TJPA - 0800184-42.2021.8.14.0091

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EM COLOCAÇÃO INFERIOR À DO IMPETRANTE.

PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.

MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA CIRCUNSTÂNCIA EM ANÁLISE.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1.

A questão submetida a reexame perante este Egrégio Tribunal de Justiça consiste na validação da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, determinou que o Prefeito do Município de Salvaterra nomeasse o impetrante para o cargo de Técnico em Radiologia – SEMUSA – (Espaço Urbano) em que foi aprovado. 2.

Após análise dos documentos acostados aos autos, percebe-se que o edital de homologação do concurso público, de fato, aprovou e classificou o impetrante na primeira posição.

Assim, não poderia a autoridade coatora convocar para tomar nomeação e posse o segundo colocado, antes de proceder à convocação do candidato classificado em primeiro lugar. 3.

Existe, portanto, direito líquido e certo à nomeação de candidato quando, existindo vaga, o administrador nomeia precariamente outro servidor, tanto no caso da burla à ordem quanto na hipótese de nomeação de terceiro estranho aos aprovados no certame. 4.

Remessa Necessária conhecida.

Sentença mantida em todos os seus termos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e MANTER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento .

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança contra ato coator emanado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SALVATERRA.

Alega o(a) impetrante que prestou o Concurso Público para o provimento de cargo da Prefeitura Municipal de Salvaterra/PA, no ano de 2020.

Aduz que após as fases do certame sobreveio o resultado final em que o(a) foi aprovado(a) e classificado(a) dentro do número de vagas.

O resultado final do certame fora homologado na data 04/12/2020.

Alega que foi aprovado para o cargo de técnico em radiologia em 1º lugar, porém a administração local não lhe convocou, tendo dado preferência ao 2º colocado.

Postulou a concessão de medida liminar para o fim de ser convocado(a), nomeado(a) e empossado(a) no cargo apontado na exordial e, ao final, sua confirmação.

Deferi a liminar.

A autoridade indigitada coatora foi instada, informando o seguinte: que o impetrante já exerce um cargo de técnico em radiologia; que não há compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos; que não há previsão expressa constitucional em relação à natureza do cargo ocupado; que a lei que regular a profissão prevê o máximo uma limitação de carga horária semanal, de modo a impossibilitar, concretamente, o exercício de 2 cargos de técnico em radiologia.

O MP não se manifestou. É o breve relato.

Decido.

Quando este magistrado concedeu a liminar, o fiz nos seguintes termos: Para fins de mandado de segurança, compete ao impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico ou dilação probatória.

Na hipótese, constato que, com a inicial, a parte impetrante deve fazer prova indiscutível, completa e transparente do direito alegado.

Conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, o impetrante foi aprovado e classificado, em primeiro lugar, para o cargo de Técnico em Radiologia, Semusa - Secretaria Municipal de Saúde, espaço urbano, no Município de Salvaterra.

Todavia, no momento da convocação para nomeação, posse e exercício, a autoridade coatora, Prefeito Municipal, expediu Decreto convocando para nomeação e posse o segundo colocado, como se primeiro fosse.

Agindo assim, a autoridade coatora preteriu a ordem de classificação e a posição em que o impetrante, após a realização de todas as etapas do concurso público, ficou classificado.

Diante disso, e após análise perfunctória dos documentos acostados aos autos, percebe-se que o edital de homologação do concurso público, de fato, aprovou e classificou o impetrante na primeira posição.

Assim, não poderia a autoridade coatora convocar para tomar nomeação e posse o segundo colocado, antes de proceder à convocação do candidato classificado em primeiro lugar.

O que se observa de pronto, é que a autoridade coatora preteriu a ordem de classificação do certame, o que se mostra ilegal e em completa afronta, inclusive, à Súmula 15 do E.

Supremo Tribunal Federal, que dispõe acerca da preterição de convocação de candidatos aprovados e classificados em concurso público, com a seguinte redação: “Súmula 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”.

Nesse passo, considerando que o impetrante trouxe aos autos os documentos passíveis de análise a demonstrar que ele possui o direito líquido e certo de ser convocado a assumir o cargo a que foi aprovado no concurso público em tela, tenho que se mostra cabível o presente Mandado de Segurança, como também o seu deferimento.

O perigo relacionado à demora na entrega da prestação jurisdicional também é evidente e decorre, por pressuposto, do próprio ato cominado ilegal.

Afinal, trata-se de convocação para nomeação e posse em cargo público e o fato de a ordem de classificação não ter sido seguida, aparentemente sem nenhuma justificativa, implica em prejuízo não só para quem está sendo preterido de exercer função para a qual legitimamente galgou aprovação, quanto para a própria administração, que deixa de compor seu quadro com profissional capacitado, porém injustamente preterido.

Posto isso, DEFIRO o pedido LIMINAR para o fim DETERMINAR que a autoridade coatora ora impetrada, a saber o PREFEITO MUNICIPAL DE SALVATERRA, providencie a nomeação para futura posse e exercício do candidato, ora impetrante, Sr.

CLAUBER DA SILVA LIMA, no cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA – SEMUSA – (ESPAÇO URBANO) para qual foi regularmente aprovado e classificado no concurso público em 1o lugar (Edital nº 001/2020 – Concurso Público 2020), sem prejuízo da manutenção da nomeação do Sr.

ISRAEL WANDERLEY DE AMORIM, aprovado em 2o lugar, haja vista a previsão de duas vagas para o cargo em referência.

Pois bem.

Como o impetrante não havia informado que já se encontrava no exercício da mesma função perante o mesmo Ente, nada fora dito acerca disso.

No entanto, a despeito dos argumentos tecidos pela Administração Municipal, ainda entendo ser o caso de concessão da ordem pleiteada.

Acontece que o cargo de técnico em radiologia efetivamente se enquadra nos chamados “cargos privativos de profissionais da saúde”, fazendo jus à permissão de acumulação prevista no art. 37, XVIII, da CF.

A propósito, a limitação máxima de 24 horas semanais de trabalho prevista em legislação ordinária é ofensiva à ordem constitucional positiva.

Portanto, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde é direito constitucionalmente assegurado.

A propósito, veja-se o seguinte o julgado do TJDF: CONSTITUCIONAL.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

TÉCNICOS EM RADIOLOGIA.

CARGA HORÁRIA SEMANAL DESIGNADA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL.

LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL.

RAIO X.

MEDIDAS PROTETIVAS.

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A norma constitucional assegura o direito a acumulação de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exigindo apenas que as profissões sejam regulamentadas e que haja compatibilidade de horário para exercício dos mesmos.

Inteligência do artigo 37, inciso XVI, "c" da CF. 2.

A jornada de trabalho para o ocupante de cargo de Técnico em Radiologia possui limite máximo de vinte e quatro horas semanais.

No entanto, a limitação da carga horária não pode impor restrições ao direito assegurado constitucionalmente ao autor, sob pena de negar vigência ao texto constitucional por ato normativo de lei ordinária. 3.

A garantia do estado de saúde do Técnico em Radiologia não irá ser afetada de acordo com o tempo no local de trabalho, e sim com a qualidade, manutenção e perfeito funcionamento das máquinas de Raio X, além da adoção de medidas de proteção asseguradas ao operador em sede de Segurança e Medicina do Trabalho. 4.

Recurso conhecido e provido. (Proc 20150110511565APC; DJ 23/02/2016; Relatora Des.

ANA CANTARINO) No caso, portanto, fica assegurada a nomeação e posse do impetrante no cargo de radiologia, mesmo acumulando com outro cargo técnico da mesma natureza, haja vista existir compatibilidade de horários, pois, a despeito do anunciado pela autoridade coatora, o profissional encontra-se exercendo suas funções dentro do hospital local de Salvaterra (único com equipamento de radiologia), podendo realizá-las em períodos distintos, como manhã e tarde.

PELO EXPOSTO, CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA, para o fim de tornar definitiva a decisão liminar proferida nos presentes autos.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

Intime-se as partes, pelo sistema PJE.

Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg.

TJPA para reexame.

Sem custas ou honorários.

Salvaterra-PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de direito WAGNER SOARES DA COSTA