TJPA - 0089767-04.2013.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAMIRO BATISTA DANTAS NETO

CPF *44.***.*30-78

Advogados

RAFAELLA DIAS MATNI

OAB: 6366/PA

CPF *39.***.*50-59

DARIO PEREIRA DA SILVA CARMO NETO

OAB: 13307/PA

CPF *51.***.*40-00

ANA MARIA FRANCA BARROS DO CARMO

OAB: 5412/PA

CPF *07.***.*16-91

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 10:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/08/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2022 17:29

    Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

  • 18/07/2022 17:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 29/06/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 01:45

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2021 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2021 11:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/10/2021 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 14:12

    Concedida a Segurança a RAMIRO BATISTA DANTAS NETO - CPF: *44.***.*30-78 (IMPETRANTE)

  • 23/09/2021 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2021 11:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 00:23

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/08/2021 23:59.

  • 30/08/2021 12:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/07/2021 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 16:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/11/2018 16:54

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 16:48

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 08/11/2018 16:30

    REMESSA INTERNA

  • 30/10/2018 16:12

    REMESSA INTERNA

  • 10/10/2018 16:54

    REMESSA INTERNA

  • 05/10/2018 15:05

    REMESSA INTERNA

  • 01/10/2018 11:46

    Remessa

  • 29/09/2018 13:47

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 29/09/2018 13:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2018 13:39

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 29/09/2018 13:37

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00897670420138140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 10497 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10497. - Justificativ

  • 21/03/2018 08:56

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 21/03/2018 08:55

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 21/03/2018 08:51

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 20/03/2018 11:08

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 16/03/2018 12:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/03/2018 12:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/03/2018 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/03/2018 07:41

    OUTROS

  • 21/02/2018 14:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/02/2018 14:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/02/2018 14:21

    Remessa

  • 01/12/2017 12:02

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A SEMAJ

  • 28/11/2017 11:34

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 10/11/2017 09:54

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 10/11/2017 09:54

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 10/11/2017 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/11/2017 09:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/06/2017 10:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/06/2017 09:59

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/06/2017 09:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/06/2017 14:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/06/2017 08:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/05/2017 14:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/05/2017 13:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/05/2017 13:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/05/2017 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/05/2017 09:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/05/2017 09:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/05/2017 09:34

    Remessa

  • 09/05/2017 09:23

    OUTROS

  • 04/05/2017 09:04

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2017 13:31

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2017 09:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/04/2017 09:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/04/2017 09:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/04/2017 09:33

    OUTROS

  • 24/02/2017 11:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/02/2017 11:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/02/2017 11:30

    Remessa

  • 09/12/2016 11:38

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 24/11/2016 09:02

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 23/11/2016 12:35

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 23/11/2016 12:35

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 23/11/2016 12:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/11/2016 12:26

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS (4065523), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO (3861227) no processo 00897670420138140301.

  • 18/11/2016 12:04

    OUTROS

  • 18/11/2016 10:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/11/2016 10:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/11/2016 10:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/11/2016 13:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/11/2016 13:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/11/2016 13:31

    Remessa

  • 25/10/2016 11:24

    VISTAS AO ADVOGADO - Carga realizada pela adv. Ana Maria França Barros do Carmo, oab 5412, fls. 153. Tel: 32123289

  • 21/10/2016 12:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/09/2016 10:58

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 08/09/2016 10:37

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/09/2016 10:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/09/2016 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/09/2016 10:32

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 21/06/2016 08:37

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 12/05/2016 14:46

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 16/10/2015 08:28

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 03/08/2015 10:12

    CONCLUSOS

  • 27/07/2015 12:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/07/2015 11:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/07/2015 11:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/07/2015 11:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/07/2015 11:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/07/2015 11:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/07/2015 11:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/07/2015 11:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/07/2015 11:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/07/2015 11:27

    Remessa

  • 10/04/2015 10:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/04/2015 10:07

    Remessa

  • 10/04/2015 10:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/05/2014 10:44

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2014 12:48

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 14/05/2014 14:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/05/2014 14:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/05/2014 14:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/05/2014 08:59

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 29/04/2014 10:27

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/04/2014 10:27

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/04/2014 08:30

    AGUARDANDO MANDADO

  • 24/04/2014 16:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/04/2014 16:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/04/2014 16:40

    Remessa

  • 16/04/2014 12:02

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - carga realizada pela acessora dra. adriana bandeira, oab 15.466, atarvés de autorização concedida pelo procurador bruno freitas, aob-11.290, fls. 43.

  • 10/04/2014 12:21

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/04/2014 12:21

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/04/2014 08:49

    AGUARDANDO MANDADO

  • 07/04/2014 08:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ALBERTO PLACIDO PINHEIRO CAVALCANTE JR.

  • 07/04/2014 08:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO JORGE S. DA COSTA

  • 07/04/2014 08:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/04/2014 08:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/04/2014 11:50

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2014.00987034-78 de 5ª AREA DE BELÉM, para 5ª AREA DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

  • 04/04/2014 11:50

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2014.00987034-78 de 1ª AREA DE BELÉM, para 5ª AREA DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

  • 04/04/2014 11:30

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 04/04/2014 11:30

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 03/04/2014 11:05

    RESENHA

  • 01/04/2014 12:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/04/2014 12:27

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/03/2014 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/03/2014 11:26

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 27/03/2014 11:25

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 27/03/2014 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/03/2014 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/03/2014 11:25

    Liminar - Liminar

  • 17/03/2014 11:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 17/03/2014 11:20

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/03/2014 10:45

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de

  • 28/02/2014 09:01

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2014 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/02/2014 08:58

    Mero expediente - Mero expediente

  • 27/02/2014 12:38

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 19/12/2013 12:09

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

  • 19/12/2013 12:09

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2014

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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