07/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:18

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA LIMA em 27/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:10

Decorrido prazo de IVELTA DE ARAUJO LIMA REIS em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RAIMUNDO FERREIRA LIMA Endereço: Rua São Marcos, 466, betania, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: IVELTA DE ARAUJO LIMA REIS Endereço: Rua São Marcos, 466, betania, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALVARES CABRAL N° 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 PROCESSO n. 0814785-07.2024.8.14.0040 DECISÃO I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios que demonstram não possuir condições financeiras para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, defiro o benefício da gratuidade da justiça.

II – DA TUTELA DE URGÊNCIA: A parte autora pleiteia tutela antecipada para cessar descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado (RMC), que alega não ter contratado.

Contudo, a ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem, de plano, a inexistência da contratação, somada à necessidade de análise do contraditório e das cláusulas contratuais discutidas, impede a formação de juízo seguro neste momento.

Nos termos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após instrução probatória.

III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Tratando-se de relação de consumo, nos moldes da Súmula 297 do STJ, e considerando-se a hipossuficiência técnica e econômica do autor, bem como a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, determino, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos impugnados.

IV – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Considerando que já foram apresentadas contestação e réplica, e ausentes vícios processuais ou questões preliminares pendentes, declaro encerrada a fase postulatória.

Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.

Findo o prazo, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de instrução e eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parauapebas, datado e assinado eletronicamente.

Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO
06/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/05/2025 18:50

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 21:23

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 08:13

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como litigantes particulares, o que demonstra a incompetência processual deste Juízo.

O Código Judiciário do Estado do Pará - Lei nº 5.008/81, em seu art. 111, dispõe as matérias de competência dos Juízes da Vara da Fazenda Pública.

Vejamos: “Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. ” Ademais, conforme a Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018, ato este que promoveu a criação e instalação da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, atribuiu como sendo de sua competência processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública e Execução Fiscal.

Diante disso, considerando que a presente demanda não corresponde com as causas relacionadas no artigo 111 do Código Judiciário do estado do Pará, mas sim de causas entre particulares, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a redistribuição do processo para juízo competente para apreciá-lo, qual seja, quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA.

P.

I.

C.

Parauapebas/PA,17 de setembro de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular
20/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:01

Declarada incompetência
17/09/2024 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
17/09/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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