18/11/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 09:22

Transitado em Julgado em 18/11/2024
20/10/2024 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:31

Publicado Intimação em 02/10/2024.
04/10/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor(a) do fato em epígrafe a prática do crime de menor potencial, art. 147, caput do CP, cuja ação penal é pública condicionada à representação, devendo ser exercida no prazo de 06 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

A suposta vítima não compareceu à audiência de instrução nem justificou sua ausência, apesar de intimada. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO O prazo oferecimento da representação nas ações penais públicas condicionadas é decadencial, conta-se na forma preconizada pelo art. 10 do CP e começa a fluir do dia em que a vítima, ou seu representante legal, venha a saber quem é o autor da infração penal, fato esse que ocorreu em 18/5/2023, conforme consta dos autos.

Apesar de ter comunicado o fato à autoridade policial, a vítima não compareceu à audiência designada, em cuja oportunidade poderia oferecer representação em caso de não composição civil, até esta data a(s) vítima(s) não ofereceram a representação exigida pela legislação, tendo se quedado inerte(s) por mais de 06 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de representação. É nesse sentido o enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

No caso em tela, a matéria é de ordem pública e, uma vez se verificando, deve o magistrado, até mesmo de ofício, declarar a extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP.

DISPOSITIVO Posto isso, considerando que se operou a decadência do direito de representação (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, já qualificado(a) nos autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Breves, data registrada no sistema.

João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto
30/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:53

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
20/09/2024 10:24

Conclusos para julgamento
19/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:14

Audiência Preliminar realizada para 19/08/2024 14:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
19/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
30/07/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 06:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 10:35

Expedição de Mandado.
29/04/2024 10:35

Expedição de Mandado.
29/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:13

Audiência Preliminar designada para 19/08/2024 14:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
22/02/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:30

Pedido de inclusão em pauta
09/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 07:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:22

Audiência Preliminar realizada para 20/11/2023 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
20/11/2023 13:37

Juntada de Certidão
18/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 10:22

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:22

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:13

Audiência Preliminar designada para 20/11/2023 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
25/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005194-77.2016.8.14.0026

Banco Itau Consignado SA

Ilda Pereira dos Santos Costa

Advogado: Amanda Oliveira Freitas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:59

Exibir Processo

Processo nº 0005194-77.2016.8.14.0026

Ilda Pereira dos Santos Costa

Banco Itau Consignado SA

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2016 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0881891-76.2024.8.14.0301

Ana Carolina Carvalho da Silva

Advogado: Paulo Vitor Negrao Reis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0881370-34.2024.8.14.0301

Clair de Lourdes Ramon

123 Milhas Viagens e Turismo

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0881477-78.2024.8.14.0301

Solano Santos Alves

Advogado: Gustavo de SA Bittencourt Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2024 15:05

Exibir Processo