TJPA - 0766750-87.2016.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2021 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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31/08/2021 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2021 23:59.
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30/08/2021 09:44
Expedição de Certidão.
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25/08/2021 15:52
Juntada de Petição de petição
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19/08/2021 10:27
Juntada de Petição de termo de ciência
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19/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0766750-87.2016.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS- IMPETRADO: DIRETOR DE TRIBUTACAO- DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS- COORDENADOR DA CELULA DE CONTROLE E COBRANCA DA DIVIDA ATIVA E DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PA, COORDENADOR DOS ORGAOS DE COORDENACAO EXECUTIVA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, 01.
Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 02.
Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 03.
Intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. 04.
Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça Estadual, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. 05.P.R.I.C Belém, 12 de agosto de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
18/08/2021 11:30
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2021 10:47
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2021 10:47
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2021 20:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/08/2021 08:46
Conclusos para decisão
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11/08/2021 08:43
Expedição de Certidão.
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06/08/2021 16:31
Juntada de Petição de apelação
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19/07/2021 10:41
Juntada de Petição de termo de ciência
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16/07/2021 15:33
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2021 15:33
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 20:59
Denegada a Segurança a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS- (IMPETRANTE)
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19/11/2019 09:53
Conclusos para julgamento
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17/11/2019 09:54
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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17/11/2019 09:54
Juntada de Certidão de custas
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24/09/2019 11:25
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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04/09/2019 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2019 10:40
Conclusos para despacho
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02/09/2019 10:40
Movimento Processual Retificado
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04/09/2018 10:05
Juntada de Certidão
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19/01/2018 12:37
Conclusos para julgamento
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07/01/2018 20:08
Processo migrado do Sistema Projudi
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07/01/2018 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2017 11:57
Evento Projudi: 50 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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10/04/2017 11:57
Evento Projudi: 49 - Documento analisado
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10/04/2017 10:57
Evento Projudi: 48 - Recebidos os autos - Ministério Público (Com parecer contrário)
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05/04/2017 11:50
Evento Projudi: 47 - Autos entregues em carga ao Ministério Público
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03/04/2017 10:14
Evento Projudi: 46 - Documento analisado
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03/04/2017 10:13
Evento Projudi: 45 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - GUSTAVO VAZ SALGADO 8843 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
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31/03/2017 14:02
Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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31/03/2017 13:58
Evento Projudi: 43 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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31/03/2017 13:01
Evento Projudi: 42 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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29/03/2017 11:03
Evento Projudi: 41 - Certidão expedido(a)
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28/03/2017 19:11
Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Petição
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07/03/2017 00:01
Evento Projudi: 39 - Intimação lido(a) - (Por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS-(Leitura Automática)) em 07/03/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(24/02/17)
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07/03/2017 00:01
Evento Projudi: 38 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 07/03/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(24/02/17)
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28/02/2017 00:05
Evento Projudi: 37 - Intimação lido(a) - (Por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS-(Leitura Automática)) em 28/02/17 *Referente ao evento Decisão(16/02/17)
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28/02/2017 00:02
Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS-(Leitura Automática)) em 28/02/17 *Referente ao evento Decisão(16/02/17)
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24/02/2017 08:52
Evento Projudi: 35 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS-)
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24/02/2017 08:52
Evento Projudi: 34 - Ato ordinatório
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24/02/2017 08:49
Evento Projudi: 33 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE TRIBUTACAO- DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS- COORDENADOR DA CELULA DE CONTROLE E COBRANCA DA DIVIDA ATIVA E DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PA)
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24/02/2017 08:49
Evento Projudi: 32 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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24/02/2017 08:49
Evento Projudi: 31 - Expedição de Intimação - (Para COORDENADOR DOS ORGAOS DE COORDENACAO EXECUTIVA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA)
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24/02/2017 08:49
Evento Projudi: 30 - Citação expedido(a)
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24/02/2017 08:43
Evento Projudi: 29 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
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24/02/2017 08:43
Evento Projudi: 28 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
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23/02/2017 10:45
Evento Projudi: 27 - Documento analisado
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16/02/2017 13:20
Evento Projudi: 26 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE TRIBUTACAO- DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS- COORDENADOR DA CELULA DE CONTROLE E COBRANCA DA DIVIDA ATIVA E DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PA)
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16/02/2017 13:20
Evento Projudi: 25 - Expedição de Intimação - (Para COORDENADOR DOS ORGAOS DE COORDENACAO EXECUTIVA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA)
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16/02/2017 13:20
Evento Projudi: 24 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS-)
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16/02/2017 13:20
Evento Projudi: 23 - Expedição de Notificação - Para DIRETOR DE TRIBUTACAO- DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS- COORDENADOR DA CELULA DE CONTROLE E COBRANCA DA DIVIDA ATIVA E DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PA
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16/02/2017 13:20
Evento Projudi: 22 - Expedição de Notificação - Para COORDENADOR DOS ORGAOS DE COORDENACAO EXECUTIVA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA
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16/02/2017 13:20
Evento Projudi: 21 - Expedição de Citação - Para DIRETOR DE TRIBUTACAO- DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS- COORDENADOR DA CELULA DE CONTROLE E COBRANCA DA DIVIDA ATIVA E DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PA
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16/02/2017 13:20
Evento Projudi: 20 - Expedição de Citação - Para COORDENADOR DOS ORGAOS DE COORDENACAO EXECUTIVA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA
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16/02/2017 13:20
Evento Projudi: 19 - Decisão
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27/01/2017 10:57
Evento Projudi: 18 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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27/01/2017 10:57
Evento Projudi: 17 - Documento analisado
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19/01/2017 15:40
Evento Projudi: 16 - Intimação lido(a) - (Por JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE) em 23/01/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(13/01/17)
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19/01/2017 15:39
Evento Projudi: 15 - Juntada de Petição de Petição
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19/01/2017 15:28
Evento Projudi: 14 - Intimação lido(a) - (Por JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE) em 23/01/17 *Referente ao evento Despacho(10/01/17)
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13/01/2017 11:42
Evento Projudi: 13 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS-)
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13/01/2017 11:42
Evento Projudi: 12 - Ato ordinatório
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12/01/2017 15:11
Evento Projudi: 11 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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12/01/2017 10:42
Evento Projudi: 10 - Alteração De Classe E/Ou Assunto - (Classe de Execução Fiscal para Mandado de Segurança)
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10/01/2017 13:39
Evento Projudi: 9 - Remetidos os Autos para Contadoria
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10/01/2017 13:39
Evento Projudi: 8 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE TRIBUTACAO- DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS- COORDENADOR DA CELULA DE CONTROLE E COBRANCA DA DIVIDA ATIVA E DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PA)
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10/01/2017 13:39
Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para COORDENADOR DOS ORGAOS DE COORDENACAO EXECUTIVA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA)
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10/01/2017 13:39
Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS-)
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10/01/2017 13:39
Evento Projudi: 5 - Despacho
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19/12/2016 14:49
Evento Projudi: 4 - Juntada de Petição de Petição
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19/12/2016 13:27
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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19/12/2016 13:27
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB18508NPA
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19/12/2016 13:27
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2016
Ultima Atualização
18/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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