07/02/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:03

Baixa Definitiva
06/02/2025 14:03

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 00:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0816233-38.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

João Pedro Piani de Albuquerque – OAB/PA Nº 27.784 PACIENTE: JHONATHAN FELIPE LOBATO DE OLIVEIRA IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém PROCURADOR DE JUSTIÇA: Marcos Antonio Ferreira das Neves RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por advogado constituído em favor de JHONATHAN FELIPE LOBATO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM.

JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELÉM (ID – 22367071).

Em síntese, aduz que o paciente se encontra preso preventivamente nos autos do Processo nº 0819978-84.2024.8.14.0401 pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado e de dano qualificado contra a Administração Pública, e que ele está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e da desnecessidade da medida extrema, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura dele, bem como, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição desta por medidas cautelares diversas.

Indeferido o pleito liminar (ID - 22367691), a autoridade inquinada coatora prestou as informações requisitadas (ID – 22722435) e a douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID – 22860598), vindo-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

A presente ação mandamental é incognoscível, senão vejamos: Consoante as informações obtidas através de consulta aos autos do processo originário junto ao sistema PJe, constata-se que a situação apresentada à época da impetração restou modificada, na medida em que, no dia 17/12/2024, foi revogada a prisão preventiva do coacto e, na oportunidade, ainda foi aplicada a ele a medida cautelar de monitoração eletrônica, tendo sido cumprido o respectivo alvará de soltura na mesma data.

Portanto, não mais sobrevindo o cerceamento do direito de ir e vir do paciente, constata-se a ausência do interesse de agir no processamento da ação autônoma de impugnação, mostrando-se, por óbvio, inviabilizada a análise de mérito do presente pela perda de seu objeto.

Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça: "Habeas corpus" – Tráfico de drogas – Pretendida a revogação da prisão preventiva, aplicando-se medida cautelar consistente em monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) – Conforme se extrai dos autos de origem, no último dia 11 de janeiro, o Juízo de primeira instância revogou a prisão preventiva do paciente, já tendo sido cumprido, inclusive, o respectivo alvará de soltura – Pretensão prejudicada pela perda superveniente do interesse de agir – Impetração não conhecida "in limine". (TJ/SP, 2002316-15.2024.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Juscelino Batista, j. 18/01/2024) (grifo nosso) “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

PACIENTE SOLTO PELO JUÍZO A QUO.

CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP.

ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

A prolação de sentença penal condenatória com a concessão do direito de recorrer em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau tem como consectário lógico a revogação da custódia cautelar do paciente, o que esvazia o interesse no prosseguimento da ação mandamental, em virtude da perda superveniente do objeto. 2.

Habeas Corpus prejudicado e ordem não conhecida.” (TJ/PA, HC 0805401-14.2022.8.14.0000, Seção de Direito Penal, Rel.ª Des.ª Kédima Lyra, j. 05/07/2022) (grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno do TJ/PA[1].

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
16/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:39

Não conhecido o Habeas Corpus de JHONATAN FELIPE LOBATO DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*40-05 (PACIENTE)
08/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 16:48

Juntada de Petição de parecer
18/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:03

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0816233-38.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

João Pedro Piani de Albuquerque (OAB/PA 27.784) PACIENTE: JHONATHAN FELIPE LOBATO DE OLIVEIRA IMPETRADO: Juízo Plantonista da Vara Criminal de Belém PLANTONISTA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc., 1.

Reitere-se o pedido de informações à autoridade inquinada coatora, a serem prestadas no prazo de 48 horas. 2.

Em seguida, prestadas as informações solicitadas, remeta-se o presente feito ao Douto Representante do Ministério Público para exame e parecer.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

DESA.

VANIA FORTES BITAR Relatora
16/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:16

Conclusos ao relator
04/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:40

Decorrido prazo de plantão vara criminal de Belem em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:51

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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