02/12/2024 13:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/12/2024 13:05

Baixa Definitiva
01/12/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 29/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ELIANE ROSA DE SOUSA SILVA em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:02

Publicado Acórdão em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800212-04.2020.8.14.0072 APELANTE: ELIANE ROSA DE SOUSA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA Direito Processual Civil.

Embargos de Declaração.

Omissão e Contradição Inexistentes.

Rejeição.

Pretensão de Rediscussão de Mérito.

Improcedência.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração opostos por Eliane Rosa de Sousa Silva contra acórdão que manteve a improcedência da ação em Agravo Interno, alegando contradição e omissão na decisão sobre a natureza da verba de regência de classe e o direito adquirido ao adicional suprimido.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão quanto: (i) à aplicação da irredutibilidade de vencimentos; (ii) ao reconhecimento do direito adquirido; e (iii) à inovação recursal ao suscitar novo dispositivo legal.

III.

Razões de decidir 3.

A irredutibilidade de vencimentos aplica-se apenas ao vencimento básico e às parcelas permanentes, não alcançando verbas de caráter propter laborem, conforme fundamentação no art. 37, XV, da CF/1988 e na legislação municipal. 4.

A alegação de omissão quanto ao direito adquirido não se sustenta, pois a decisão abordou adequadamente a natureza transitória da verba questionada. 5.

Inovação recursal verificada quanto à invocação do §4º do art. 25 da Lei Municipal n.º 377/2010, apresentado apenas em Agravo Interno, sendo, portanto, matéria estranha aos autos.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não há omissão ou contradição a ser sanada quando a matéria foi devidamente fundamentada e a alegação de inovação recursal se revela estranha aos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 37, XV; Lei Municipal n.º 377/2010, art. 25, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 37; STJ, AgInt no AREsp: 979457/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/05/2017.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por inocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro .

Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento .

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eliane Rosa de Sousa Silva em face do V.

Acórdão de ID 18725740 que negou provimento ao seu Agravo Interno e, assim, manteve incólume a decisão vergastada.

A embargante suscita a existência de contradição e omissão no decisum recorrido, alegando que o relator se equivocou ao manter a improcedência da ação, pois, em seu entendimento, a regência de classe, assim como o adicional de titulação, faz parte do vencimento-base e, portanto, a referida verba possui caráter permanente, consoante o art. 25, §4º, da Lei Municipal n.º 377/2010.

Nesse sentido, pondera que que o servidor concursado no cargo de professor deve, necessariamente, receber a parcela denominada regência de classe, razão pela qual não teria natureza transitória.

Ademais, afirma que houve redução salarial causada pela supressão do adicional, conforme os documentos acostados aos autos.

Outrossim, indica omissão no julgado, pois não houve argumentação quanto ao direito adquirido ao dispositivo legal extinto, conforme assegura o art. 6º da LINDB.

Assim, com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.

A parte embargada não apresentou Contrarrazões, conforme certidão acostada aos autos (ID 19718884). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual.

VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cediço que os Embargos de Declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, só pode ser manejado quando tenha o intuito de corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil (CPC).

No caso em tela, a embargante aponta a existência de contradições e omissões no acórdão vergastado, contudo, avalio que os argumentos não merecem acolhida.

Restou consignado no julgado que a irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, inciso XV, da Carta Magna de 1988, não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo assim, as verbas remuneratórias de caráter propter laborem não estão albergadas pelo aludido princípio constitucional.

Dessarte, não há o que se falar em contradição, pois o julgamento da lide foi exaustivamente fundamentado com base na legislação m unicipal, sendo possível aferir o caráter transitório da verba em questão, visto que não é intrínseco ao cargo de professor, o qual pode atuar em outras atividades administrativas.

Nesse viés, é profícuo trazer à baila a Súmula Vinculante n.º 37, do Supremo Tribunal Federal, “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Sendo assim, é inviável que o Poder Judiciário atribua caráter permanente a uma gratificação que, conforme a legislação, possui caráter temporário ou propter laborem, pois isso caracterizaria função atípica do Judiciário, ferindo o princípio da separação dos três poderes.

No que tange à alegação de omissão quanto ao não reconhecimento do direito adquirido, não é possível acolhimento, vez que a decisão guerreada exaustivamente explanou a inadequação do pedido, haja vista a natureza da parcela.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÓPIA DE CHEQUE.

DOCUMENTO IDÔNEO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA DÍVIDA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. 2.

Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal.

Na hipótese, se a questão da controvérsia acerca do conteúdo dos valores expressos nas cópias das cártulas foi suscitada somente nas razões do presente agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, torna-se inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp: 979457/SP, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA.

DJe 29/05/2017)” Ademais, registre-se que inexiste a obrigação de o julgador enfrentar todas os argumentos aduzidos pelas partes quando já tenha formado seu convencimento com base em outros fatos/fundamentos apresentados nos autos.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS.

RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de compelir a ré a se abster de embarcar cargas com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, em qualquer rodovia federal, pleiteando indenização por dano material e dano moral coletivo.

II - Os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 737-751).

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau recursal.

Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do MPF.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

IV - A alegação da parte de que há distinção (distinguish) entre o caso dos autos e o julgado utilizado como paradigma não se sustenta.

No caso, embora não haja, nos autos, autuação decorrente de fiscalização de trânsito, a circunstância relacionada à responsabilidade da empresa recorrente foi bem delineada, tanto na petição inicial como no acórdão objeto do recurso especial, na medida em que se deixou claro que houve a instrução processual com notas fiscais em duplicidade e atestando medidas excessivas para a mercadoria transportada (fls. 10 e 479).

De fato, conforme bem salientado pelo il. representante do Ministério Público Federal, a matéria já foi alvo de amplo debate no âmbito do REsp 1.574.350/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin.

V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) no patamar requerido pelo Ministério Público Federal, devolvendo-se o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1326554/ES, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020)” (grifo nosso) Por fim, importa esclarecer a desnecessidade de pronunciamento sobre os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, em face da previsão do art. 1.025 do CPC: Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, constato somente o intuito do embargante em rediscutir o entendimento já outorgado por este Tribunal na questão debatida nos autos.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por inocorrência da omissão apontada, mantendo o V.

Acórdão embargado em todos os seus termos.

Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 01/10/2024
03/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:36

Conhecido o recurso de ELIANE ROSA DE SOUSA SILVA - CPF: *60.***.*88-72 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2024 12:50

Conclusos para julgamento
29/08/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 08:26

Juntada de Certidão
24/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:34

Decorrido prazo de ELIANE ROSA DE SOUSA SILVA em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 00:33

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.

PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE.

VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010.

REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2015.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

ADICIONAL COM CARÁTER PROPTER LABOREM.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1.

O objetivo da parte agravante é a reforma da decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação e manteve incólume a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 2.

Conforme consignado na decisão agravada, o pagamento do Adicional de Regência de Classe somente era devido durante a vigência da Lei Municipal nº 377/2010, a qual foi expressamente revogada pela Lei Complementar Municipal nº 01/2015, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior. 3.

Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte de que o referido adicional possui caráter propter laborem, podendo ser suprimido ou alterado sem que reste configurada violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. 4.

Agravo Interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro .

Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Mayrton Marques Carneiro .
31/03/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 20:57

Conhecido o recurso de ELIANE ROSA DE SOUSA SILVA - CPF: *60.***.*88-72 (APELANTE) e não-provido
25/03/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2024 13:21

Conclusos para julgamento
04/03/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual
05/01/2024 00:59

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 10:45

Juntada de Certidão
23/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 22/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 28/08/2023 23:59.
26/07/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:02

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:00

Conhecido o recurso de ELIANE ROSA DE SOUSA SILVA - CPF: *60.***.*88-72 (APELANTE) e não-provido
08/03/2023 10:26

Recebidos os autos
08/03/2023 10:26

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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