TJPA - 0870991-34.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0870991-34.2024.8.14.0301 REQUERENTE: VALTER MENDES BRESSON REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO O requerente ingressou com a presente ação em face do requerido.

A parte autora manifestou-se em petição (ID 127260239) requerendo a desistência da ação.

FUNDAMENTAÇÃO Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo.

O inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso da desistência do autor, porém, a condiciona ao consentimento do réu caso já tenha sido oferecida contestação.

Não há contestação nos autos, dispensando-se a concordância da Requerida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.

Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas judiciais, tendo em vista que houve a formulação de pedido de gratuidade da justiça nos presentes autos, em observância ao preceito lógico extraído do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Não havendo apresentação de defesa pelo requerido, deixo de fixar honorários advocatícios.

Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento.

Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Juiz de Direito 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090415144223100000117425010 002-PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24090415144309500000117425017 003-RG-CPF Documento de Identificação 24090415144358100000117425018 004-COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24090415144390100000117425019 005-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24090415144422800000117425020 006-CTPS Documento de Comprovação 24090415144473400000117425021 007-IMPOSTO 2023-2024 Documento de Comprovação 24090415144503500000117425026 008-CARTA DE CONCESSAO Documento de Comprovação 24090415144533800000117427279 009-HISTORICO DE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 24090415144573600000117427281 010-EXTRATO 2022 Documento de Comprovação 24090415144610700000117427283 011-EXTRATO 2023 Documento de Comprovação 24090415144648200000117427284 012-EXTRATO 2024 Documento de Comprovação 24090415144685100000117427286 Pedido de Desistência Petição 24091814480970000000119219279