30/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/11/2023 16:22

Baixa Definitiva
14/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:06

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO.

Inadequação da via eleita.

Pedido prejudicado em razão do julgamento do presente apelo. 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA.

Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de apresentação e Apreensão de objeto; Laudo Toxicológico Definitivo; e depoimentos testemunhais prestados em juízo 3) PEDIDO DE CONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pena arbitrada que se revela exacerbada e desproporcional, devendo ser reduzida, mas não ao patamar mínimo como pleiteado, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a elevação da pena base acima do mínimo legal. 4) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – PROCEDÊNCIA.

Inexistindo nos autos qualquer fundamento que desautorize o reconhecimento do aludido benefício, bem como justifique não lhe fixar a fração máxima legal, sua aplicação é medida que se impõe.

Pena final redimensionada, regime inicial de cumprimento alterado para o semiaberto, dada a existência de circunstâncias judiciais negativas, com fulcro no art. 33, §2º, b, e §3º, do CPB. 5) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA.

Nos termos do art. 44 do CPB, em se constatando a presença de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, a almejada substituição resta descabida. 6) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA.

UNANIMIDADE.
07/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:59

Juntada de Ofício
31/10/2023 15:41

Conhecido em parte o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
31/10/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 10:48

Conclusos para julgamento
13/12/2022 10:48

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 17:15

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 11:54

Juntada de Petição de parecer
27/10/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:21

Recebidos os autos
18/10/2021 10:21

Conclusos para decisão
18/10/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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