26/06/2025 13:35

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:35

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:35

Juntada de Petição de certidão
22/05/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 14:24

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2025 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:43

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência
27/01/2025 09:44

Conclusos para julgamento
24/01/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:32

Juntada de Petição de alegações finais
19/01/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:29

Juntada de Certidão
27/12/2024 04:01

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 10/12/2024 23:59.
27/12/2024 04:01

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 27/11/2024 13:24.
18/12/2024 15:12

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347, e-mail: [email protected] PJe: 0801136-17.2024.8.14.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JACUNDÁ - PA Endereço: AV.

JK, SN, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: KAIK BIZARRIAS DO NASCIMENTO Endereço: SANTA LUCIA, 66, ELETRONORTE, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de KAIK BIZARRIAS DO NASCIMENTO, sob alegação que possui residência fixa, ocupação lícita, ser réu primário e excesso de prazo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável a revogação da prisão cautelar, consoante manifestação de id n. 133610649.

O acusado encontra-se preso desde 14/07/2024, conforme decisão (ID 120224913) É o relatório.

Decido.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Código Penal, em seu art. 316, parágrafo único, do CPP, determina seja a necessidade da prisão preventiva revisada pelo órgão emissor a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal.

A prisão preventiva, por trazer como consequência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, especialmente após a edição da lei 12.403/11, apenas se justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iter procedimental, e, mais, apenas quando se mostrar a única maneira de se satisfazer tal necessidade.

Vale lembrar que o Estado Democrático de Direito consagra como um de seus princípios basilares a presunção de inocência, de modo que não há de se prender cautelarmente indivíduos sem que haja elementos concretos que autorizem e justifiquem a prisão preventiva, conforme a orientação jurisprudencial que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal (HC nº 96.483/ES e HC 96.095/SP, Rel.

Min.

Celso de Mello).

Dispõe o art. 312, caput, do CP: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Portanto, os pressupostos específicos elencados no mencionado art. 312 do CPP são o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal).

Pois bem.

No caso em análise, embora o decreto de prisão preventiva tenha sido devidamente fundamentado à época, com o reconhecimento de elementos suficientes para justificar a segregação cautelar, verifica-se que os motivos que embasaram a medida não mais subsistem, especialmente em razão do tempo em que o custodiado permanece preso.

Ressalta-se que o acusado possui bons antecedentes criminais e que o prolongamento do processo não lhe pode ser imputado, mas sim ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, que, apesar de reiteradas requisições judiciais, apenas apresentou o laudo na data de hoje.

Portanto, não obstante reconheça, neste momento processual, não mais presentes todos os elementos que autorizam a prisão preventiva do acusado, a circunstância do fato indica a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista ser o acusado réu primário, ter residência fixa e ocupação lícita.

Sobre a matéria, vaticina a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PEDIDO DO M.

P.

PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA.

PERICULOSIDADE DO RÉU.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

INVIABILIDADE. 1.

Réu envolvido em crime de Estupro de Vulnerável sob a alegação de que a vítima estava embriagada.

Decisão do Juiz do Conhecimento substituindo a prisão preventiva por outras medidas alternativas.

Recurso do M.

P.

Inviável revogar-se medidas alternativas à prisão preventiva, quando os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não são claros sobre a periculosidade do réu. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Acórdão 1345867, 07000480820218070002, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no PJe: 12/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 316 e 319, do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado KAIK BIZARRIAS DO NASCIMENTO, aplicando-lhe, porém, as seguintes medidas cautelares: Manter ocupação lícita; Não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo; Comparecer perante o juízo todas as vezes que for intimado para atos do processo; Manter o endereço atualizado nos autos.

A ciência, pelo acusado, das condições acima impostas, se presta como TERMO DE COMPROMISSO de fielmente cumpri-las, ficando advertido de que o descumprimento de alguma das medidas impostas poderá resultar em nova decretação de prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º).

Serve a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, para que o réu, acima qualificado, seja posto, in continenti, em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DEMAIS DELIBERAÇÕES: Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, na ordem legal.

EXPEÇA-SE o necessário.

PUBLIQUE-SE.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício/Alvará de soltura e termo de compromisso.

Jacundá, Pará, data e hora da assinatura.

Jun Kubota Juiz de Direito Titular da Vara Única de Jacundá
17/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:27

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para KAIK BIZARRIAS DO NASCIMENTO - CPF: *99.***.*80-33 (REU) (Nº. 0801136-17.2024.8.14.0026.01.0001-23).
17/12/2024 10:07

Revogada a Prisão
17/12/2024 09:44

Juntada de Laudo Pericial
12/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:03

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347, e-mail: [email protected] PJe: 0801136-17.2024.8.14.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JACUNDÁ - PA Endereço: AV.

JK, SN, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: KAIK BIZARRIAS DO NASCIMENTO [RÉU PRESO] Endereço: SANTA LUCIA, 66, ELETRONORTE, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica de Kaik Bizzarias do Nascimento, pleiteando autorização para deslocamento do réu, atualmente custodiado, para consulta médica psiquiátrica agendada para o dia 27 de novembro de 2024, às 13h40, no consultório da Dra.

Ismênia Cruz, localizado em Marabá/PA.

A defesa alega a essencialidade do atendimento para salvaguardar os direitos fundamentais do custodiado à saúde, nos termos do ordenamento jurídico vigente.

Foi, ainda, peticionado no feito a manifestação quanto à revogação da prisão preventiva, bem como diligências relacionadas ao laudo toxicológico.

FUNDAMENTAÇÃO O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, notadamente em seu art. 5º, caput, que assegura os direitos fundamentais à dignidade e à integridade física e mental, e pelo art. 196, que prevê ser a saúde direito de todos e dever do Estado.

Na esfera infraconstitucional, por analogia, o art. 14 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) estabelece que é dever do Estado prover a assistência médica aos presos, incluindo atendimentos especializados, quando necessários.

Dessa forma, tendo a família do preso recursos para o pagamento da assistência a saúde, com fito a garantir ao custodiado cuidado médico adequado, mostra-se razoável o referido deferimento.

Quanto às diligências relacionadas ao laudo toxicológico, observa-se que o processo possui réu preso, impondo a necessidade de celeridade processual, conforme o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e a prioridade determinada pelo art. 800 do CPP para processos com réus custodiados.

DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: Defiro o pedido de deslocamento de Kaik Bizzarias do Nascimento para consulta médica psiquiátrica agendada para o dia 27 de novembro de 2024, às 13h40, no consultório da Dra.

Ismênia Cruz, em Marabá/PA.

Oficie-se à SEAP para providenciar o transporte, com escolta, conforme necessário.

Caso seja impossível o cumprimento, deverá a SEAP justificar nos autos.

Determino a intimação do Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, no prazo de 5 (cinco) dias.

Oficie-se ao Centro de Perícia Renato Chaves para que, no prazo de 2 (dois) dias, proceda à juntada do laudo toxicológico definitivo nos autos.

Com a juntada do referido laudo: Intime-se o representante do Ministério Público para apresentação das alegações finais, no prazo legal.

Após, abra-se vista à defesa para o mesmo fim, sucessivamente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jacundá/PA, 25 de novembro de 2024.

Jun Kubota Juiz de Direito – Titular da Vara Única de Jacundá
26/11/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:57

Juntada de Ofício
26/11/2024 09:26

Juntada de Ofício
26/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:57

Juntada de Ofício
25/11/2024 10:51

em cooperação judiciária
25/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
22/11/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:04

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:45

Mantida a prisão preventida
12/11/2024 14:20

Audiência Instrução realizada para 12/11/2024 11:00 Vara Única de Jacundá.
12/11/2024 10:46

Juntada de Ofício
11/11/2024 19:41

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 19:03

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 09:26

Juntada de Ofício
06/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:47

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:13

em cooperação judiciária
02/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 e-mail: [email protected] PJe: 0801136-17.2024.8.14.0026 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JACUNDÁ - PA Endereço: AV.

JK, SN, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: KAIK BIZARRIAS DO NASCIMENTO Endereço: SANTA LUCIA, 66, ELETRONORTE, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 DECISÃO I.

DOS FATOS Kaik Bizarrias do Nascimento foi preso em flagrante no dia 12/07/2024, acusado de tráfico de entorpecentes, crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Na ocasião, foram encontrados 89g de maconha em sua residência e 14g de maconha na casa de seu pai, além de duas balanças de precisão e a quantia de R$ 950,00 em espécie.

A denúncia foi recebida no dia 02 de setembro de 2024 (ID. 124967318).

Citado, o acusado constituiu defesa e apresentou resposta à acusação, contestando os fatos (ID. 125029515).

Analisado o pedido de revogação de prisão formulado pela Defesa, após manifestação do Ministério Público, que opinou contrariamente, este juízo indeferiu o pedido de revogação, uma vez que não houve alteração dos motivos ensejadores da prisão.

Por derradeiro, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Uma das hipóteses que levam à rejeição da denúncia, à luz do art. 395, I, do CPP, é a inépcia manifesta, que ocorre quando a inicial não atinge a sua finalidade, isto é, não tem aptidão para descrever, em detalhes, o conteúdo da imputação, não permitindo ao réu e ao Juízo a exata compreensão da amplitude da acusação.

No caso dos autos, entendo que a inicial acusatória não é inepta, pois circunstanciou os fatos e apresentou os mínimos requisitos para a sua admissibilidade.

Analisando atentamente a exordial, noto que descreveu de forma coerente os fatos, a data em que ocorreram, o agente e seu dolo.

Outra hipótese que leva à rejeição da denúncia, à luz do art. 395, III, do CPP, é a ausência de justa causa, entendida como o mínimo de provas de autoria e materialidade que embasem a ação penal, ainda que indiciárias.

Mais uma vez, in casu, entendo que a inicial está lastreada em suporte probatório razoável.

Ademais, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, especificamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), deve-se considerar o princípio do in dubio pro societate, ou seja, pairando qualquer dúvida acerca da responsabilidade pelo delito imputado ao investigado, o feito deve ter prosseguimento.

A esse respeito, cito julgados nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

TIPICIDADE DEMONSTRADA.

JUSTA CAUSA.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

TRANCAMENTO.

EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. [...] III - Quando do recebimento da denúncia deve-se considerar o princípio do in dubio pro societate, ou seja, pairando qualquer dúvida acerca da responsabilidade pelo delito imputado ao paciente, o feito deve ter prosseguimento, como forma de possibilitar ao órgão julgador firmar a sua convicção por meio dos elementos de prova colacionados aos autos, sendo inviável o revolvimento de matéria probatória nessa via estreita IV - Ordem denegada. (STJ - RHC: 171838, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA: [...] 5.

O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.

Precedentes. 6.

A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 7. (...). 12.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC n. 167.765/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022).

Portanto, somando à argumentação alhures, friso que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento, mostrando-se temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, analisando a resposta à acusação apresentada, concluo que ela não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime, e a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade do agente.

Logo, sendo de mérito as demais matérias arguidas em defesa, não há hipótese que autorize absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.

DISPOSIÇÕES GERAIS O processo deve ter seguimento.

Designação de Audiência DESIGNO audiência de instrução para o dia 12 de novembro de 2024, às 11 horas.

Intimações INTIME-SE o Ministério Público, o(a) acusado(a) e seu defensor, a vítima, bem como as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e as da defesa, com atenção ao artigo 370, § 4º, do CPP.

Sendo detectado que o endereço das testemunhas é de outro Município, AUTORIZO sua participação via videoconferência, mediante requerimento nos autos, por meio de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams (ou equivalente), regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça, que poderá ser baixada e instalada por meio do seguinte endereço eletrônico: Microsoft Teams.

O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer aparelho celular ou computador com câmera e acesso à internet.

A secretaria judicial deverá disponibilizar o link e QR code da audiência nos autos, havendo o requerimento.

Advertência às Testemunhas Advirto as testemunhas que é de sua responsabilidade estar em local adequado, com vestuário compatível ao evento, bem como dispor de internet operante, podendo incorrer nas sanções legais sua ausência injustificada.

DISPOSIÇÕES DA SECRETARIA CERTIFIQUE-SE à secretaria quanto à devolução dos laudos periciais requisitados.

Existindo bens apreendidos e não devolvidos nos autos, CADASTRE-SE no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

Frisa-se, promover o cadastro apenas dos bens não restituídos.

ATUALIZE-SE e CERTIFIQUE-SE aos autos a inserção correta da classe processual, do assunto, das partes e, principalmente, dos advogados com procuração nos autos, com fito a evitar eventuais nulidades.

EXPEÇA-SE o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jacundá, Pará, data e hora do sistema.

JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Jacundá
24/09/2024 21:53

Juntada de Ofício
24/09/2024 21:52

Juntada de Ofício
24/09/2024 21:48

Expedição de Mandado.
24/09/2024 21:48

Expedição de Mandado.
24/09/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:36

Audiência Instrução designada para 12/11/2024 11:00 Vara Única de Jacundá.
18/09/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/09/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/09/2024 03:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:11

Recebida a denúncia contra KAIK BIZARRIAS DO NASCIMENTO - CPF: *99.***.*80-33 (FLAGRANTEADO)
02/09/2024 10:31

Conclusos para decisão
30/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:52

Juntada de Petição de denúncia
28/08/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:34

Mantida a prisão preventida
08/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:14

Juntada de Petição de inquérito policial
29/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2024 01:11.
24/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2024 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 21:38

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:36

Cadastro de :
15/07/2024 20:36

Cadastro de Dinheiro em Espécie:
15/07/2024 20:31

Expedição de Mandado de Prisão para KAIK BIZARRIAS DO NASCIMENTO - CPF: *99.***.*80-33 (FLAGRANTEADO) (Nº. 0801136-17.2024.8.14.0026.01.0001-23) - com validade até 14/07/2039.
15/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2024 15:57

Expedição de Mandado.
14/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 14:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/07/2024 14:35

Audiência Custódia realizada para 14/07/2024 09:00 Vara Única de Jacundá.
14/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 19:52

Juntada de Petição de certidão
13/07/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2024 13:08

Expedição de Mandado.
13/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 13:05

Audiência Custódia designada para 14/07/2024 09:00 Plantão de Jacundá.
12/07/2024 21:49

em cooperação judiciária
12/07/2024 18:02

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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