17/11/2024 13:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/11/2024 13:04

Baixa Definitiva
10/10/2024 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2024 00:05

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA.

A busca pessoal, trata-se de procedimento executado pela polícia, militar ou civil, com o intuito de garantir a segurança pública, sendo certo que a utilização deste meio de proteção atinge determinados direitos individuais, instituindo assim, conflitos entre o direito da coletividade e a observância do princípio da dignidade da pessoa humana conforme prevê o artigo 244 do Código de Processo Penal.

Dessa forma se houve busca pessoal, consequentemente havia suspeita de crime, e esta suspeita foi confirmada pelos agentes de segurança que localizaram o Apelante em posse de drogas ilícitas para fim de comercialização, configurando assim o crime de tráfico de drogas.

Assim, rejeito a preliminar.

NO MÉRITO, PLEITEIA PELA SUA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

A materialidade e autoria delitiva restaram evidenciadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo Toxicológico Definitivo.

A autoria, de igual forma, pelos depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

Os depoimentos dos policiais militares produzidos de forma harmônica e concisa servem de provas para proferir a sentença.

Presentes materialidade e autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, não há o que se falar em absolvição.

APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Embora o magistrado não tenha fundamentado o não reconhecimento do tráfico privilegiado, a grande quantidade de droga apreendida em posse da Apelante, afasta reconhecimento da redução.

A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, consistente em quase 150g dentre maconha e cocaína, bem como a forma em que estavam acondicionadas, além da denúncia anônima de intensa comercialização de entorpecentes dentro de sua residência, tudo a denotar que o Apelante se dedicava ao comércio ilegal de entorpecente.

Precedentes.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
08/10/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:30

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/10/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:08

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:47

Conclusos para julgamento
23/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 00:40

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-MEM-2023/31195)
28/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:20

Conclusos ao relator
14/03/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:13

Recebidos os autos
13/03/2023 12:13

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0882339-49.2024.8.14.0301

Ina Maria Pimenta da Hora

Patrick da Hora Manito

Advogado: Afonso Leonardo Batista da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/10/2024 23:11

Exibir Processo

Processo nº 0802829-97.2023.8.14.0017

Andrelina Rodrigues Salgado

Advogado: Bruno Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/07/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0802829-97.2023.8.14.0017

Andrelina Rodrigues Salgado

Banco Bmg S.A.

Advogado: Sigisfredo Hoepers

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:39

Exibir Processo

Processo nº 0800979-81.2023.8.14.0025

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ovidio Goncalves de Freitas

Advogado: Maiara Sousa Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/09/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0802922-90.2023.8.14.0201

Raimundo Vieira

Advogado: Hilderto Porpino da Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2023 12:51

Exibir Processo