04/06/2025 00:47

Publicado Sentença em 29/05/2025.
04/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0819055-79.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

Decido.

Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direitos ora discutidos, com amparo no art. 22, § ún., da Lei n° 9.099/95, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o termo de acordo constante dos autos (Id 144828264), o qual passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, ficando, de pronto, revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

Cancele-se eventual audiência designada nos autos.

Determino, por necessário, o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições realizadas nos autos.

Diligencie-se e providencie-se o necessário e a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos JECC (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

P.R.I.C.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
27/05/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:37

466 - Homologação de Transação - Ajuste Autorizado pelo SEI 0013992-09.2025.8.14.0900
26/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/05/2025 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por SIDNEI SEBASTIAO OLIVEIRA BARROS em/para 26/05/2025 10:00, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/05/2025 10:38

Juntada de Petição de termo de audiência
26/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:23

Juntada de identificação de ar
10/04/2025 08:23

Juntada de identificação de ar
10/04/2025 08:23

Juntada de identificação de ar
21/03/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 10:59

Audiência de Conciliação designada em/para 26/05/2025 10:00, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/03/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
15/10/2024 01:09

Publicado Decisão em 15/10/2024.
13/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0819055-79.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: PONCIANO RIBEIRO DE JESUS Endereço: Est S do Aurá, Al paz, com.

Paraíso de DEUS, 144, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-590 PARTE REQUERIDA: Nome: RACA TRANSPORTES LTDA Endereço: Avenida Ricardo Borges, 1855, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 Nome: LUIZ SANTOS DA SILVA Endereço: Avenida Ricardo Borges, 1855, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 DECISÃO - MANDADO

Vistos.

Ao compulsar os presentes autos verifico que se trata de repropositura de ação extinta sem julgamento de mérito pelo Juízo da 2º VJEC desta Comarca, (Processo nº 0807639-17.2024.8.14.0006), com reiteração do pedido e identidade de partes, devendo a presente ação ser distribuída por dependência, nos termos do que dispõe o art.286, inciso II do CPC/2015.

Isto posto, declino da competência para processar e julgar o feito em favor da referida unidade judicial. À secretaria para cancelar eventual audiência designada automaticamente pelo sistema.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente.

Cumpra-se.

Ananindeua-Pa., datado e assinado digitalmente.

ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito
10/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:20

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
10/10/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 13:18

Audiência Conciliação cancelada para 11/02/2025 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:31

Declarada incompetência
27/08/2024 12:28

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:28

Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/08/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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