12/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/11/2024 09:39

Baixa Definitiva
04/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:02

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ARTIGOS 302 E 303 DO CTB, NAS FORMAS MAJORADAS E EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP).

PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES PRATICADOS, RESTANDO PREJUDICADO SEU RECURSO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por RAIMUNDO DA PAZ LOPES DE SOUZA, contra sentença que o condenou a pena total de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo cometimento dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, capitulados nos artigos 302 e 303 do CTB, nas formas majoradas e em concurso formal (art. 70, do CP).

A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição para ambos os crimes e no mérito a absolvição do apelante por insuficiência de provas e a reforma da dosimetria com o afastamento das majorantes e substituição das penas privativas por restritivas.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Avaliar a preliminar arguida com a comprovação ou não de ocorrência da prescrição para os crimes cometidos.

Preliminar acolhida.

Mérito prejudicado.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

No presente caso, constata-se que o lapso temporal para se verificar a aludida prescrição é de 08 anos, com base na pena aplicada in concreto, tendo se passados mais de 08 (oito) anos, da data do recebimento da denúncia, até a publicação da sentença, para cada crime cometido, restando imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição, nos termos do art.107, IV, c/c art. 109, IV, c/c art. 110, §1º e art. 119, todos do Código Penal, para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, capitulados nos artigos 302 e 303 do CTB, restando prejudicado seu recurso.

IV – DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e provido, acolhendo a preliminar suscitada e reconhecendo a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição para ambos os crimes praticados, restando prejudicado seu recurso.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e, aliado ao parecer ministerial, conceder provimento ao recurso, acolhendo a preliminar suscitada para reconhecer a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição nos termos do art.107, IV, c/c art. 109, IV, c/c art. 110, §1º e art. 119, todos do Código Penal, para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, capitulados nos artigos 302 e 303 do CTB, restando prejudicado seu recurso, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
02/10/2024 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:34

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DA PAZ LOPES DE SOUZA (APELANTE) e provido
30/09/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2024 14:46

Conclusos para julgamento
27/06/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:20

Conclusos ao relator
13/05/2024 11:33

Recebidos os autos
13/05/2024 11:33

Juntada de contrarrazões
30/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
30/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:42

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:08

Recebidos os autos
26/04/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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