TJPA - 0802366-13.2024.8.14.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B.

Rodoviário, São Felix do Xingu/PA.

Tel.: (94) 98407-4339.

E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0802366-13.2024.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: Nome: JOSEFA BENTO DOS SANTOS Endereço: Rua Azaleia, 37, Setor Juventude, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REQUERENTE: NAKAYAMA ALMEIDA MARQUES - TO12.724 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e pedido de tutela provisória proposta por Josefa Benta dos Santos em face do Banco Bradesco S/A.

Alega a parte autora ter tido seu crédito negado em comércio, em razão de negativação em razão de dívida de contrato que afirma não ter celebrado.

Em sede de urgência, requer a retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito (serasa). É o relatório.

Decido.

Recebo a inicial sob o rito da Lei. nº 9.099/95.

Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência antecipada exige a presença cumulativa do juízo de probabilidade, do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, afigura-se prudente a reversibilidade da tutela que se quer antecipar.

Na hipótese constato o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional, tendo em vista a autora defender que o débito que originou a negativação de seu nome é inexistente.

Ademais, a manutenção da restrição ocasionará prejuízos, notadamente de acesso ao crédito.

A probabilidade do direito também restou demonstrada consoante documentos que atestam a negativação da autora (id. 127260494 e id. 127260495).

Não se trata de medida satisfativa ou irreversível, uma vez que a tutela antecipada limita-se à retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto o pedido principal é a declaração de inexistência do pacto, sendo que a negativação poderá ser novamente realizada a qualquer momento, por meio de decisão fundamentada proferida pelo magistrado condutor do feito, revogando ou modificando a tutela de urgência concedida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de DETERMINAR a retirada do nome da autora do órgão de proteção ao crédito (SERASA) referente ao débito objeto da presente ação, e também determino que o requerido se abstenha de realizar novas cobranças, sob pena de multa diária.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que a relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista.

O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo.

No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (art. 6°, VIII, do CDC).

No caso vertente, a documentação exordial revelam com suficiente clareza a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato da inicial, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória.

Por tal razão, conjugada à evidência palmar de que a parte autora é hipossuficiente no campo probatório, DECRETO a inversão do onus probandi, na forma do antecitado art. 6º, VIII, do CDC, ficando a parte requerida desde já advertida de que deverá demonstrar a legitimidade da dívida que originou a negativação.

DESIGNO audiência UNA para o dia 17/02/2025, às 9h, ficando as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGNlMTBiOTgtYzVjNy00ZWE0LTlmM2MtYTUwZDhjZjUzYTM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d346f156-02ad-4456-a7e2-66812814c02b%22%7d Fica o(a) autor(a) intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão (CPC, artigo 334, § 3º), sendo desde já advertido que a sua ausência é causa de extinção do feito na forma do art. 51, inciso I da Lei nº. 9.099/95, com a consequente condenação em custas processuais.

Cite-se/intime-se o réu na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95, sendo desde já autorizado a citação por meio eletrônico, através de WhatsApp, ou outro meio, caso a parte autora tenha fornecido dados para tanto.

Advirta-se as partes que na forma do art. 33 da Lei nº. 9.099/95 todas as provas serão produzidas na audiência, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, devendo trazer para o ato as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, na forma do art. 34 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente.

JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.