29/10/2024 09:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/10/2024 09:18

Baixa Definitiva
23/09/2024 06:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:14

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
20/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CPB E ART. 244-B DO ECA C/C ART. 70 DO CPB.

ALMEJADA ABSOLVIÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO.

OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DO ART. 244-B DO ECA.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não procede a alegação de insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelo depoimento de uma vítima em sede policial, aliado à declaração da vítima e das testemunhas em Juízo, elementos estes que, analisados conjuntamente, não deixam dúvidas acerca da culpabilidade do apelante. 2.

Preenchidos os pressupostos do art. 110, §1º c/c o art. 109, inciso V do Código Penal, visualiza-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, motivo pelo qual deve ser extinta, de ofício, a punibilidade do apelante tão somente em relação aos dois crimes de corrupção de menores. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS DO ART. 244-B DO ECA, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos nove dias e finalizada aos dezesseis dias do mês de setembro de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 09 de setembro de 2024.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
19/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:12

Conhecido o recurso de THIAGO ALVES DE SOUZA (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:39

Conclusos para julgamento
16/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:01

Recebidos os autos
06/03/2024 14:01

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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