09/01/2024 20:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/01/2024 20:32

Baixa Definitiva
09/01/2024 20:30

Desentranhado o documento
09/01/2024 20:30

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 00:59

Decorrido prazo de MILTON FERNANDES BARROSO DE LIMA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:08

Publicado Ementa em 04/12/2023.
02/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL.

ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º, I E 4º DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

REFORMA DA DOSIMETRIA.

INCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

As provas produzidas durante o inquérito policial foram satisfatoriamente confirmadas durante a instrução processual, o que, a meu ver, mostram-se suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor do recorrente. 2.

Inexiste qualquer irregularidade com as razões aventadas, pois a análise das circunstâncias judiciais, assim como as demais considerações feitas pelo juízo a quo, estão em consonância com os mandamentos do art. 59 do Código Penal, de modo que não há que se falar em diminuição de pena no caso em análise, já que a quantidade de sanção fixada pelo juízo sentenciante deve ser necessária e suficiente para reprimir a reiteração da prática delituosa. 3.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito de Penal, por unanimidade, em conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 20 de novembro e término em 27 de novembro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 20 de novembro de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado - Relator
30/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:09

Conhecido o recurso de MILTON FERNANDES BARROSO DE LIMA (APELANTE) e não-provido
27/11/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
18/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:39

Conclusos para julgamento
04/04/2023 10:02

Juntada de Petição de parecer
03/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:06

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:06

Recebidos os autos
23/02/2023 11:03

Recebidos os autos
23/02/2023 11:03

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mídia de audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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