TJPA - 0806018-79.2024.8.14.0201
1ª instância - 12ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 13:58
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 15:41
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 07:03
Juntada de Petição de diligência
-
14/05/2025 07:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2025 17:32
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
-
03/05/2025 02:16
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/04/2025 23:59.
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11/04/2025 08:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/04/2025 19:47
Expedição de Mandado.
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10/04/2025 10:27
Juntada de Mandado
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07/04/2025 03:49
Publicado Despacho em 07/04/2025.
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07/04/2025 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
03/04/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 13:52
Juntada de Certidão
-
23/03/2025 18:52
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/03/2025 23:59.
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11/03/2025 11:37
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2025 16:58
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de id. 137420261, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).
Belém, 6 de março de 2025 ISMAEL FREIRES DE SOUSA -
06/03/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 09:03
Juntada de Petição de certidão
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20/02/2025 09:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/02/2025 02:57
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
-
08/02/2025 02:57
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
-
20/01/2025 10:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/01/2025 08:22
Expedição de Mandado.
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16/01/2025 12:22
Expedição de Mandado.
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24/12/2024 04:28
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 11/12/2024 23:59.
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19/11/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 08:16
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 08:16
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas.
Belém, 7 de novembro de 2024 ISMAEL FREIRES DE SOUSA -
07/11/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 11:49
Juntada de Petição de diligência
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04/11/2024 11:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/10/2024 03:50
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/10/2024 23:59.
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18/10/2024 12:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/10/2024 09:58
Expedição de Mandado.
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13/10/2024 07:39
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/10/2024 23:59.
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11/10/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/10/2024 13:39
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 13:33
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº. 0806018-79.2024.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A.
REQUERIDO: PAULO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] promovida por REQUERENTE: BANCO PAN S/A. em desfavor de REQUERIDO: PAULO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA.
O Tribunal de Justiça do Pará fixou normas de definição de limites territoriais, para melhor distribuição da competência territorial entre a área que abrange o município de Belém e a área que abrange o distrito de Icoaraci, que pertence a Comarca da Capital.
Para tanto o Provimento nº. 006/2012-CJRMB definiu quais são os bairros que abrangem a competência territorial do foro distrital de Icoaraci.
Em análise da exordial, verifico que o bairro do domicilio do réu não integra a circunscrição territorial distrital do foro de Icoaraci, pois, este reside em bairro que pertencente a Jurisdição de Belém.
Portanto, este Juízo é incompetente em razão do território para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência territorial absoluta, e que não comporta prorrogação, por força da incidência do Provimento citado (norma especial).
Isto posto, DECLARO-ME INCOMPETENTE em razão do foro do domicílio do réu, por força do Artigo 46 e art. 61, §1º do CPC, e no Provimento 06/2012 – CJRMB, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Belém.
Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades devidas.
Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.
ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -
09/10/2024 12:05
Conclusos para decisão
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09/10/2024 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/10/2024 08:37
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 13:56
Declarada incompetência
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04/10/2024 10:18
Conclusos para decisão
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03/10/2024 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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