04/09/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.
14/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0872552-93.2024.8.14.0301 (PJe).

RECLAMANTE: ITALO DE ALMEIDA MACOLA JUNIOR RECLAMADO: ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a contestação apresentada, e para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após esse prazo, sejam conclusos os autos para julgamento.

Belém-PA, data, nome e assinatura eletrônica registradas via sistema. 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
11/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
25/12/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/12/2024 23:59.
25/12/2024 01:06

Decorrido prazo de ITALO DE ALMEIDA MACOLA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 21:07

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 11:38

Decorrido prazo de ITALO DE ALMEIDA MACOLA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 01:44

Decorrido prazo de ITALO DE ALMEIDA MACOLA JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
12/10/2024 03:10

Publicado Decisão em 11/10/2024.
12/10/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0872552-93.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO DE ALMEIDA MACOLA JUNIOR REU: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO ITALO DE ALMEIDA MÁCOLA JUNIOR, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o ESTADO DO PARÁ.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
09/10/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 11:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 13:14

Declarada incompetência
10/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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