TJPA - 0815798-64.2024.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0815798-64.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: T.

A.

P.

D.

O.

REPRESENTANTE: BRUNA BIANCA BRABO PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAMIA INARA RIBEIRO GOMES - PA31144-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: SAMIA INARA RIBEIRO GOMES - PA31144-A AGRAVADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AGRAVADO: ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - PA14946-A, LUCCA DARWICH MENDES - PA22040-A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TEA E TDAH.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA OPERADORA E DA INDISPONIBILIDADE NA REDE CREDENCIADA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde Unimed Belém custeasse tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica.

A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova da negativa da operadora e da inexistência de vagas na rede credenciada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pela operadora de saúde, diante da alegação de negativa implícita e ausência de vagas na rede credenciada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte agravante não comprova a negativa da operadora de saúde em fornecer o tratamento prescrito, tampouco a inexistência de vagas na rede credenciada, limitando-se a alegações não corroboradas por documentos.

A ausência de resposta formal da operadora não caracteriza recusa indevida, pois não há prova de que a parte agravante buscou agendamento nas unidades credenciadas e teve seu pedido recusado por inexistência de vagas.

O laudo médico apresentado refere-se a outra criança, com nome e data de nascimento divergentes do recorrente, restando ausente a documentação essencial para a concessão da tutela recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

A ausência de comprovação da negativa da operadora de saúde e da inexistência de vagas na rede credenciada impede o deferimento da tutela antecipada.

O laudo médico deve ser adequado ao caso concreto e identificar corretamente o beneficiário do tratamento pleiteado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2348352-76.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2067703-74.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024.

J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T.

A.

P.

O., menor impúbere, representado por sua genitora Bruna Bianca Brabo Pinheiro, em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do Processo nº 0872785-90.2024.8.14.0301, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde Unimed Belém a custear tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica.

A decisão recorrida consignou a ausência de elementos suficientes para deferimento da tutela antecipada, sob o fundamento de que não restou comprovada a negativa da operadora de saúde quanto ao tratamento pleiteado, tampouco a inexistência de vagas na rede credenciada.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que: o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), necessitando de tratamento intensivo e contínuo, conforme laudo médico; o tratamento foi autorizado pela operadora ré, mas não houve indicação de local credenciado com vagas disponíveis, impossibilitando o acesso efetivo ao atendimento adequado; a negativa da Unimed se dá de forma implícita, por omissão na indicação da clínica credenciada apta a prestar os serviços necessários dentro do prazo regulamentar da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); a demora na prestação do tratamento afeta diretamente a janela neurológica do menor, comprometendo sua evolução e adaptação; há precedentes no Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhecendo o direito ao custeio de tratamento multidisciplinar em situações análogas; pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal para determinar que a Unimed Belém custeie o tratamento na clínica indicada pela parte autora, sob pena de multa diária.

Em manifestação inicial, foi determinado que a parte agravada apresentasse manifestação.

Porém, mesmo devidamente intimada, a parte recorrida se manteve inerte, conforme certidão de ID 22807572.

Encaminhados os autos ao MP, este se manifestou no sentido de intimar a parte recorrente para juntar o laudo correto, visto que o apresentado diz respeito a outra criança (ID 24036838). É o breve relatório.

D E C I D O Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E.

TJPA, que dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; A controvérsia consiste em analisar se escorreita a decisão a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante no sentido de determinar à ré, ora agravada, que custeasse o tratamento prescrito pelo médico.

Após análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte agravante.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme observado pelo juízo de origem, a parte autora, ora recorrente, não trouxe comprovação de que ocorreu a negativa da operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito pelo médico, visto que não juntou documento algum que demonstrasse a atitude da recorrida.

Além disso, não consta, também, documento algum no sentido de que as clínicas credenciadas não suportam o atendimento, tratando-se de mera alegação da parte agravante sem qualquer comprovação.

A ausência de resposta formal da operadora não se equipara a uma recusa indevida, pois não há prova de que a parte autora agravante buscou agendamento nas unidades credenciadas e teve seu pedido recusado por inexistência de vagas.

Portanto, o agravante não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: TUTELA DE URGÊNCIA – Ação revisional – Plano de saúde coletivo por adesão – Reajustes por sinistralidade e financeiro – Aplicação dos índices de reajustes previstos para os contratos individuais e familiares - Indeferimento – Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil – Probabilidade do direito alegado e do perigo de dano não demonstrados - Análise quanto à ilegalidade ou não dos reajustes questionados é matéria de mérito, a ser feita posteriormente – Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Liminar cassada - Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348352-76.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária contra operadora de plano de saúde – Fornecimento de cadeira de rodas – Tutela de urgência deferida – Recurso da ré – Cabimento – Não preenchimento dos requisitos legais – Art. 300 do Código de Processo Civil – Urgência não demonstrada – Laudo médico que não indica situação de urgência ou emergência – Probabilidade do direito não evidenciada – Ausência de previsão contratual para fornecimento de cadeira de rodas pela operadora de saúde – Dever do Estado – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça – Tutela revogada – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067703-74.2024.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 14/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Além disso, outro ponto merece atenção.

O laudo médico acostado aos autos, tanto nos originários quanto no presente recurso, diz respeito a outra criança, com nome e data de nascimento divergentes do recorrente, restando, mais uma vez, ausente a documentação essencial para concessão da tutela recursal.

Assim, compreendo que não merece reforma a decisão de piso.

DISPOSITIVO Isto posto, hei por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo inalterada a decisão combatida.

Advirto ainda às partes que, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente improcedente em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1021 do CPC.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

P.R.I.C.

AMILCAR GUIMARÃES Desembargador Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0815798-64.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: T.

A.

P.

D.

O.

REPRESENTANTE: BRUNA BIANCA BRABO PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAMIA INARA RIBEIRO GOMES - PA31144-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: SAMIA INARA RIBEIRO GOMES - PA31144-A AGRAVADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E S P A C H O Reservo a apreciação da tutela recursal para após a apresentação das contrarrazões ou o decurso de seu prazo.

Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II).

No mesmo prazo, deve a parte agravada apresentar a lista das clínicas credenciadas que forneça o tratamento necessário à parte agravante, bem como a disponibilidade de atendimento destas clínicas.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para análise e parecer tendo em vista a presença de interesse de incapaz (CPC-15 art. 178, II).

P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis.

Belém (PA), 25 de setembro de 2024.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR