TJPA - 0801613-90.2023.8.14.0053
1ª instância - Vara Criminal de Sao Felix do Xingu
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2024 10:40
Juntada de Petição de termo de ciência
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11/10/2024 12:48
Arquivado Definitivamente
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11/10/2024 12:48
Audiência Preliminar cancelada para 30/08/2024 09:30 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.
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11/10/2024 12:47
Transitado em Julgado em 07/10/2024
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11/10/2024 11:34
Juntada de Petição de termo de ciência
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01/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu PROCESSO Nº 0801613-90.2023.8.14.0053 RÉU – XAMBE BARCELO CARNEIRO ARANTES SENTENÇA: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de XAMBE BARCELO CARNEIRO ARANTES, para apuração do crime previsto no art. 50, caput, da Lei nº 9.605/98 ocorrido em 30.05.2020.
Brevemente relatado, DECIDO.
A pretensão punitiva encontra-se prescrita, nos termos do art. 109 do CPB.
A prescrição no caso regula-se pela pena máxima em abstrato fixada.
O delito imputado ao réu possui pena máxima de 01 (um) ano e, consoante regra do art. 109, V, do Código Penal, o lapso prescricional é de 04 (quatro) anos.
Tal prazo já transcorreu considerando a data do fato não havendo nenhuma interrupção à prescrição.
Assim, consumado o prazo prescricional, como no caso vertente, resta por fulminada a própria pretensão punitiva do Estado, não restando outra saída que não desde logo julgar extinto o presente feito.
ISTO POSTO, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA a pretensão punitiva em que se funda o presente processo, o fazendo com espeque no art. 109, V, do Código Penal Brasileiro.
Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
P.
R.
I.
C.
São Félix do Xingu, data da assinatura.
LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de São Félix do Xingu -
30/09/2024 15:25
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 14:14
Extinta a punibilidade por prescrição
-
03/09/2024 10:48
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 01:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
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30/08/2024 09:11
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 11:54
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2024 09:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/07/2024 23:59.
-
02/07/2024 10:59
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 12:09
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 13:46
Juntada de Informações
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09/05/2024 09:55
Juntada de Certidão
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07/05/2024 12:59
Expedição de Informações.
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11/04/2024 10:45
Expedição de Carta precatória.
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10/04/2024 14:19
Juntada de Petição de termo de ciência
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10/04/2024 08:38
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 10:16
Audiência Preliminar designada para 30/08/2024 09:30 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.
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08/04/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 18:28
Juntada de Petição de petição
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05/09/2023 18:38
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 23:50
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2023 12:07
Audiência Preliminar realizada para 18/07/2023 11:00 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.
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16/07/2023 14:51
Juntada de Petição de diligência
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16/07/2023 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/07/2023 13:52
Juntada de Certidão
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28/06/2023 13:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/06/2023 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/06/2023 11:54
Juntada de Petição de termo de ciência
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22/06/2023 10:03
Expedição de Mandado.
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22/06/2023 10:03
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 10:01
Audiência Preliminar designada para 18/07/2023 11:00 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.
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22/06/2023 10:00
Juntada de Mandado
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22/06/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 13:33
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 13:08
Conclusos para decisão
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29/05/2023 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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