11/08/2022 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/08/2022 13:06

Conclusos ao revisor
11/08/2022 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2022 01:36

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 07:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 21:11

Conclusos para despacho
22/07/2022 21:11

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 15:46

Conclusos para decisão
08/04/2022 16:11

Juntada de Petição de apelação
02/04/2022 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA DA COSTA TAVARES em 31/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA DA COSTA TAVARES em 21/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:29

Publicado Sentença em 23/02/2022.
23/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800127-42.2020.8.14.0064 [Perdas e Danos] AUTOR: ANTONIO MARIA DA COSTA TAVARES Nome: ANTONIO MARIA DA COSTA TAVARES Endereço: Travessa Jarbas Passarinho, S/N, Vila Fernandes Belo, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REU: MUNICIPIO DE VISEU Nome: MUNICIPIO DE VISEU Endereço: desconhecido SENTENÇA 1.

O MUNICÍPIO DE VISEU interpôs embargos de declaração onde alega, em resumo, haver contradição por não haver clareza, com ausência de transparência, pois o direito invocado não se subsume ao caso, apontando que a gratificação de nível superior é devida ao concursado de nível superior, enquanto a parte autora é de nível médio, além disso, deve ser submetido à apresentação de diploma, com correlação ao cargo, por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite a consecução do pedido. 2. É o que importa relatar.

Decido. 3.

São cabíveis, os embargos declaratórios, quando incidem, em decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

A parte afirma que a sentença padece de contradição e pugna o suprimento da contradição, por isso, os embargos devem ser processados. 5.

A parte, pelo conteúdo do recurso, deseja ter uma reanálise do mérito. 6.

Toda a argumentação trazida pela parte para identificar uma contradição, em verdade, demonstra que a parte entende que seu argumento está certo e o caminho trilhado pela sentença, não. É matéria típica de uma apelação e os Tribunais poderão dar a última palavra. 7. É despiciendo que seja feita uma nova sentença para demonstrar que não há contradição (na forma como apontado pelo embargante), sendo suficiente a leitura da sentença. 8.

Da alegação de impossibilidade de pagamento em decorrência das vedações a LRF.

A matéria defensiva é nova.

A sentença não é contraditória nesse ponto, pois não toca nesse ponto em virtude de não ser matéria constante da contestação.

Caso a parte entenda que é um tema que pode ser levantado em qualquer grau de jurisdição a qualquer tempo, pode levar o tema via apelo. 9.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhe provimento.

Intimem-se as partes.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Viseu/PA, 18 de fevereiro de 2022.

CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA
21/02/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2022 14:50

Conclusos para julgamento
18/02/2022 14:50

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 09:44

Expedição de Certidão.
16/09/2021 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº 0800127-42.2020.8.14.0064.

Classe: Obrigação de Fazer c/c Cobrança.

Autores: Antônio Maria da Costa Tavares.

Réu: Município de Viseu.

Sentença com resolução de mérito.

RELATÓRIO ANTÔNIO MARIA DA COSTA TAVARES ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de fazer em desfavor do Município de Viseu.

O autor é servidor público do Município de Viseu/PA desde 08/05/2006, ocupando o cargo de magistério no Município, e concluiu o Curso de Nível Superior em Licenciatura em História, após, requereu (em 07.06.2017) à Secretaria Municipal de Educação o pagamento da Gratificação de Nível Superior – GNS, no entanto, mesmo após os requerimentos, não passou a receber a gratificação e não recebeu qualquer notificação ou decisão a respeito, ressalta que há outros servidores ocupantes do mesmo cargo e recebem a GNS.

A gratificação é prevista na Lei Municipal n. 007/2005 em seus artigos 21 e 27, III, no percentual de 80% do vencimento básico.

Traz casos de outros servidores que alcançaram o mesmo benefício nas mesmas condições.

Ao fim, pede a condenação do Município à implantação da GNS em 80% calculado sobre o vencimento básico e ao pagamento das parcelas em atraso desde 20/10/2016, data referente ao primeiro requerimento administrativo.

Com a inicial, juntou documentos.

Despacho inicial, recebendo o processo pelo procedimento comum e determinando a citação (ID 19947547).

Contestação onde alega, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, no mérito, o réu alega que a parte autora prestou concurso para cargo de nível médio, cargo que exerce até hoje, no entanto, adquiriu o diploma de nível superior, contudo a elevação de cargo por nível de escolaridade é vedada, sendo admissível apenas pelo concurso público, havendo violação da ordem constitucional a investidura resultante de transformação ou transposição de cargos e funções públicas.

Aponta que a Lei Municipal 448/2015, em seu art. 24, parágrafo único, veda a acumulação de gratificações por escolaridade para os profissionais do magistério em nível médio e a autora já recebe gratificação de magistério.

Por fim, a autora não comprovou que a Instituição que a qualificou é reconhecida pelo MEC, conforme dispõe o art. 24, parágrafo único, II da Lei Municipal 448/2015, considerando que ela não é uma Universidade Pública.

Ao fim, pede a improcedência do pedido.

Junta documentos.

A parte autora não replicou (ID 24522102).

Decisão (ID 24733632), onde foi declarado que o processo comporta julgamento antecipado.

Em petição ID 27041773, a parte faz manifestação e junta a Lei Municipal n. 007/2005 (ID 27043149).

Os autos vieram conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Da demanda.

Tratam os autos de processo onde a parte autora pleiteia a implantação de gratificação de nível superior e o pagamento das parcelas a partir da data do requerimento administrativo.

Do procedimento.

Ressalto que a parte autora postulou o trâmite pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, no entanto, desde o início, pela impossibilidade legal do trâmite desse processo pelos Juizados Especiais, foi adotado o procedimento comum do CPC.

Da impugnação à justiça gratuita.

A parte autora é professor (a) e tem renda aproximada de R$ 1.200,00, conforme contracheques dos autos, por isso, entendo que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em consequência, mantenho a decisão inicial e indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita.

Da demanda.

Tratam os autos de processo onde a parte autora, servidor público municipal, pleiteia o direito à gratificação de nível superior e seu pagamento, contados a partir do requerimento administrativo.

Da análise dos autos, no tocante à prova, tenho como fato provado que: i) ANTÔNIO MARIA DA COSTA TAVARES é servidor público municipal de Viseu concursado, titular do cargo de Professor em nível médio.

Tal fato não é contraditado, sendo considerado verdadeiro. ii) O autor foi diplomado em Licenciatura em História (certidão ID 19434815). iii) A parte autora fez o requerimento administrativo de gratificação de nível superior (ID 19434812) em 07.06.2017. iv) Não consta dos autos a resposta formal da Administração Municipal em atenção aos requerimentos administrativos, mas, pelos contracheques juntados, devem ter sido indeferidos ou nem analisados.

Essas são as premissas fáticas relevantes para o deslinde da questão.

Acertado o fato, passo à análise das consequências jurídicas.

De início, vou trazer à baila uma questão a respeito da Lei Municipal regente da matéria.

A parte requerente juntou aos autos a Lei Municipal n. 007/2005 (ID 27043149).

Esta Lei dispõe: “sobre o Plano de Cargos e Remuneração, e dá outras providências”.

Na Comarca de Viseu, há outros processos envolvendo o mesmo tema e a questão é regida pela mesma Lei.

Ocorre que a Lei que eu vinha analisando nos outros processos tinha diferença em comparação com a trazida aos autos pela parte requerente.

Nisso, para dissipar dúvidas, oficiei à Câmara Municipal para que encaminhasse a Lei, inclusive, informando se houve alteração da Lei no ano de 2015.

A Câmara Municipal enviou cópias dos dispositivos legais, que ora faço juntada no PJE.

Ressalto que vou levar em consideração os termos da Lei enviada ao Juízo pela Câmara Municipal.

A Lei juntada aos autos pela parte requerente não tem a modificação ocorrida no ano de 2015 e há uma divergência na numeração dos artigos.

Feita essa primeira observação, sigo na análise do direito.

O ato normativo que trata da matéria é a Lei Municipal n. 007/2005 que dispõe sobre o plano de cargos e remunerações do Magistério.

O art. 24 da Lei trata das vantagens devidas ao servidor do magistério.

Entre elas, tínhamos a gratificação de nível médio, em 15%, e a gratificação de nível superior, em 80%.

Se o servidor do magistério fosse de nível médio, recebia a gratificação de nível médio, se fosse de nível superior, recebia a gratificação de nível superior.

Vou transcrever o artigo em sua redação original: “Art. 24 – Calculado sobre o vencimento básico do cargo, o servidor do Magistério perceberá ainda as seguintes vantagens, caso atenda as exigências legais para cada caso: I – Salário Família; II – Gratificação de Nível Médio em 15%; III – Gratificação de Nível Superior em 80%; IV – Gratificação de Titularidade; V – Gratificação de pró-labore; VI – Gratificação de exercício de função específica; VII – Diárias; VIII – Ajuda de Custo; IX – Adicional Noturno; X – 13º Salário proporcional”.

Esses Lei foi alterada 2015, que deu nova redação ao art. 24, acrescentando um parágrafo único.

Transcrevo o dispositivo acrescentado: “Parágrafo único.

A gratificação prevista no inciso III do caput será extensiva aos profissionais do magistério com formação em nível médio do quadro permanente, nas seguintes condições, vedada a acumulação de gratificações por escolaridade: I – terceiro grau completo, com habilitação específica para o magistério ou licenciatura plena para docência; II – diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC; e III – graduação superior correspondente à docência ocupada”.

Com a alteração da Lei, foi conferido aos servidores do magistério que fosse de nível médio o direito à gratificação de nível superior, desde que cumpram os requisitos.

Como vimos, a parte requerente é profissional do magistério municipal em nível médio do quadro permanente.

A parte requerente concluiu o curso de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC.

Pelos contracheques, verifica-se que percebe gratificação de nível médio em 15%, no entanto, pode perceber a gratificação de nível superior, que lhes é mais favorável, mas sem cumular com a de nível médio, sendo vedada pela lei a cumulação de gratificação de escolaridade.

Dessa forma, o fato de perceberem a gratificação de nível médio não lhes impede de perceber a de nível superior, mas não podem cumular.

A defesa levanta três objeções ao pedido. i) O pleito deve observar o princípio da legalidade.

A demanda observa o princípio da legalidade, pois está sendo postulado direito à gratificação com base em texto legal. ii) O pedido desrespeita a SV 43, pois a elevação de cargo não é permitida.

A alegação não prospera.

A súmula veda que um servidor seja provido em outro cargo sem concurso público.

No caso posto, não há mudança de cargo, apenas terá direito a uma gratificação sem mudar o cargo. iii) A última objeção é que a graduação deve ser para curso corresponde à docência ocupada.

Os cursos da parte autora é licenciatura em Pedagogia.

A parte requerente, sendo profissional do magistério de nível médio, deve exercer suas funções na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental.

Os conhecimentos decorrentes do curso de Pedagogia têm aproximação com as atividades de professor nas primeiras séries do ensino fundamental, por isso, a graduação da parte requerente observa correspondência à docência ocupada.

Enfim, a parte autora é ocupante de cargo de provimento efetivo, magistério em nível médio.

Possui diploma de conclusão de curso superior.

Fez pedido junto à Administração Pública.

Enfim, cumpriu todos os requisitos para a percepção da gratificação de nível superior.

A gratificação é de 80% e incide sobre o vencimento base.

Quanto ao termo inicial para as verbas pretéritas, deve ser a data do requerimento administrativo, 07.06.2017.

Por fim, faço uma última observação em atenção à petição ID 27040422.

A petição argumenta que o pedido da parte é baseada no art. 21 (A remuneração dos professores contemplará os níveis de qualificação, observando-se como parâmetros os vencimentos dos professores com formação de 3º grau e aquele com nível médio, uma escala progressiva com variação de 14,17% (quatorze vírgula dezessete por cento) entre os níveis, e mais o adicional de 80% (oitenta por cento de nível superior) c/c art. 27 (Calculado sobre o vencimento básico do cargo, o servidor do Magistério perceberá ainda as seguintes vantagens, caso atenda as exigências legais para cada caso: ...II – Gratificação de Nível Médio em 15%; III – Gratificação de Nível Superior em 80%;...).

Ou seja, a base normativa do direito à gratificação é extraída desses dois artigos, que se referem ao mesmo direito (apesar de que no primeiro, se refere a adicional e no segundo à gratificação).

De início, esclareço que o art. 21 da Lei juntada pela parte, em verdade, refere-se ao art. 18 e o art. 27 referido pela parte, refere-se ao art. 24.

O art. 24 (que é art. 27, transcrito pela parte) teve sua redação alterada.

Teve o acréscimo do parágrafo único, que assim dispõe: “Parágrafo único.

A gratificação prevista no inciso III do caput será extensiva aos profissionais do magistério com formação em nível médio do quadro permanente, nas seguintes condições, vedada a acumulação de gratificações por escolaridade: I – terceiro grau completo, com habilitação específica para o magistério ou licenciatura plena para docência; II – diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC; e III – graduação superior correspondente à docência ocupada”.

Na petição ID 27040422, a parte faz referência a não haver vedação legal do acúmulo de gratificações, no entanto, a reforma impôs essa restrição, não podendo haver o cúmulo das gratificações.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido: a) declarando o direito de ANTÔNIO MARIA DA COSTA TAVARES à percepção da gratificação de nível superior (art. 24, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 007/2005), equivalente a 80% do vencimento-base, determinando sua implantação na remuneração da parte autora. b) o direito é devido para ANTÔNIO MARIA DA COSTA TAVARES desde 07.06.2017. c) condeno o Município de Viseu ao pagamento dos valores decorrentes da gratificação desde o termo fixado no item anterior até a implantação na remuneração da parte autora. d) transitado em julgado, a parte autora poderá postular o cumprimento da sentença.

Não havendo recursos voluntários, encaminhe-se ao TJPA para duplo grau de jurisdição.

Os juros de mora pelo índice de correção da poupança e a correção monetária será pelo IPCA-E.

Os juros e a correção serão devidos a partir da data de cada parcela.

Fixo os honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 85, §3º, I do C.P.C., em 10% sobre o valor da condenação, considerando que não há complexidade na causa.

P.R.I.C.

Viseu - PA, 23 de agosto de 2021.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
25/08/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:57

Julgado procedente o pedido
20/05/2021 12:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 13:25

Conclusos para julgamento
06/05/2021 13:23

Expedição de Certidão.
04/05/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 03:40

Decorrido prazo de FABRICIO BENTES CARVALHO em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:40

Decorrido prazo de MACIEL DE SOUSA ALVES em 20/04/2021 23:59.
25/03/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2021 09:42

Conclusos para decisão
18/03/2021 09:35

Expedição de Certidão.
08/03/2021 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA DA COSTA TAVARES em 10/02/2021 23:59.
19/01/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 13:00

Expedição de Certidão.
12/12/2020 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 11/12/2020 23:59.
10/12/2020 17:26

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA DA COSTA TAVARES em 09/11/2020 23:59.
23/10/2020 17:09

Juntada de Petição de certidão
23/10/2020 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA DA COSTA TAVARES em 22/10/2020 23:59.
23/10/2020 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 22/10/2020 23:59.
13/10/2020 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2020 16:48

Expedição de Mandado.
05/10/2020 16:43

Cancelada a movimentação processual
05/10/2020 16:42

Expedição de Mandado.
29/09/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:56

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2020 12:32

Conclusos para decisão
03/09/2020 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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