TJPA - 0024019-79.2014.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS MORAES DE ALMEIDA

CPF *07.***.*35-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BENEDITA NERY GONCALVES

CPF *01.***.*25-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2024 07:33

    Decorrido prazo de DOMINGOS MORAES DE ALMEIDA em 11/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 08:06

    Juntada de identificação de ar

  • 04/10/2024 21:42

    Decorrido prazo de DOMINGOS MORAES DE ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 21:10

    Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 30/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 08:51

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/09/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 14:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/09/2024 00:54

    Publicado Sentença em 16/09/2024.

  • 15/09/2024 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0024019-79.2014.8.14.0401 RÉU: DOMINGOS MORAES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº *07.***.*35-38, email: [email protected], telefone (91) 98175-0480, residente e domiciliado na Passagem União nº 45, Alameda Nova, bairro Marco, Belém/PA, CEP 66095-670 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de DOMINGOS MORAES DE ALMEIDA, por incurso no delito previsto no artigo art. 129, § 9º, do CPB.

    Recebida a denúncia em 10/08/2016 e, determinada a citação do réu, não foi encontrado em sua residência, imóvel abandonado, conforme Certidão de ID 46607183.

    O Ministério Público, em manifestação, requereu a citação por edital, o que foi deferido por este Juízo e, em 06/02/2018 os autos foram suspensos, vez que o réu não apresentou defesa após a citação por edital.

    O Réu foi devidamente citado em 23/07/2024, em endereço localizado em consulta junto aos Sistemas SIEL, INFOPEN e PJE, conforme comprovantes juntados em IDs 119548933 e 122908547.

    Em resposta à acusação, o Réu, pela Defensoria Pública, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, uma vez que foi determinada a citação por edital do réu sem que, de fato, fossem esgotadas todas as possibilidades de sua localização, pois após a primeira e única tentativa de citação pessoal em 06/11/2016, sem que fossem feitas buscas de novo endereço, foi determinada a citação por edital do réu. É o relatório.

    Decido.

    Ab initio, percebe-se que ocorreu a citação editalícia do Réu sem que houvesse a demonstração do esgotamento de todos os meios possíveis para realização da citação pessoal, mormente porque não há renovação da citação no endereço indicado inicialmente, tampouco, comprovação de que houve consulta aos sistemas de dados à disposição do Juízo (Infojud, Siel) para possível novo endereço.

    Logo, assiste razão à Defesa, devendo ser anulada a citação por edital e todos os atos subsequentes, inclusive a decisão que determinou a suspensão do processo.

    Por outro lado, verifica-se dos autos que é imputado ao acusado a prática do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, cujo o quantum da pena privativa de liberdade máxima cominada ao respectivo delito é de 3 (três) meses a 3 (três) anos, se perfazendo o prazo prescricional em 08 (oito) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso IV do CPB.

    Logo, uma vez decretada a nulidade da citação por edital e todos os atos subsequentes, inclusive a Decisão de suspensão, tem-se que, considerando que a denúncia foi recebida em 10/08/2016, houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva do agente, sem que houvesse a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, do Código Penal, a denotar o esgotamento do prazo da pretensão punitiva do Estado.

    In casu, a prescrição ocorreu em 10/08/2024.

    Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU, e por consequência todos os atos subsequentes, bem como, observada a pena máxima abstratamente cominada para o crime em epígrafe, bem como a PRESCRIÇÃO, e em consequência, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de DOMINGOS MORAES DE ALMEIDA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

    Ciente o Ministério Público.

    Diligencie-se.

    Arquivem-se os autos.

    Belém, 12 de setembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  • 12/09/2024 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 16:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/09/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 13:14

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/09/2024 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2024 12:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2024 20:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 00:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2024 00:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2024 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2024 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2024 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2022 06:17

    Decorrido prazo de DOMINGOS MORAES DE ALMEIDA em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 05:42

    Decorrido prazo de DOMINGOS MORAES DE ALMEIDA em 16/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 00:26

    Publicado Decisão em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 26/10/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 09:45

    Suspensão Condicional do Processo

  • 20/10/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 08:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2022 16:42

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 06/01/2022 12:27

    Processo migrado do sistema Libra

  • 06/01/2022 12:24

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00240197920148140401: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283. - O Asssunto Principal foi alterado de 5560 para 10949. - Justificativa: ART. 129, § 9º, DO CPB, C/C LEI 11340/06..

  • 23/12/2021 11:31

    REMESSA INTERNA

  • 23/12/2021 11:23

    Remessa

  • 02/09/2021 09:42

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 19/03/2020 11:25

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/03/2020 11:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2020 11:03

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/02/2020 11:13

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 10:22

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/09/2019 10:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2019 10:17

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/09/2019 12:12

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/06/2019 07:37

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/06/2019 09:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/06/2019 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2019 12:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/06/2019 09:51

    CONCLUSOS

  • 28/05/2019 10:37

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 08/05/2019 14:17

    REMESSA INTERNA

  • 08/05/2019 14:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/05/2019 14:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/05/2019 14:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/05/2019 13:38

    REMESSA INTERNA

  • 07/05/2019 13:32

    Remessa - DR. SANDRO GARCIA DE CASTRO - PROMOTOR

  • 07/05/2019 13:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/05/2019 13:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/04/2019 08:32

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 11:36

    REMESSA INTERNA

  • 22/04/2019 09:51

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 22/04/2019 09:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/04/2019 09:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/04/2019 23:55

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/04/2019 23:55

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 21/04/2019 23:55

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/04/2019 23:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/04/2019 23:55

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 21/04/2019 23:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2019 14:32

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/04/2019 14:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2019 14:05

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/04/2019 10:23

    REMESSA INTERNA

  • 27/03/2019 22:06

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00240197920148140401: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 10943. - O Asssunto Principal foi alterado de 10949 para 5560. - Justificativa: ART. 129, § 9º, DO CPB, C/C LEI 11340/06.. - Ação Col

  • 26/03/2019 10:52

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/03/2019 09:49

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/02/2019 11:08

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, : HEITOR ANTUNES MILHOMENS

  • 28/02/2019 11:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 27/02/2019 12:59

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 26/02/2019 11:04

    REMESSA INTERNA

  • 25/02/2019 09:27

    Citação CITACAO

  • 25/02/2019 09:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2019 09:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2019 09:20

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/08/2018 07:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/08/2018 10:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/08/2018 10:56

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 29/08/2018 08:17

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 05/03/2018 14:56

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/03/2018 12:59

    REMESSA INTERNA

  • 02/03/2018 12:52

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 12:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/03/2018 12:51

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/02/2018 15:25

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 07/02/2018 14:39

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/02/2018 10:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/02/2018 08:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2018 08:48

    Suspensão do Processo - Suspensão do Processo

  • 02/02/2018 10:48

    CONCLUSOS

  • 01/02/2018 12:56

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 31/01/2018 12:31

    REMESSA INTERNA

  • 17/01/2018 12:28

    REMESSA INTERNA

  • 15/01/2018 13:04

    REMESSA INTERNA

  • 11/01/2018 09:28

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 11:28

    REMESSA INTERNA

  • 18/12/2017 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2017 11:27

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 15/12/2017 13:29

    REMESSA INTERNA

  • 22/11/2017 12:32

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/11/2017 11:01

    REMESSA INTERNA

  • 15/09/2017 08:49

    REMESSA INTERNA

  • 04/09/2017 12:48

    REMESSA INTERNA

  • 01/09/2017 15:11

    REMESSA INTERNA

  • 01/09/2017 13:59

    Citação CITACAO

  • 01/09/2017 13:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2017 17:14

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 22/08/2017 12:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/06/2017 12:36

    CONCLUSOS

  • 13/06/2017 10:18

    REMESSA INTERNA

  • 13/06/2017 10:18

    REMESSA INTERNA

  • 12/06/2017 11:49

    CONCLUSOS

  • 08/06/2017 11:13

    REMESSA INTERNA

  • 07/06/2017 09:35

    REMESSA INTERNA

  • 23/05/2017 08:18

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2017 12:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/04/2017 10:51

    REMESSA INTERNA

  • 26/04/2017 10:47

    REMESSA INTERNA

  • 17/04/2017 11:21

    CONCLUSOS

  • 17/04/2017 09:01

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/04/2017 08:52

    CONCLUSOS

  • 12/04/2017 13:03

    REMESSA INTERNA

  • 16/03/2017 11:11

    OUTROS

  • 16/03/2017 09:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/03/2017 10:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2017 10:47

    Mero expediente - Mero expediente

  • 15/03/2017 08:28

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 14/03/2017 10:56

    REMESSA INTERNA

  • 14/03/2017 08:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/03/2017 08:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/03/2017 13:05

    REMESSA INTERNA

  • 10/03/2017 12:01

    Remessa - dra,lucinery nascimento-mp

  • 10/03/2017 12:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/03/2017 12:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/02/2017 08:45

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2017 11:44

    REMESSA INTERNA

  • 17/02/2017 07:43

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 14/02/2017 12:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/02/2017 12:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/02/2017 12:07

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/02/2017 10:32

    REMESSA INTERNA

  • 09/02/2017 12:02

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/02/2017 12:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/02/2017 10:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/12/2016 13:03

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/12/2016 13:03

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/11/2016 09:34

    AGUARDANDO MANDADO

  • 23/11/2016 08:41

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : MARIO HAROLDO DE MIRANDA FERREIRA

  • 23/11/2016 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 22/11/2016 12:29

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 22/11/2016 09:52

    Citação CITACAO

  • 22/11/2016 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/11/2016 13:59

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 11/08/2016 07:34

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/08/2016 14:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/08/2016 09:06

    Denúncia - Denúncia

  • 10/08/2016 09:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2016 12:23

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/06/2016 07:40

    REMESSA INTERNA

  • 22/06/2016 17:39

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 22/06/2016 16:50

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 22/06/2016 16:50

    Definitivo - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 22/06/2016 16:50

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 22/06/2016 16:47

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte VITIMA MENOR DE IDADE (8540572) do processo 00240197920148140401.

  • 22/06/2016 16:47

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte LUCAS GONCALVES DE ALMEIDA (9475677) do processo 00240197920148140401.

  • 22/06/2016 16:47

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte DPC - MARCELIM SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR (4120044) do processo 00240197920148140401.

  • 22/06/2016 16:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/06/2016 16:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/06/2016 12:47

    REMESSA INTERNA

  • 22/06/2016 08:41

    REMESSA INTERNA

  • 21/06/2016 11:52

    REMESSA INTERNA

  • 21/06/2016 10:45

    Remessa - MP DA MULHER- DRA. LUCINERY H R F DO NASCIMENTO

  • 21/06/2016 10:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/06/2016 10:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/05/2016 08:23

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2016 14:59

    REMESSA INTERNA

  • 24/05/2016 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2016 12:29

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/05/2016 14:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/05/2016 14:41

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/05/2016 15:36

    REMESSA INTERNA

  • 20/11/2015 11:33

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 14/04/2015 12:57

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 14/04/2015 11:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/04/2015 11:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/01/2015 09:10

    AGUARDANDO PETICAO

  • 12/01/2015 12:25

    Remessa

  • 12/01/2015 12:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/01/2015 12:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/12/2014 08:52

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2014 13:44

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2014 08:42

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2014 13:44

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2014 11:18

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 10/12/2014 11:18

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -M

  • 10/12/2014 11:18

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -M

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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