09/07/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:55

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:07

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/12/2024 00:49

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a PAULA COSTA GARCIA - CPF: *10.***.*20-34 (RECLAMANTE).
13/08/2024 14:52

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 08:37

Juntada de intimação de pauta
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
29/06/2022 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2022 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado
22/02/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 14:02

Conclusos para despacho
21/09/2021 10:23

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 12:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2021 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2021 00:18

Decorrido prazo de PAULA COSTA GARCIA em 09/09/2021 23:59.
19/08/2021 11:24

Juntada de Petição de apelação
17/08/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800002-39.2021.8.14.1875 Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente:RECLAMANTE: PAULA COSTA GARCIA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO Endereço Requerente: Nome: PAULA COSTA GARCIA Endereço: Rua principal, 11, vila santa luzia, ., SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço Requerido: Nome: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Mariante, 25, andar 10 e 11, Rio Branco, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-181 Advogado Requerido:

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte requerente afirma ter sofrido com débitos em seus proventos junto ao INSS, cujo contrato não reconhece ter realizado.

Em manifestação, a parte autora se manifestou pela impossibilidade e a desnecessidade de exclusão administrativa de empréstimo consignado.

Para que haja o interesse de agir, deve a parte demonstrar que fez o prévio requerimento administrativo, inclusive sendo informado pelo próprio INSS (id. 22846134) que é possível fazer tal pedido no portal consumidor.gov.br e que é possível tratar diretamente com as instituições financeiras.

A ação ora proposta não se mostra necessária, pelo que entendo falecer ao autor interesse de agir para o ajuizamento da presente demanda, devendo, primeiramente, exaurir a via administrativa e, caso insatisfeito(a) com a decisão, pleitear sua revisão ou complementação judicial munida de todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide.

O procedimento administrativo se mostra célere e eficaz, garantindo-se ao beneficiário a suspensão imediata dos descontos automaticamente após a reclamação, bem como o cancelamento administrativo dos descontos, caso o contrato não seja apresentado, ou apresentado seja constatada a sua irregularidade; devendo a instituição financeira efetuar o depósito dos valores ilicitamente descontados no prazo de dois dias úteis, devidamente atualizados pela SELIC.

Ante o exposto, em razão da falta de interesse em agir, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santarém Novo (PA), 29 de julho de 2021.

DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito
16/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/07/2021 12:21

Conclusos para julgamento
27/07/2021 12:21

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 02:06

Decorrido prazo de PAULA COSTA GARCIA em 20/05/2021 23:59.
06/05/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 21:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 14:25

Conclusos para despacho
08/03/2021 04:06

Decorrido prazo de PAULA COSTA GARCIA em 22/02/2021 23:59.
29/01/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 10:56

Conclusos para despacho
20/01/2021 10:56

Cancelada a movimentação processual
11/01/2021 10:41

Conclusos para decisão
11/01/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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