TJPA - 0878433-51.2024.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2024 14:32
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2024 08:57
Arquivado Definitivamente
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29/10/2024 08:57
Audiência Una cancelada para 18/02/2025 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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29/10/2024 08:57
Transitado em Julgado em 24/10/2024
-
28/10/2024 04:19
Decorrido prazo de MAURO ALVES BARROS em 24/10/2024 23:59.
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04/10/2024 17:11
Publicado Intimação em 04/10/2024.
-
04/10/2024 17:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0878433-51.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: MAURO ALVES BARROS Endereço: Passagem Fé em Deus, 05, quadra 12, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-510 Reclamado: Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: 136, VIELA C, QUADRA F44, SETOR SUL, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-280 SENTENÇA/MANDADO A parte autora reside em Icoaraci.
O artigo 4º, inciso III, da Lei nº. 9.099 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do autor nas causas relativas a reparação de danos, de qualquer natureza.
O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”.
Isso posto, reconheço a incompetência territorial desta unidade judiciária e em consequência EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei nº.9.099/95.
Intime-se a parte autora e, caso tenha sido designada audiência, cancele-se.
P.
R.
I.
Cumpra-se.
DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA -
02/10/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 12:05
Extinto o processo por incompetência territorial
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01/10/2024 09:50
Conclusos para julgamento
-
01/10/2024 09:50
Cancelada a movimentação processual
-
26/09/2024 11:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/09/2024 11:53
Audiência Una designada para 18/02/2025 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
26/09/2024 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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