TJPA - 0800173-35.2021.8.14.0116

1ª instância - Vara Unica de Ourilandia do Norte

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Polo Ativo

Partes

LUIZ PINTO DE CARVALHO

CPF *87.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 10:25

    Juntada de despacho

  • 01/09/2022 10:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/09/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 20:13

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 23:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/03/2022 04:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 14:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 02:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 01:41

    Publicado Sentença em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800173-35.2021.814.0116 Polo ativo: Luiz Pinto de Carvalho Advogados: George Hidasi Filho (OAB/GO 39612); Francisco Filho Borges Coelho (OAB/PA 44.653) e Luciano Henrique S. de O.

    Aires (OAB/GO 34842) Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546, OAB/PA 28178-A, OAB/AP 4263-A e OAB/AC 5021) SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

    Fundamentação Verifico, inicialmente, que não há necessidade de produção de outras provas, portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

    Quanto a preliminar de ausência de pretensão resistida rejeito-a, tendo em vista que o comportamento do requerido no âmbito processual (por meio de sua tese hospedada na contestação e demais documentos) reflete que ele efetivamente se opõe à pretensão do requerente, de sorte que a intervenção do Poder Judiciário no presente caso é a única medida que o autor teria para pleitear os seus direitos.

    Além disso, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, rejeito a preliminar suscitada. À análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do diploma em relação às instituições bancárias (súmula n. 297 do STJ).

    Em uma breve síntese da inicial, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito onde alega o autor ser beneficiário do INSS e que notou descontos indevidos em seu benefício, referente ao contrato de nº 803883813, a título de um empréstimo que jamais contratou.

    O banco requerido, por seu turno, sustenta que a parte autora não trouxe aos autos extrato bancário do período da celebração do contrato, a fim de demonstrar que não se beneficiou do valor do empréstimo.

    No caso em julgamento, a controvérsia cinge-se em saber se houve regular contratação pela parte autora de crédito consignado, e, caso não tenha havido, se a parte autora faria jus a receber em dobro o valor descontado indevidamente, além de indenização por danos morais.

    A relação ora discutida é típica de consumo, de modo a se aplicar a inversão do ônus da prova contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    De acordo com essa norma, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

    Nessa linha, era ônus do réu comprovar que de fato o autor contratou o referido empréstimo consignado.

    No entanto, a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o encargo de fazer prova mínima do seu direito alegado.

    E, no caso em tela, verifico que a parte autora também não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

    Extrai-se dos autos que o início do contrato foi em 07 de junho de 2015, logo, o autor não nega que tenha recebido os valores, presumindo-se que vem efetuando o pagamento das parcelas desde então.

    Não há, com efeito, extratos bancários juntados pelo autor que demonstrem que ele não tenha recebido o valor contratado, documento este que estava ao seu alcance anexar aos autos.

    Portanto, era possível ao autor vir a juízo alegando que não contratou o empréstimo, e demonstrar, por meio de seu extrato, que não havia sido depositada nenhuma quantia em sua conta, prova mínima do seu direito alegado da qual não se desincumbiu.

    Ressalte-se que é possível a contratação de empréstimo consignado por meio do uso de cartão e senha pessoal, de maneira que a demonstração de que o valor não foi creditado na conta do autor é um requisito básico de prova para o deslinde da lide.

    Logo, não restando minimamente comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora, incabível a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais ou à restituição de valores em favor da requerente. 3.

    Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

    Sentença Registrada.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Ourilândia do Norte/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

    João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito

  • 27/10/2021 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 09:35

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/09/2021 08:51

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2021 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2021 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2021 11:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2021 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 01:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 01:13

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 12:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/03/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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