15/02/2025 03:22

Decorrido prazo de ZENILDO FARIAS DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
10/01/2025 09:30

Juntada de Petição de carta
22/12/2024 19:37

Publicado Termo de Curatela em 18/12/2024.
22/12/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BREU BRANCO – PARÁ Av.

Belém s/nº Centro – Breu Branco fone: (94) 99239-7994 CEP: 68488-000 TERMO DE CURATELA Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro (09) do ano de 2024, nesta cidade e comarca de Breu Branco-PA, República Federativa do Brasil, no Edifício do Fórum, onde presente se achava a MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO, comigo Auxiliar de Secretaria abaixo assinado, aí, compareceu o Sr.

ZENILDO FARIAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da cédula de identidade 3546758, CPF: *40.***.*38-04, residente e domiciliado na Rua Raimundo Ribeiro, s/n, Vila do Muru, CEP: 68.488-000, Breu Branco – PA, a quem a MM.ª Juíza deferiu o Compromisso Legal, sob o qual a encarregou de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, com sã e pura consciência, servir o cargo de CURADOR de MARIA FARIAS DOS SANTOS, brasileira, portadora de RG nº 3381515, CPF nº *48.***.*81-91, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço acima citado, nascida em 06/11/1952, filha de ANIBA RIBEIRO E IZABEL FARIAS, conforme sentença proferida nos autos da Ação de Interdição e Curatela – Proc. 0801163-91.2023.8.14.0104.

Aceito por ele dito compromisso, disse que aceitava os encargos e prometia cumpri-los sob as penas da Lei.

Do que para constar lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado, comigo (THAINA CRISTINA SOARES DA COSTA) Auxiliar de Secretaria, o digitei. _________________________________________________ ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular da Comarca de Breu Branco/PA (Assinatura Eletrônica) _______________________________________________ Compromissado (a)
16/12/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 12:25

Audiência Inspeção Judicial cancelada para 29/01/2024 09:00 Vara Única de Breu Branco.
16/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:20

Juntada de Termo de Compromisso
16/12/2024 11:41

Expedição de Informações.
16/12/2024 11:12

Expedição de Carta precatória.
16/12/2024 10:14

Expedição de Informações.
16/12/2024 10:01

Transitado em Julgado em 10/10/2024
13/10/2024 03:39

Decorrido prazo de ZENILDO FARIAS DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 01:40

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801163-91.2023.8.14.0104 Requerente Nome: ZENILDO FARIAS DOS SANTOS Endereço: Raimundo Ribeiro, s/n, Vila do Muru, zona rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: MARIA FARIAS DOS SANTOS Endereço: Raimundo Ribeiro, s/n, Vila do Muru, Zona rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ZENILDO FARIAS DOS SANTOS em face de MARIA FARIAS DOS SANTOS, todos identificados e qualificados nos autos.

Narra a petição de ingresso que o requerente é filho da interditanda, que atualmente está com 70 (setenta anos) de idade.

Narra, ainda, que a interditanda foi acometida por um quadro de múltiplos AVCIS, e em decorrência das sequelas dos múltiplos AVCIS, a interditanda atualmente está incapaz de exercer os atos de sua vida civil de forma independente Decisão inicial (ID 100486931) concedeu a gratuidade de justiça, concedeu a curatela provisória e designou inspeção judicial.

Em audiência de interrogatório realizada em 29.01.2024, fora colhido o depoimento do requerente e interrogado a interditanda acerca de seus atos da vida civil (ID. 107890485).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial, opinando, assim, pela procedência (ID 108153140). É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que os autos se encontram em ordem, tendo sido instruídos com observância dos ditames legais inerentes à espécie e inexistindo vícios ou nulidades a sanar, de rigor a análise do mérito.

O estatuto civil pátrio dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não detêm necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767, CC).

A curatela pode ser conceituada como o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo.

Pela análise dos autos, pelos depoimentos colhidos, pela manifestação ministerial, verifica-se que a interditanda não tem condições de reger sua vida ou praticar os atos da vida civil, de modo que o pedido deve ser deferido.

Em audiência, a interditanda mostrou-se disperso e sem dicção nas respostas (ID. 107890485).

O requerente informou que é responsável por todos os cuidados relativos a sua mãe.

Aduziu que presta todo o auxílio e suporte necessários.

De acordo com o laudo médico de ID 93833423, a requerida é portadora da seguinte doença: CID 10 I69 (Seqüelas de doenças cerebrovasculares).

Consta do referido laudo, assinado pelo médico Jos Antonio Santos de Lima (CRM/PA 11733), que a paciente possui quadro de múltiplos avis, evoluindo com afasia, hemiparesia a direita, e alterações cognitivas moderada. dessa forma, devera manter cuidados por longo período e necessidade de auxilio permanente.

Sobre o tema, importante consignar precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A INCAPACIDADE DA CURATELADA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES E CONTUNDENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DA PROTEGIDA, TENDO SIDO DIAGNOSTICADA COM DEMÊNCIA (CID 10 F01 E CID 10 F03).

RECURSO DESPROVIDO, POR MONOCRÁTICA. (TJRS – APL XXXXX-87.2021.8.21.0001/RS, 8ª Câmara Cível, Rel.

Des.

JOSE ANTONIO DALTOE CEZAR, julgado em 21.03.2022).

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (ID 108153140).

Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECLARO MARIA FARIAS DOS SANTOS, já qualificada nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inciso I, do CC/02, e art. 754, do CPC.

NOMEIO o requerente, Sr.

ZENILDO FARIAS DOS SANTOS, como seu(sua) curador(a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do(a) interditando(a), nos termos do art. 755, inciso I, do CPC.

Por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

PROCEDA-SE, na forma do artigo 755, § 3º, do CPC/15 e artigo 9º, inciso III, do CC, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

O curador deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC/15.

Condeno a requerente nas custas, porém suspendo-as na forma do artigo 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiário da justiça gratuita.

Sem honorários de sucumbência, ante a falta de resistência nos autos.

Ciência ao Ministério Público.

Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o Termo de Curatela Definitivo.

Expeça-se o necessário.

Por fim, transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
16/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:31

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 11:16

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 01:36

Decorrido prazo de ZENILDO FARIAS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:41

Decorrido prazo de MARIA FARIAS DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão
06/12/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 14:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/12/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 09:32

Conclusos para decisão
29/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:17

Expedição de Mandado.
29/11/2023 09:12

Expedição de Mandado.
29/11/2023 09:11

Expedição de Mandado.
29/11/2023 08:40

Audiência Inspeção Judicial designada para 29/01/2024 09:00 Vara Única de Breu Branco.
29/11/2023 08:39

Cancelada a movimentação processual
07/10/2023 03:22

Decorrido prazo de ZENILDO FARIAS DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2023 16:08

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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