podem ser identificados junto ao valor da condenação e pagos diretamente ao beneficiário desde que haja pedido expresso, instruído com cópia do respectivo contrato, apresentado na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, antes da expedição da requisição.

Observo, todavia, que o destacamento permitido pela norma legal não autoriza a expedição separada de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor em benefício do advogado interessado, uma vez que tal procedimento constituiria evidente afronta ao comando do art. 100, § 8º, da CF, que expressamente veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para a expedição de Precatório ou RPV separado.

Vale mencionar, ainda, que essa hipótese de fracionamento sequer encontra guarida na interpretação que o Supremo Tribunal Federal confere à Súmula Vinculante 47, em que a Corte expressamente admite a possibilidade de destacamento dos honorários contratuais ajustados entre o cliente e seu advogado.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

SÚMULA VINCULANTE 47.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23188 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REQUISITÓRIO EXPEDIDO.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1.

A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2.

A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3.

A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular.

Precedente: Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1035724 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1025776 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Dessa forma, concluo que o destacamento deve ser deferido, mas não para a expedição de Precatório ou RPV separado do valor principal do crédito devido ao Exequente, e sim para pagamento apartado dos honorários contratuais quando da efetiva liberação do valor global inscrito, devendo o depósito ser realizado diretamente em favor do advogado beneficiário do crédito.

Dispositivo.

Firme nessas razões, com fulcro no art. 356, I, do CPC/15, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGANDO o valor incontroverso de R$ 151.923,01 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e um centavo), a título de condenação principal e de R$ R$ 15.192,30 (quinze mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos), a título de honorários, reconhecido pelo Executado.

Quanto ao crédito principal, a EXPEDIÇÃO ofícios-requisitórios na forma do art. 535, §3°, I, do CPC/2015 para pagamento, mediante precatório, do valor de R$ 151.923,01 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e um centavo) em benefício da autora THAYSA CLEA SERRA DA SILVA.

Quanto aos honorários reconhecidos, considerando a nova sistemática de pagamento de pequenos valores pela Fazenda Pública adotada pelo CPC/2015 (art. 535, § 3º, II), INTIME-SE o ESTADO DO PARÁ para que, no prazo de dois (2) meses (art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de 2016) e depois de realizadas as deduções legais obrigatórias eventualmente incidentes, proceda ao depósito judicial de R$ 15.192,30 (quinze mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos), a título de honorários sucumbenciais, em benefício do advogado ROMUALDO BACCARO JUNIOR, OAB/PA n° 11.734.

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS) saliento que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida.

Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária cujos dados deverão ser fornecidos pela autora no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão.

Informada a conta, remetam-se os autos à Fazenda para intimá-la da presente decisão, encaminhando-lhe, desde logo, o ofício-requisitório necessário ao pagamento do valor homologado.

Realizado o depósito, fica desde logo o(a) Executado (a) intimado (a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo.

Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIME-SE o Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias.

Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados.

Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelo próprio Exequente, DETERMINO, desde logo, a remessa dos autos ao Contador do Juízo para proceder à atualização do valor ao norte homologado, com a especificação das deduções legais incidentes.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá esta como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 9 de agosto de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.

P9 [1] Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
12/08/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:03

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
27/07/2021 11:03

Conclusos para decisão
20/07/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 00:32

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/07/2021 23:59.
19/07/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 03:13

Decorrido prazo de THAYSA CLEA SERRA DA SILVA em 24/06/2021 23:59.
31/05/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 10:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2021 11:10

Expedição de Certidão.
25/05/2021 19:37

Processo migrado do Sistema Libra
25/05/2021 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 18:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 05166874220168140301: - O asssunto 6104 foi removido. - O asssunto 10230 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6104 para 10230. - Justificativa: CONCESSÃO DE PENSÃO C/C CO
15/04/2021 14:10

REMESSA INTERNA
05/04/2021 12:35

Remessa
05/04/2021 10:38

OUTROS
12/03/2021 09:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/03/2021 09:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/03/2021 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2021 10:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/03/2021 12:16

CONCLUSOS
01/03/2021 10:44

CONCLUSOS
22/02/2021 11:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/02/2021 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
05/02/2021 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
05/02/2021 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/02/2021 12:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/02/2021 12:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/02/2021 12:20

Remessa
17/12/2020 10:29

OUTROS
04/12/2020 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2020 11:20

CERTIDAO - CERTIDAO
19/11/2020 11:33

VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 138 folhas, retirado pelo Advogado Romualdo Baccaro Junior.Tel: 989929935.
09/10/2020 11:34

AGUARDANDO PRAZO
30/09/2020 12:24

A PROCURADORIA DA FAZENDA
30/09/2020 10:25

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/09/2020 11:54

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
24/09/2020 11:54

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/09/2020 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2020 12:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/09/2020 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2020 09:26

CERTIDAO - CERTIDAO
16/09/2020 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/09/2020 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/09/2020 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/09/2020 10:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/09/2020 11:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2020 11:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2020 11:02

Remessa
08/09/2020 12:54

VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 127 folhas, retirado pela Advogado Romulado B. Junior. Tel: 989929935.
20/08/2020 10:32

AGUARDANDO PRAZO
04/08/2020 11:53

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
04/08/2020 11:26

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/07/2020 11:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/07/2020 07:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2020 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2020 08:41

Procedência - Procedência
01/10/2019 10:25

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
28/08/2019 10:27

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
13/08/2019 12:04

CONCLUSOS
12/08/2019 08:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/08/2019 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/08/2019 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/08/2019 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/08/2019 10:51

AGUARDANDO JUNTADA
07/08/2019 10:58

Remessa
07/08/2019 10:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/08/2019 10:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/06/2019 10:18

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2019 12:53

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/06/2019 12:15

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/06/2019 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/06/2019 08:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/06/2019 14:15

CONCLUSOS
05/06/2019 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/06/2019 13:55

Mero expediente - Mero expediente
04/06/2019 11:00

CONCLUSOS
03/06/2019 09:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/05/2019 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2019 14:02

CERTIDAO - CERTIDAO
27/03/2019 12:25

AGUARDANDO PRAZO
19/03/2019 13:21

A PROCURADORIA DA FAZENDA
19/03/2019 11:37

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
18/03/2019 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/03/2019 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/03/2019 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/03/2019 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/03/2019 12:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/03/2019 12:13

Remessa
28/02/2019 09:43

AGUARDANDO PRAZO
27/02/2019 10:42

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MILENE CARDOSO FERREIRA (4065086), que representa a parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IGEPREV (818683) no processo 05166874220168140301.
15/01/2019 09:22

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
14/01/2019 09:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/01/2019 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2019 10:44

Mero expediente - Mero expediente
18/12/2018 08:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/12/2018 08:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/04/2018 08:23

OUTROS
23/03/2018 12:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/03/2018 11:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/03/2018 11:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/03/2018 11:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2018 13:05

OUTROS
12/03/2018 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/03/2018 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/03/2018 13:11

Remessa
22/02/2018 13:46

VISTAS AO ADVOGADO - 94 folhas, tel: 98289935
16/02/2018 10:50

AGUARDANDO PRAZO
16/02/2018 08:43

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
16/02/2018 08:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/02/2018 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2018 08:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/01/2018 15:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/12/2016 15:56

AGUARDANDO PRAZO
14/10/2016 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/10/2016 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/10/2016 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2016 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/10/2016 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/10/2016 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2016 10:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/10/2016 10:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/10/2016 10:33

Remessa
07/10/2016 10:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6291-90
07/10/2016 10:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2016 10:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2016 10:07

Remessa
06/10/2016 08:57

AGUARDANDO PRAZO
05/10/2016 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2016 11:40

CERTIDAO - CERTIDAO
05/10/2016 10:28

OUTROS
30/09/2016 13:29

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA AO IGEPREV, com 31 fls.
15/09/2016 13:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/09/2016 14:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/09/2016 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2016 09:13

Citação CITACAO
12/09/2016 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2016 09:11

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
09/09/2016 10:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/09/2016 08:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/08/2016 13:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA
31/08/2016 13:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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