TJPA - 0815938-98.2024.8.14.0000

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 10 de fevereiro de 2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815938-98.2024.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO N. 0800869-97.2024.8.14.0138 AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: L.

A.

C.

D.

S.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id 22284940) com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão mediante a qual o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anapú deferiu tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 0800869-97.2024.8.14.0138, ajuizada por L.A.C.D.S., representado por sua genitora, L.K.C.C.

Insatisfeita com a decisão proferida pelo Juízo a quo, a parte agravante protocolou recurso de Agravo de Instrumento requerendo o provimento do recurso e a consequente reforma do decisum.

Em despacho de Id 22406800, a parte agravante foi instada a se manifestar quanto à tempestividade do recurso, a fim de apresentar documento capaz de demonstrar o atendimento de tal requisito.

Em petição de Id 22589119, a agravante informou que não foi citada por nenhum meio de comunicação oficial, ou por endereço eletrônico, não havendo qualquer certidão nos autos originários confirmando a citação da requerida.

Afirma que não optou pelo recebimento de citação e intimação pela sistemática do juízo 100% digital e, mesmo considerando a comunicação enviada por e-mail pela agravada, o prazo findaria em 24/09/2024. É o breve relato.

Decido.

Da análise detida dos autos, sobressai manifesta a existência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso em tela, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, atinente à tempestividade, razão pela qual passo a analisá-lo monocraticamente, nos termos permissivos do art. 932, inciso III do CPC.

Em que pese os argumentos do recorrente, da análise dos expedientes de intimação do processo de primeiro grau, verifica-se que o agravante foi citado por intermédio do domicílio judicial eletrônico, no próprio sistema PJe.

A citação por meio eletrônico foi instituída no art. 246 do CPC, pela Lei 14.195/2021.

Em 2022, a Resolução CNJ n. 455/2022 regulamentou a lei e determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio.

O cadastro passou a ser obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas, se estendendo ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Nesse sentido, dispõe a Lei Adjetiva Civil e a Resolução n. 455 do CNJ: CPC Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 247.

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; Art. 224.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (...) Resolução 455/2022 do CNJ Art. 16.

O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021.

Art. 18.

O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) No caso dos autos, o agravante foi citado eletronicamente em 30/08/2024 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte, 02/09/2024 (segunda-feira), e de acordo com a regra dos dispositivos retrocitados, o prazo final para a interposição do recurso foi em 23/09/2024.

Porém o recurso só foi protocolizado em 24/09/2024, após transcorrido o prazo fatal, portanto, flagrantemente intempestivo.

Vide os expedientes de citações/intimações dos autos de primeiro grau: Registre-se que a citação eletrônica por Domicílio Judicial Eletrônico difere do Juízo 100% Digital.

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que centraliza as comunicações processuais, permitindo receber e acompanhar citações, intimações e notificações, enquanto o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais sejam realizados de forma eletrônica, como audiências e sessões de julgamento.

Vide as resoluções que tratam do Juízo 100% Digital: Resolução 345/2020 do CNJ Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Resolução 3/2023 do TJPA Art. 2º No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores Desse modo, a faculdade prevista no art. 3º da Resolução n. 345/2020 do CNJ e no art. 4º da Resolução n. 03/2023 do TJPA, diz respeito à prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, condição a qual as partes podem se opor no momento da distribuição da ação (se autor) ou até a contestação (se réu).

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

TÁCITA.

PRAZO.

CONTAGEM.

TERMO INICIAL.

MULTA.

LITIGÂNCIA.

MÁ-FÉ.

RECURSO PROTELATÓRIO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. 2.

O art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, preceitua que a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 (dez) dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 3.

Conforme dispõe o art. 231, V, do CPC, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica. 4.

Na hipótese, o agravante foi intimado tacitamente em 2/5/2023, o prazo recursal se iniciou em 3/5/2023 e findou no dia 23/5/2023, sendo, portanto, intempestivo o recurso protocolado no dia 24/5/2023. 5.

A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 6.

No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória, atentatória à boa-fé processual ou à dignidade da justiça na interposição de recurso previsto em lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.455.226/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL DE N. 241350/2021.

RECONHECIMENTO.

ARTIGO 5º, DA LEI N. 11.419/2006.

CONSULTA ELETRÔNICA.

VISTA PESSOAL CONSIDERADA. § 1º DO ARTIGO 9º MESMA LEI.

AGRAVO REGIMENTAL N. 432690/2021.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ.

MANTIDOS OS DECISÓRIOS AGRAVADOS DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES PUNITIVA E EXECUTÓRIA ESTATAIS.

ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O entendimento desta Corte é o de que a intimação será considerada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao seu teor, certificando-se nos autos a sua realização.

Não sendo feita a consulta em até 10 dias corridos, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2.

De acordo com o § 1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, aplicável ao Ministério Público Estadual "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". 3.

No caso dos autos, a consulta eletrônica do parquet estadual, quanto às decisões proferidas às fls. 7658/7664, 7665/7670 e 7671/7676, se deu em 17/3/2021, conforme certificado à fl. 7737, considerando-se esta a vista pessoal dos autos, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte, em 18/3/2021, encerrando em 22/3/2021.

Tendo sido interposto o agravo regimental somente em 23/3/2021, quando já expirado o prazo recursal.

Impende salientar que não há falar em suspensão do prazo pela oposição dos embargos de declaração de n. 235245/2021, até porque interposto novo regimental - n. 432690/2021, sendo este tempestivo, pois trazido aos autos em oposição à decisão proferida às fls. 7748/7751. 4.

No que toca à arguição de incidência da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental n. 432690/2021, resta afastada, pois se reiterou a impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória. 5.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para que se faça constar o não conhecimento do agravo regimental n. 241350/2021, do parquet estadual. (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.707.850/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 25/6/2021.) PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE. 1.

Intempestividade do recurso manejado pela Defensoria Pública evidenciada, porquanto, mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 12.322/2010 no art. 544 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do agravo, em matéria penal, permanece de 5 dias, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AgR-ARE n. 639.846/SP, contado em dobro, no caso, em face do disposto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950. 2. É desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que de acordo com o § 1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais ".

Precedentes. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 594.229/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 18/8/2015.) A inobservância aos requisitos de admissibilidade recursal presentes no CPC é inadmissível e permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do inciso III do art. 932, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, considerando a sua manifesta intempestividade, ao tempo que delibero: 1.

Dê-se ciência ao juízo de origem; 2.

Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, com a respectiva baixa no sistema; 3.

Intimem-se, advertindo-se que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 4.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém-PA, data registrada eletrônica.

Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0815938-98.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: L.

A.

C. da S., representado por sua genitora, Larissa Karine Coelho Correa.

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE DESPACHO Apesar de a agravante afirmar, em suas razões recursais (ID 22284940) no tópico dedicado a tempestividade, que “Isto é, em que pese conste dos autos a ciência da notificação da UNIMED Belém no dia 30/08/2024 (cuja ciência ocorreu, ainda, de forma automática), não há a veiculação de e-mail ou comunicação via WhatsApp ou qualquer outro tipo de veículo de comunicação admissível como o envio pelos correios, oficial de justiça ou sequer por edital, que permitisse à Cooperativa ter a efetiva ciência do ato a que estaria sendo notificada.

Não há nos autos, portanto, nenhum documento que comprove a citação idônea da Requerida, e nem poderia haver, porque simplesmente não ocorreu”, com intuito de justificar a tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento interposto em 24/09/2024, há dúvida quanto a efetiva ciência da decisão agravada e, portanto, quanto a contagem do prazo recursal, sendo imperioso trazer aos presentes autos uma certidão da secretaria competente do 1ª grau, a fim de esclarecer a data exata acerca da citação da requerida/ora agravante.

Pelo exposto, DETERMINO, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, a intimação da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentação capaz de demonstrar a tempestividade do presente recurso, sob pena de não o conhecer.

Publique-se e intime-se.

Belém, de outubro de 2024.

Juiz Convocado Dr.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE Relator