TJPA - 0255310-54.2016.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILCIMAR RAONY SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*91-87

MARIA TELMA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*66-91

Advogados

GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA

OAB: 20965/PA

CPF *14.***.*54-91

MOACIR NEPOMUCENO MARTINS JUNIOR

OAB: 18605/PA

CPF *04.***.*00-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 10:04

    Juntada de despacho

  • 01/03/2024 11:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/03/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 07:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2024 02:04

    Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 02/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 11:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2024 23:59.

  • 08/01/2024 11:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/11/2023 23:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 23:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 08:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/02/2022 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2022 16:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/02/2022 16:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/02/2022 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2021 00:40

    Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 16/07/2021 23:59.

  • 10/07/2021 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 01:57

    Decorrido prazo de GILCIMAR RAONY SOUZA DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 01:57

    Decorrido prazo de MARIA TELMA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2021 08:48

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2021 22:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2021 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 08:07

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 08:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2021 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 05:08

    Decorrido prazo de MARIA TELMA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 05:08

    Decorrido prazo de GILCIMAR RAONY SOUZA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/03/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 04:19

    Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 26/02/2021 23:59.

  • 09/03/2021 04:19

    Decorrido prazo de GILCIMAR RAONY SOUZA DE OLIVEIRA em 22/02/2021 23:59.

  • 09/03/2021 04:19

    Decorrido prazo de MARIA TELMA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA em 22/02/2021 23:59.

  • 09/03/2021 04:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/02/2021 23:59.

  • 10/02/2021 15:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/02/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 14:57

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 08/02/2021 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 14:56

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 02553105420168140301: - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10349 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10349. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA - SUBMETER

  • 18/11/2020 15:36

    REMESSA INTERNA

  • 16/11/2020 12:20

    Remessa

  • 12/11/2020 13:34

    REMESSA INTERNA

  • 16/10/2020 09:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/10/2020 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/10/2020 09:13

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 09/10/2020 09:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/10/2020 09:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/10/2020 09:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/10/2020 11:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/09/2020 10:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4694-13

  • 30/09/2020 10:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/09/2020 10:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/09/2020 10:42

    Remessa

  • 03/09/2020 12:34

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 03/09/2020 11:21

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 14/08/2020 12:31

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 07/08/2020 12:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/08/2020 12:07

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/07/2020 08:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/07/2020 08:34

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/07/2020 13:06

    CONCLUSOS

  • 31/10/2018 10:50

    CONCLUSOS

  • 23/10/2018 08:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/10/2018 15:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/10/2018 15:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/10/2018 15:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/10/2018 12:09

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 17/10/2018 10:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/10/2018 10:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/10/2018 10:45

    Remessa

  • 02/10/2018 10:45

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 28/09/2018 08:51

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 30/08/2018 13:33

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 29/08/2018 12:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/08/2018 12:48

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 29/08/2018 12:33

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 29/08/2018 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/08/2018 12:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/02/2018 12:12

    CONCLUSOS

  • 08/02/2018 09:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/02/2018 14:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/02/2018 14:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/02/2018 14:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/09/2017 11:54

    Remessa

  • 26/09/2017 11:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/09/2017 11:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/08/2017 10:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/07/2017 13:01

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2017 08:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/07/2017 12:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/07/2017 12:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/07/2017 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/04/2017 12:58

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/12/2016 17:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/10/2016 13:42

    Remessa

  • 27/10/2016 13:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2016 13:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/09/2016 09:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/09/2016 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/09/2016 11:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/09/2016 11:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/09/2016 09:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/09/2016 09:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/09/2016 09:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/09/2016 10:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/09/2016 10:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/09/2016 10:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/08/2016 16:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/08/2016 16:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/08/2016 16:13

    Remessa

  • 17/08/2016 09:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/07/2016 09:19

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/07/2016 10:35

    A FAZENDA PÚBLICA - Ao Estado do Pará. Processo contendo 90 páginas.

  • 11/07/2016 11:37

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 24/06/2016 12:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/06/2016 12:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/06/2016 12:03

    Remessa

  • 16/06/2016 14:08

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 15/06/2016 11:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/06/2016 11:58

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 14/06/2016 15:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2016 15:13

    Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

  • 14/06/2016 10:54

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/06/2016 10:36

    CONCLUSOS

  • 14/06/2016 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2016 10:34

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/06/2016 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2016 09:43

    CONCLUSOS

  • 13/06/2016 09:57

    CONCLUSOS

  • 13/06/2016 09:51

    CONCLUSOS

  • 13/06/2016 07:51

    CONCLUSOS

  • 09/06/2016 11:58

    CONCLUSOS

  • 09/06/2016 11:29

    CONCLUSOS

  • 07/06/2016 09:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/06/2016 10:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/06/2016 10:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/06/2016 10:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/06/2016 13:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/06/2016 13:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/06/2016 13:32

    Remessa

  • 18/05/2016 13:45

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 18/05/2016 11:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/05/2016 11:04

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/05/2016 08:59

    CONCLUSOS

  • 17/05/2016 08:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/05/2016 08:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/05/2016 08:32

    CONCLUSOS

  • 11/05/2016 10:23

    CONCLUSOS

  • 10/05/2016 10:49

    CONCLUSOS

  • 10/05/2016 10:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/05/2016 08:03

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/05/2016 13:41

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA

  • 06/05/2016 13:41

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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