17/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/06/2024 14:27

Baixa Definitiva
06/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA GADELHA em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:17

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIOS NO INQUÉRITO.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE COM MAIS DE UM QUILO DE MACONHA.

LAUDO PERICIAL CONFIRMA TRATAR-SE DE ENTORPECENTE.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RECORRENTE EM LIBERDADE.

PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE I.

A defesa suscitou uma preliminar de nulidade, por supostos vícios ocorridos em inquérito policial.

O inquérito policial é procedimento administrativo informativo, de natureza inquisitorial, onde se mostra despiciendo, via de regra, a existência do contraditório.

Não por outro motivo, o Colendo STF tem entendimento pacífico de que eventuais vícios existentes no inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação penal.

Preliminar rejeitada.

Precedentes; DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS II.

A autoria e materialidade do crime estão suficientemente provadas.

Há laudo pericial atestando que os invólucros apreendidos em poder do réu, com peso total de um quilo e meio, eram da substância vulgarmente conhecida como “maconha”.

No que tange à autoria, a prova oral colhida em juízo demonstra que o recorrente foi preso em flagrante no momento em que transportava a droga em uma mochila.

Os depoimentos evidenciam que os policiais encontravam-se patrulhando uma conhecida rota de escoamento de droga, quando avistaram o recorrente que, em ato contínuo, tentou empreender fuga.

Feita a abordagem de praxe, a polícia encontrou vários invólucros do mencionado entorpecente, sendo parte já embalada para a venda e outra ainda em barra, a qual seria futuramente fracionada e embalada.

Vale ressaltar, que são válidos os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante.

A palavra do policial constitui meio idôneo de prova, porquanto é agente estatal, cujas declarações detém fé pública, especialmente quando submetidas ao contraditório e não se verifica prova da parcialidade do agente.

O Estado não pode presumir que a ação dos seus agentes, investidos no Poder de Polícia e repressão aos crimes, tenha por objetivo incriminar cidadãos de bem.

Para se concluir desta forma, seria necessário a presença de provas de irregularidades na atuação policial, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.

Acerca do pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, cabe esclarecer que a condição de usuário não foi cabalmente comprovada pela defesa.

Ainda que tivesse sido, não tem o condão de elidir, por si só, a acusação de tráfico de drogas, sobretudo quando as testemunhas apontam em sentido aposto.

Sabe-se que não há impedimento na coexistência da figura do traficante com a do consumidor.

Não raro, o viciado se vale do lucro gerado pela venda de drogas, para sustentar a sua condição de usuário.

Condenação mantida.

Precedentes; DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE III.

A defesa requereu que seja dado ao apelante o direito de recorrer em liberdade.

Todavia, observa-se que foi revogada a prisão preventiva do recorrente.

A defesa carece de interesse de agir neste pedido.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, é cediço ser inafastável a condenação nas custas processuais, conforme se lê do art. 804 do CPPB.

Contudo, a eventual isenção do pagamento em razão da situação econômica do apenado é matéria a ser avaliada pelo juízo da execução, no momento do adimplemento do título condenatório.

Assim, tem-se que o pleito de isenção do pagamento das custas processuais deve ser formulado perante o juízo da execução, que possui melhores condições de aferir a situação financeira do réu.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do apelo e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
15/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:57

Conhecido o recurso de ANTONIO DE SOUZA GADELHA - CPF: *07.***.*55-11 (APELANTE) e não-provido
13/05/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:50

Conclusos para julgamento
04/12/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
04/12/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:24

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 11:50

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:54

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:54

Recebidos os autos
07/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
03/07/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:09

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 04:46

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
08/02/2022 22:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2022 22:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
08/02/2022 22:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/02/2022 15:55

Declarada incompetência
05/10/2021 13:54

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:54

Recebidos os autos
05/10/2021 13:45

Recebidos os autos
05/10/2021 13:45

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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