28/05/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2023 23:59.
28/05/2023 03:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/04/2023 23:59.
28/05/2023 03:24

Decorrido prazo de TANIA REGINA LOBATO ARAUJO em 12/04/2023 23:59.
28/05/2023 03:24

Decorrido prazo de MIGUEL MAUES SACRAMENTO em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 13:35

Juntada de Alvará
27/03/2023 02:09

Publicado Sentença em 27/03/2023.
25/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800153-54.2015.8.14.0601 REQUERENTE: MIGUEL MAUES SACRAMENTO, TANIA REGINA LOBATO ARAUJO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a secretaria certificou o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de bloqueio do valor do débito.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

Expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, ficando também autorizado a expedição de alvará à executada em caso de existirem valores a maior depositados em juízo.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 22 de março de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
23/03/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2023 13:01

Conclusos para julgamento
22/03/2023 12:53

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:36

Decorrido prazo de TANIA REGINA LOBATO ARAUJO em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:36

Decorrido prazo de MIGUEL MAUES SACRAMENTO em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:34

Juntada de
27/02/2023 01:14

Publicado Sentença em 27/02/2023.
25/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0800153-54.2015.8.14.0601 REQUERENTE: MIGUEL MAUES SACRAMENTO, TANIA REGINA LOBATO ARAUJO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de embargos à execução com fundamento em suposto excesso de penhora.

Alega a executada que já teria cumprido com o pagamento integral do débito objeto da presente execução desde o ano de 2019, sendo, portanto, indevido o prosseguimento da execução no valor indicado pela parte demandante.

O exequente se manifestou impugnando os embargos apresentados e destacando que a ré apenas juntou aos autos o comprovante de pagamento após o julgamento do recurso inominado por ela interposto, de modo que suas alegações não devem prosperar.

DECIDO.

Da análise das razões da ré, entendo que não lhe assiste razão.

Ora, se a parte pretendia cumprir com a obrigação objeto a sentença de forma espontânea, deveria ter informado nos autos a respeito do pagamento realizado no ano de 2019, informando qual sua finalidade e indicando se pretendia desistir do recurso inominado interposto.

Contudo, a executada nada disso fez, tendo se manifestado nos autos apenas em maio de 2021, quando, logo após, seu recurso foi julgado improvido, sendo o réu condenado ao pagamento das custas e honorários, incidentes sobre o valor da condenação.

Importante ressaltar, ainda, que mesmo tendo sido intimado para pagamento voluntário quando do início da fase de cumprimento de sentença e mesmo tendo sido oportunizado posteriormente à ré manifestar-se a respeito do depósito realizado, esta quedou-se inerte em todas as oportunidades, motivo pelo qual a execução prosseguiu nos termos constantes da decisão proferida nos autos, e levando em consideração os cálculos apresentados pelo exequente.

Destaco, novamente, que em que pese o depósito realizado, a ré nunca desistiu do recurso interposto, de modo que este foi pautado e regularmente julgado em segundo grau, motivo pelo qual entendo que a tese de cumprimento voluntário da obrigação levantada pela embargante não se revela crível.

Diante disso, entendo que não assiste razão à executada, devendo, ainda, serem homologados os cálculos do exequente.

Assim, NÃO ACOLHO os embargos à execução opostos.

Autorizo o levantamento do valor de R$-8.947,74, devidamente corrigido, eis que incontroverso, ficando autorizado o levantamento do valor bloqueado apenas após o trânsito em julgado da decisão.

O alvará deverá ser agendado junto à secretaria deste juízo.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 16 de fevereiro de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
23/02/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:17

Julgado improcedente o pedido
30/05/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 13:15

Conclusos para julgamento
18/05/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 10:47

Juntada de Certidão
20/04/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 02:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 24/03/2022 23:59.
11/03/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:35

Publicado Certidão em 03/03/2022.
04/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0800153-54.2015.8.14.0601 (PJe) REQUERENTE: MIGUEL MAUES SACRAMENTO, TANIA REGINA LOBATO ARAUJO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A, BANCO DO BRASIL SA Eu, Assessora da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, §2º, inciso XV, do Provimento nº 06/2006, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, cumprindo determinação de despacho anterior, procedo a intimação da parte executada para tomar ciência do bloqueio realizado e para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que houve bloqueio de forma excessiva, bem como para, querendo, apresentar embargos a execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 24 de fevereiro de 2022.

Larissa Picanço Batista Assessora do Juízo
25/02/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 09:13

Conclusos para despacho
05/12/2021 00:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 09:22

Conclusos para despacho
01/12/2021 09:21

Conclusos para despacho
29/11/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 01:58

Publicado Despacho em 22/11/2021.
20/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0800153-54.2015.8.14.0601 REQUERENTE: MIGUEL MAUES SACRAMENTO, TANIA REGINA LOBATO ARAUJO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/MANDADO Vistos,etc.

Inicialmente, intime-se a executada para se manifestar, no prazo de cinco dias, a respeito do certificado no Id. 37659656, esclarecendo qual a finalidade do depósito do valor de R$-8.947,74 realizado em 18/12/2019.

Indefiro, por ora, a expedição de alvará requerida, tendo em vista a ausência de pagamento integral do débito executado e de fluência do prazo para apresentação de embargos à execução.

Determino, por fim, seja intimado o exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar os cálculos atualizados do débito exequendo, considerando o depósito realizado e excluindo o valor referente ao percentual de 10% de honorários advocatícios (fundamentados no art. 523, §1º do CPC), eis que incabíveis em sede de primeiro grau de juizados.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 17 de novembro de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
18/11/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 13:40

Conclusos para despacho
14/10/2021 13:05

Conclusos para despacho
08/10/2021 04:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 07/10/2021 23:59.
24/09/2021 02:20

Publicado Decisão em 16/09/2021.
24/09/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800153-54.2015.8.14.0601 REQUERENTE: MIGUEL MAUES SACRAMENTO, TANIA REGINA LOBATO ARAUJO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do trânsito em julgado do acórdão.

Assim, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 13 de setembro de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
14/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2021 09:38

Conclusos para decisão
10/09/2021 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2021 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2018 10:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2018 09:06

Conclusos para decisão
28/11/2018 09:05

Juntada de Certidão
11/08/2018 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2018 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2018 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2018 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2018 10:55

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2017 11:44

Conclusos para julgamento
01/02/2017 11:44

Juntada de Petição de termo de audiência
01/02/2017 11:44

Juntada de Termo de audiência
01/02/2017 11:42

Audiência instrução e julgamento realizada para 01/02/2017 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/01/2017 12:38

Juntada de Petição de contestação
04/08/2016 14:03

Audiência instrução e julgamento cancelada para 01/02/2017 10:00 #Não preenchido#.
04/08/2016 14:02

Audiência instrução e julgamento redesignada para 01/02/2017 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/08/2016 13:54

Juntada de Termo de audiência
04/08/2016 13:53

Audiência instrução e julgamento designada para 01/02/2017 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/08/2016 11:55

Juntada de Termo de audiência
03/08/2016 18:02

Juntada de Petição de contestação
12/04/2016 10:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2016 17:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2016 10:38

Audiência instrução e julgamento designada para 04/08/2016 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/03/2016 17:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2016 19:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2016 16:58

Juntada de Petição de contestação
29/02/2016 14:38

Juntada de Petição de contestação
25/01/2016 10:19

Juntada de Certidão
15/12/2015 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2015 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2015 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2015 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2015 13:18

Audiência conciliação designada para 01/03/2016 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/10/2015 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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