17/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/10/2024 12:43

Baixa Definitiva
17/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Publicado Ementa em 24/09/2024.
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
20/09/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:39

Conhecido o recurso de LUIZ PINTO DE CARVALHO - CPF: *87.***.*70-53 (APELANTE) e não-provido
17/09/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2024 09:45

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:13

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:37

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 10:23

Recebidos os autos
01/09/2022 10:23

Distribuído por sorteio
28/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800233-08.2021.8.14.0116 Polo ativo: Arão Reis Alves Polo passivo: Banco C6 Consignado S.A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 2.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico, inicialmente, que não há necessidade de produção de outras provas.

Portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Antes de adentrar ao mérito, é preciso analisar as preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação.

A preliminar de nulidade de citação, suscitada pela parte ré em contestação, não merece ser acolhida.

Com efeito, como a parte compareceu ao processo e apresentou contestação, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, considera-se suprida citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC.

Além disso, apresentada a contestação, está configurada a preclusão consumativa.

No que pertine à preliminar de inépcia da inicial, entendo que igualmente não merece acolhimento, porque o artigo 319, II, do Código de Processo Civil, dispõe que constitui requisito da petição inicial, dentre outros, a indicação do domicilio e residência do autor e do réu, afigurando-se, assim, inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora, por ausência de disposição legal, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela requerida.

O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial.

No caso em tela, como o autor pretende obter a devolução em dobro de um valor que alega que foi descontado indevidamente em sua conta pela requerida, pretensão essa que foi resistida pela demandada, entendo que está presente o interesse de agir, e, portanto, rejeito a preliminar levantada pela requerida.

O réu apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não jus ao benefício legal.

Contudo, por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, os procedimentos, que tramitam sob o rito dos juizados especiais, são isentos de custas judiciárias.

Destarte, rejeito a preliminar suscitada.

Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. À análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do diploma em relação às instituições bancárias (súmula n. 297 do STJ).

No caso em julgamento, a controvérsia cinge-se em saber se houve regular contratação pela parte autora de empréstimo, e, caso não tenha havido, se a parte autora faria jus a receber em dobro o valor descontado indevidamente, além de indenização por danos morais.

Compulsando os autos, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova consistente em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

O autor não anexou aos autos extrato bancário que demonstre que ele não recebeu o valor impugnado a título de empréstimo, documentação esta que se encontrava ao alcance do requerente.

Na distribuição do ônus da prova, o que cabia ao autor não foi providenciado, pois, nesse caso, além da negativa genérica de não ter celebrado o empréstimo na data indicada pelo banco requerido o autor poderia (e deveria) anexar aos autos o extrato de sua conta bancária apto a demonstrar que não havia recebido o valor impugnado.

Essa prova é essencial para o deslinde da lide, tendo em vista que, no mundo contemporâneo, é possível que o consumidor contrate empréstimo consignado por meio de um terminal de autoatendimento (contratação eletrônica), por meio do uso de cartão e senha pessoal, de sorte que nessas operações sequer haverá um contrato físico a ser apresentado pelo banco demandado.

Noutro vértice, o autor sequer provou a efetiva realização dos descontos narrados na inicial.

Logo, não restando devidamente comprovados a existência dos descontos alegados pelo requerente, prova que lhe cabia produzir a partir da simples juntada dos últimos extratos bancários, incabível a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais ou à restituição de valores em favor da requerente. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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