11/09/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:47

Juntada de Certidão
26/08/2025 23:38

Decorrido prazo de MARCIO JOSE AZEVEDO PINHEIRO em 22/08/2025 23:59.
26/08/2025 19:10

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 21/08/2025 23:59.
26/08/2025 19:10

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 21/08/2025 23:59.
08/08/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 09:20

Juntada de identificação de ar
10/07/2025 22:48

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 11:12

Concedida a tutela provisória
07/11/2024 15:45

Decorrido prazo de LEOMAX FERNANDES ALCANTARA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:38

Decorrido prazo de LEOMAX FERNANDES ALCANTARA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 01:16

Decorrido prazo de LEOMAX FERNANDES ALCANTARA em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/10/2024.
12/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
11/10/2024 07:21

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0874449-59.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEOMAX FERNANDES ALCANTARA REU: MARCIO JOSE AZEVEDO PINHEIRO, Nome: MARCIO JOSE AZEVEDO PINHEIRO Endereço: Tv Honório José dos Santos, 26, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-340 DECISÃO LEOMAX FERNANDES ALCANTARA, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 14.325,60 (quatrocentos mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
09/10/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 10:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:10

Declarada incompetência
03/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:28

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:38

Declarada incompetência
18/09/2024 08:15

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 08:04

Declarada incompetência
13/09/2024 22:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 22:35

Conclusos para decisão
13/09/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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