TJPA - 0174291-26.2016.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 10:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 13:03
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 13:03
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
16/01/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 04:28
Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 04/11/2024 23:59.
-
28/10/2024 01:45
Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 24/10/2024 23:59.
-
05/09/2024 02:15
Publicado Edital em 04/09/2024.
-
05/09/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
02/09/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 14:14
Expedição de Edital.
-
27/08/2024 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 05:44
Juntada de Petição de diligência
-
26/03/2024 05:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/02/2024 11:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/02/2024 11:35
Expedição de Mandado.
-
22/02/2024 11:34
Expedição de Mandado.
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28/12/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/12/2023 17:37
Conclusos para despacho
-
27/12/2023 17:37
Cancelada a movimentação processual
-
19/09/2023 10:08
Cancelada a movimentação processual
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17/08/2023 14:43
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 16:08
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/07/2022 23:59.
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26/06/2022 03:29
Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 20/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 05:13
Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 08/06/2022 23:59.
-
19/05/2022 02:49
Publicado Decisão em 18/05/2022.
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19/05/2022 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
-
17/05/2022 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0174291-26.2016.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA REQUERIDO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N.º 1671, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA intentada por ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em face do ESTADO DO PARA, partes qualificadas.
A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petições devidamente instruídas por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700) Por tal motivo, DEFIRO a expedição de mandado de citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701, caput c/c art. 183, do CPC), anotando-se que, caso a parte requerida o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, §1°) fixados, entretanto, esses, para o caso de não cumprimento, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa (cpc, 701, caput).
Faz-se constar, ainda, que, durante esse prazo, a parte Ré poderá oferecer defesa, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o deferimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, §2º).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, 13 de maio de 2022.
MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7 -
16/05/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2022 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2021 15:36
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 15:36
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 07:31
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2021 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2021 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 16:01
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 16:01
Cancelada a movimentação processual
-
05/05/2021 02:50
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/05/2021 23:59.
-
11/04/2021 23:38
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2021 18:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/03/2021 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2021 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2021 11:37
Declarada incompetência
-
08/03/2021 13:16
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 13:16
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 23:37
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2021 22:45
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2020 20:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2020 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 14:10
Conclusos para despacho
-
16/11/2020 14:09
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/10/2020 23:59.
-
20/09/2020 13:31
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2020 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2020 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2020 10:37
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2017 11:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
07/11/2017 10:56
Juntada de Certidão
-
20/10/2017 11:17
Processo migrado do Sistema Libra
-
10/08/2017 13:16
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
-
03/08/2017 11:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/08/2017 11:54
CERTIDAO - CERTIDAO
-
28/07/2017 12:30
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
21/07/2017 13:57
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
21/07/2017 09:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/07/2017 09:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/07/2017 09:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/07/2017 09:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/07/2017 09:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/07/2017 09:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/07/2017 10:22
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
14/07/2017 17:42
Remessa
-
14/07/2017 17:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/07/2017 17:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/06/2017 16:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/06/2017 16:55
Remessa
-
26/06/2017 16:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/06/2017 11:29
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
02/06/2017 11:17
A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
-
26/04/2017 10:33
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
12/04/2017 13:18
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
10/04/2017 08:30
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/04/2017 10:06
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
06/04/2017 13:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/04/2017 13:46
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
20/03/2017 10:06
CONCLUSOS
-
17/03/2017 12:37
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
15/03/2017 14:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/03/2017 14:22
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/03/2017 12:32
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
02/02/2017 11:12
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
31/01/2017 11:50
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
12/01/2017 11:15
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
10/01/2017 11:18
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/12/2016 13:58
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
28/11/2016 11:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/11/2016 11:56
Mero expediente - Mero expediente
-
07/11/2016 15:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/11/2016 15:13
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
17/10/2016 14:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/10/2016 14:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/10/2016 14:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/09/2016 11:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/06/2016 14:22
CONCLUSOS
-
11/05/2016 19:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/05/2016 19:54
Remessa
-
11/05/2016 19:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/05/2016 15:20
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
-
09/05/2016 13:31
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
-
27/04/2016 11:34
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
26/04/2016 10:00
REMESSA SAIDA TEMPORARIA - adv. Ananda Martins oab/pa:16653. fls.46. tel:982336744
-
26/04/2016 09:08
AGUARDANDO PRAZO
-
20/04/2016 11:50
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/04/2016 11:50
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/04/2016 11:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/04/2016 18:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/04/2016 18:32
Remessa
-
19/04/2016 18:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/04/2016 13:53
RESENHA
-
15/04/2016 13:19
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
15/04/2016 12:54
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
14/04/2016 09:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/04/2016 09:39
Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
-
13/04/2016 11:02
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/04/2016 12:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/04/2016 12:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/04/2016 12:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/04/2016 12:51
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/04/2016 12:51
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/04/2016 12:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/04/2016 11:04
RESENHA
-
05/04/2016 13:13
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/04/2016 12:54
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
04/04/2016 12:19
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/04/2016 12:19
Remessa
-
04/04/2016 12:19
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/04/2016 17:58
Remessa
-
01/04/2016 17:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/04/2016 17:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/03/2016 10:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/03/2016 10:17
Mero expediente - Mero expediente
-
29/03/2016 13:24
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
29/03/2016 12:53
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
28/03/2016 13:53
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
28/03/2016 13:53
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2021
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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