16/09/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0876026-72.2084.8.14.0301
17/08/2025 01:54

Decorrido prazo de Município de Belém em 07/08/2025 23:59.
13/07/2025 09:37

Decorrido prazo de ELIETE GOMES DE LIMA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 09:37

Decorrido prazo de ELIETE GOMES DE LIMA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0863117-95.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELIETE GOMES DE LIMA REU: Município de Belém DECISÃO Vistos etc.

Cuidam os autos de cumprimento de sentença originado de ação envolvendo a tutela coletiva de direitos.

Diante da Resolução nº 019/2016-GP, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, atribuindo competência absoluta àquela Vara para as demandas coletivas, observo que a análise e julgamento da presente ação é de competência privativa daquela Vara, nos termos da referida Resolução, in verbis: Art. 1º A vara criada pelo art. 1º, II da Lei Estadual nº 8.099, de 1º de janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital.

Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I – as ações civis públicas; II – os mandados de segurança coletivos; III – as ações populares; IV – as ações promovidas por sindicatos de seus filiados; V – as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; Parágrafo único.

As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma alternada e igualitária com as demais varas fazendárias.

Art. 3º Serão redistribuídos os processos atualmente vinculados às unidades judiciárias (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública) que tiveram a competência alterada ou suprimida.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a instalação da Unidade Judiciária a que se refere o Art. 1º, revogando-se as disposições em contrário.

Portanto, falece a este juízo a competência necessária à análise do feito.

Dito isso, o art. 516, II, ordena que os cumprimentos de sentença sejam realizados perante a vara que proferiu tal decisão terminativa: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Desta forma, com fulcro na Resolução nº 19/2016-GP, deste Tribunal de Justiça, e art. 64, § 1º, do CPC/2015, C/C o art. 516, II do CPC, conheço ex-oficio da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o cumprimento de sentença em apreço em apreço.

Em consequência, determino a remessa dos autos à 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, por onde o feito deverá ser processado e julgado.

Cumpra-se, observadas as cautelas de praxe.

Redistribua-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 13 de maio de 2025.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
16/06/2025 11:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:27

Determinação de redistribuição por prevenção
16/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:12

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

PROC. 0863117-95.2024.8.14.0301 REQUERENTE: ELIETE GOMES DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de impugnação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 28 de novembro de 2024 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
28/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 01:40

Decorrido prazo de ELIETE GOMES DE LIMA em 17/10/2024 23:59.
20/10/2024 01:40

Decorrido prazo de ELIETE GOMES DE LIMA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0863117-95.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELIETE GOMES DE LIMA REU: Município de Belém DECISÃO Vistos etc.

O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento.

PROCEDAM-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.

INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.

Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

INTIME-SE, ainda, a Fazenda Pública para - no prazo de 30 (trinta) dias - efetuar o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada pelo exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
25/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:51

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:56

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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