02/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/12/2024 12:41

Baixa Definitiva
30/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:22

Decorrido prazo de PARA AUTOMOVEIS LTDA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:22

Decorrido prazo de RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. em 31/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:14

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

REEXAME DE SENTENÇA - PROCESSO N.º 0039356-88.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO APELADO: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: DIEGO PIETRO DE AZEVEDO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA/GREEN VEÍCULOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, que julgou procedente o pedido da inicial para anular o auto de infração n.º 687-1/2006, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC.

O MM.

Juízo a quo entendeu pela impossibilidade de incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, em relação ao desconto incondicionado, por não fazer parte da base de cálculo do valor do serviço, relativa à competência tributária atribuída aos Municípios, na forma do art. 156, inciso III, da CF, ou seja: não integram o preço do serviço, pois se trata de valor não recebido pelo prestador, ensejado a nulidade da autuação fiscal ocorrido.

Analisando os autos, entendo que a sentença deve ser mantida, pois apreciou corretamente a matéria em questão.

Vejamos: A tributação de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tem base constitucional no art. 156, inciso III, da CF, in verbis: “ Art. 156.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” Conforme se verifica o fato gerador da exação decorre da prestação de serviço, sendo a base de cálculo o valor do serviço, por conseguinte, o desconto fornecido de forma incondicionada concedido por mera liberalidade, como ocorrido na espécie, não integra a base de cálculo do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL DO BANCO: ISS.

SERVIÇO BANCÁRIO. ‘TARIFAS INTERBANCÁRIAS’.

INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

JUROS DE MORA SOBRE A MULTA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO: ISS.

BASE DE CÁLCULO.

PREÇO DO SERVIÇO.

TARIFAS DIFERENCIADAS.

DESCONTO INCONDICIONADO.

LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO PRATICADO E O VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELO BACEN.

IMPOSSIBILIDADE.

Recurso especial da instituição financeira 1.

Não subsiste interesse processual do banco agravante para discutir a validade dos lançamentos de ISS sobre ‘tarifas interbancárias’, pois dos quatro autos de infração a esse respeito, dois já foram anulados por outros motivos e os outros dois foram objeto de homologação de renúncia do direito. 2.

A questão relativa ao marco inicial dos juros moratórios sobre a multa de ofício não foi examinada no acórdão recorrido à luz dos dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente como violados (arts. 142 do CTN e 1º, § 3º, da Lei n. 9.430/1996), os quais também não foram suscitados nos embargos de declaração, carecendo o recurso especial, nesse tópico, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.

Recurso especial da municipalidade 3.

Os descontos incondicionados concedidos pelo prestador não integram a base de cálculo ISS.

Precedentes. 4.

De acordo com conceituação sedimentada na jurisprudência desta Corte Superior, os descontos incondicionados são aqueles ajustados livremente entre o contribuinte e o seu cliente/consumidor para a fixação do preço em momento anterior à realização do fato gerador; já os descontos condicionados são aqueles relacionados com obrigação a ser adimplida pelo cliente/consumidor em momento posterior à realização do fato gerador, isto é, de caráter futuro e incerto. 5.

Hipótese em que, de acordo com o contexto fático delineado pela Corte a quo, insuscetível de reexame na instância especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ, os descontos de tarifa concedidos pelo banco decorrem do prévio atendimento pelo cliente de cláusula acertada com a instituição financeira, ou seja, do implemento de condição contratual em momento anterior fato gerador do imposto, referente à prestação de serviço contratada. 6.

Cuidando-se de ajuste de preço livremente pactuado, que não está condicionado a concretização de evento futuro e incerto à ocorrência do fato gerador, o ISS deverá incidir somente sobre o valor efetivamente praticado pelo banco prestador, sendo descabida a inclusão da diferença existente entre esse valor e a aquele fixado como limite pelo Banco Central na base de cálculo do imposto. 7.

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Recurso especial fazendário parcialmente conhecido e desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.596/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 7/3/2023.) “TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.

BASE DE CÁLCULO.

DESCONTO NO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO.

INCONDICIONADO. 1.

Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador. 2.

Se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à base de cálculo. 3.

Diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido pelo prestador. 4.

O desconto incondicionado, concedida por liberalidade do prestador sem qualquer imposição, reduzirá o valor do serviço, com reflexo para o Fisco que, em decorrência da liberalidade, receberá menos tributo.

Conforme reconhece a doutrina, se a base imponível é o valor recebido pelo prestador, nada pode ser feito, senão considerar como base de cálculo o valor do serviço com o abatimento. 5.

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.” (EDcl no REsp n. 1.412.951/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 7/2/2014) Ante o exposto, confirmo a sentença reexaminada, consoante os fundamentos expostos.

Após o trânsito em julgado proceda-se a baixa do processo no sistema e posterior remessa ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA
04/10/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:05

Sentença confirmada
03/10/2024 12:51

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:03

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2023 13:16

Determinação de redistribuição por prevenção
30/10/2023 11:19

Conclusos ao relator
30/10/2023 10:50

Recebidos os autos
30/10/2023 10:50

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
28/08/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:20

Conclusos ao relator
01/08/2023 09:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/07/2023 15:44

Declarada incompetência
31/07/2023 13:18

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 11:39

Recebidos os autos
12/06/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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