28/10/2021 08:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/10/2021 08:40

Baixa Definitiva
28/10/2021 00:11

Decorrido prazo de MANOEL ALVES NORONHA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:08

Publicado Ementa em 01/10/2021.
01/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARCELADO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE DOIS PERCENTUAIS DE JUROS – INOCORRÊNCIA – CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CARACTERIZADA – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.

Apelação em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal Parcelado: 2.

Cinge-se a controvérsia recursal à devolução do indébito gerado a partir da existência de duas cláusulas de juros no contrato de empréstimo pessoal firmado entre o apelante e o apelado na monta de 0,014% (zero vírgula zero catorze por cento) em dobro, acrescido de juros e de correção monetária, além da remessa dos autos ao contador do Juízo para apuração do quantum debeatur. 3.

A questão principal origina-se a partir do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, em 09/01/2013, cujo primeira parcela venceu em 09/04/2013, no valor total de R$ 21.286,86 (vinte e um mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), com enfoque principal nas cláusulas 1.6.1., 1.6.2, 1.16.1 e 1.16.2 da avença (ID 5397514 - Pág. 12). 4.

Quanto à alegação de ilegalidade contratual apontada pela pretensa existência de duas cominações de juros, infere-se, ao contrário do que defende o Autor/Apelante, além da taxa de juros mensal indicada, a taxa anual de juros anual, além da tarifa correspondente ao CET, acerca do qual cumpre observar que trata-se do total de encargos a serem pagos pelo cliente em uma operação de empréstimo ou financiamento, incluindo taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, à exemplo do que dispõe as cláusulas 1.14 e 1.15 da avença, devendo, portanto, ser considerado no cálculo das parcelas, a quando da incidência dos referidos valores e não das parcelas como suscitado na peça recursal. 5.

Válido esclarecer que a capitalização se juros é admitida nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 2.170-36/01), desde que pactuada, como in casu, o que afasta a alegação de indébito a restituir, mormente à vista da redação clara dos itens do contrato, o qual, em que pese analisado à luz da distribuição ordinária da prova, dá correta interpretação à questão controversa. 6.

Especificamente, quanto às taxas de juros então aplicadas, igualmente as razões recursais não comportam acolhimento, uma vez que que encontra-se indicada a taxa mensal de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), anual de 96,4877% (noventa e seis vírgula quatro mil oitocentos e setenta e sete por cento), com primeiro vencimento para 09/04/2013, em que a Taxa Média do Mercado variou entre 0% (zero por cento) e 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) em operações de crédito pessoal privado, conforme Tabela disponível do sítio do Banco Central (www.bcb.gov.br), estando, outrossim, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor, até porque as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)”, com a ressalva de que a estipulação de juros remuneratórios no referido percentual por si só não indica abusividade e pode ser pactuada em patamar superior a 12% (doze por cento), conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 382 e 379). 7.

A revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme dispõe o art. 51, §1° do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no presente feito. 8.

As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido: 9.

Apelante beneficiário da Justiça Gratuita, sendo, pois inviável a majoração dos honorários advocatícios requerida pelo apelado em contrarrazões.

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO, tendo como partes MANOEL ALVES NORONHA e ITAU UNIBANCO S.

A..

Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora–Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém, 21 de setembro de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora
29/09/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:35

Conhecido o recurso de MANOEL ALVES NORONHA - CPF: *97.***.*62-68 (APELANTE) e não-provido
28/09/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/07/2021 08:41

Conclusos para julgamento
28/07/2021 08:41

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 00:02

Decorrido prazo de MANOEL ALVES NORONHA em 27/07/2021 23:59.
27/07/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/07/2021 15:31

Conclusos ao relator
03/07/2021 15:30

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:06

Decorrido prazo de MANOEL ALVES NORONHA em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/07/2021 23:59.
16/06/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:02

Conclusos ao relator
16/06/2021 13:51

Recebidos os autos
16/06/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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