08/10/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 14:32

Baixa Definitiva
12/09/2024 00:37

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:39

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813255-88.2024.814.0000 AGRAVANTE: M1 LOCADORA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Nas razões de Id. 21356302, a agravante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condicionou o deferimento da gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a incapacidade econômica.

Desse modo, considerando que os documentos apresentados pela agravante não revelam de forma cabal e inequívoca a incapacidade atual de arcar com as despesas do preparo recursal e que não basta a simples declaração de pobreza; intime-se a agravante, a fim de que acoste aos presentes autos: o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais.

Alternativamente, pelo não atendimento da determinação judicial, fica desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando ao recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.

Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me os autos, tudo devidamente certificado.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
02/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:20

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 07:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2024 16:40

Declarada incompetência
22/08/2024 10:27

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2024 13:54

Determinação de redistribuição por prevenção
20/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:09

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
12/08/2024 10:06

Conclusos ao relator
11/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 12:13

Determinada a distribuição do feito
10/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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