13/10/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 08:58

Audiência Custódia cancelada para 11/04/2024 08:45 Vara Única de São Miguel do Guamá.
09/10/2024 08:56

Juntada de Certidão
06/10/2024 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 03:54

Publicado Sentença em 25/09/2024.
27/09/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
24/09/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO 0800556-94.2024.8.14.0055 AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDO: MOISÉS CARVALHO DE SOUZA SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela ofendida, S.F.S., em desfavor de seu companheiro, MOISÉS CARVALHO DE SOUZA, já qualificado nos autos, por fato, em tese, caracterizador de violência doméstica.

Em decisão liminar, foram deferidas as seguintes medidas protetivas: afastamento do lar, distanciamento mínimo, proibição de contato e proibição de frequentar determinados lugares (ID 113048196).

O requerido foi cientificado dos teor das medidas protetivas (ID 113080352).

A requerente, representada pela Defensoria Pública, protocolou pedido de desistência das medidas protetivas, informando, ainda, que não deseja processar criminalmente o ofensor (ID 114589026).

Sucintamente relatado, DECIDO.

No caso em análise, a presente ação deve ser extinta, haja vista que após a concessão das medidas protetivas a requerente manifestou que não tem mais interesse nelas, demonstrando, assim, que não mais persistem os motivos que ensejaram o seu deferimento.

Ademais, os crimes em apuração, mesmo praticado no âmbito doméstico e familiar, são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

No caso presente, a vítima se retratou expressamente da representação, antes do oferecimento da denúncia, afirmando que não deseja ver o requerido processado criminalmente, do que resulta a ausência de condição de procedibilidade para a persecução penal.

Nada impede, no entanto, que a ofendida, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses a contar da ciência da autoria do fato (art. 103, CP), represente novamente contra o ofensor pelos mesmos fatos.

Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) e, por conseguinte, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NESTES AUTOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se.

Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica.

MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Em exercício na Comarca de São Miguel do Guamá
23/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/08/2024 21:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2024 10:55

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 08:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 12:27

Expedição de Mandado.
11/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 10:27

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:25

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:08

Juntada de Informações
11/04/2024 09:51

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/04/2024 09:51

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
11/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:51

Audiência Custódia designada para 11/04/2024 08:45 Vara Única de São Miguel do Guamá.
10/04/2024 13:05

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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