TJPA - 0884826-89.2024.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0884826-89.2024.8.14.0301 IMPETRANTE: TAMARA SERRÃO RIBEIRO IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD), COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E PRESIDENTE DO CEBRASPE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TAMARA SERRÃO RIBEIRO contra ato da SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD), do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ e do PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), visando a anulação da decisão administrativa que reprovou a impetrante na etapa de Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital nº 1 – CBMPA – CFP/BM, de 24 de outubro de 2023.

Na origem, a impetrante alegou que participou do concurso público para o Curso de Formação de Praças (CFP), tendo sido aprovada em todas as etapas anteriores.

Contudo, foi eliminada na fase de teste físico sob a justificativa de ultrapassar o tempo limite permitido na prova de natação, sendo-lhe atribuído o tempo de 01 minuto e 08 segundos.

A impetrante alega que o registro oficial do tempo foi realizado de forma irregular, apontando ausência de marcação clara e contínua do cronômetro no vídeo oficial e obstruções visuais durante a execução da prova.

Defende que tais irregularidades inviabilizaram a aferição precisa do tempo, comprometendo a transparência do certame.

Requereu administrativamente a revisão do resultado, mas obteve resposta negativa por parte da banca examinadora, que manteve a reprovação fundamentada na análise da gravação do teste.

A impetrante sustenta que a decisão administrativa é ilegal por desrespeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de violar o direito líquido e certo de prosseguir no certame.

Menciona que a diferença no tempo apurado é irrisória e que as falhas na cronometragem e gravação comprometem o processo de avaliação.

Com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009, a impetrante pleiteia a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e garantir sua continuidade no concurso até o julgamento final do mérito.

Ao final, requer a anulação definitiva da decisão administrativa, permitindo sua participação nas fases subsequentes do certame.

Em sua inicial (ID: disponível nos autos), a impetrante requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça com fundamento no art. 98 do CPC, além de dar à causa o valor de um salário-mínimo para fins fiscais. É o relatório.

Decido.

Ressalto, inicialmente, que o inciso LXIX, do art. 5º da CF, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.” A via célere do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo supostamente violado/ameaçado, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09.

Neste sentido, leciona o eminente jurista Hely Lopes Meirelles, na obra Mandado de Segurança. 31ª edição.

São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38, o seguinte, in verbis.: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” No que tange ao caso concreto, conforme já narrado, a impetrante alega que participou do concurso público para o Curso de Formação de Praças (CFP), tendo sido aprovada em todas as etapas anteriores.

Contudo, foi eliminada na fase de teste físico sob a justificativa de ultrapassar o tempo limite permitido na prova de natação, sendo-lhe atribuído o tempo de 01 minuto e 08 segundos.

Aduz que o registro oficial do tempo foi realizado de forma irregular, apontando ausência de marcação clara e contínua do cronômetro no vídeo oficial e obstruções visuais durante a execução da prova, de modo que defende que tais irregularidades inviabilizaram a aferição precisa do tempo, comprometendo a transparência do certame.

Diante do ocorrido, requereu administrativamente a revisão do resultado, mas obteve resposta negativa por parte da banca examinadora, que manteve a reprovação fundamentada na análise da gravação do teste.

Em que pese o alegado pela impetrante, o rito procedimental específico do mandado de segurança não comporta possibilidade de instrução probatória, necessário para a resolução adequada da lide.

Portanto, a partir da necessidade já exposta de dilação probatória, verifica-se a ação mandamental como meio procedimental inadequado no presente caso, sendo o meio adequado somente para aqueles direitos induvidosos, ou seja, aqueles cerceados de provas pré-constituídas, documentalmente aferidas e que não haja a necessidade de investigações.

Sobre esse assunto o Supremo Tribunal Federal assim manifestou-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” (MS 26.552 AgR-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009). 2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31324 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13-03-2018) EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança.

Ausência de cópia da decisão apontada como coatora.

Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. 1.

A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2.

O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas.

Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 32954 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016) Nesse mesmo sentido sustenta-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.

PROVA PRÉCONSTITUÍDA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ART. 6º, §3º C/C ART. 10, DA LEI Nº 12.016/09. 1.

O procedimento afeto ao mandado de segurança exige prova prévia da liquidez e certeza do direito reclamado, sendo a necessidade de dilação probatória incompatível com esta via processual; 2.

Os documentos juntados com a exordial revelam-se insuficientes a demonstrar a certeza dos fatos veiculados na exordial.

Logo, sem o condão de produzir o efeito informador necessário à composição do mandado de segurança; 3.

Na hipótese, impõe-se o indeferimento da exordial, ante a inadequação da via eleita, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/09; 4.

Apelação conhecida e desprovida. (2017.04203459-22, 182.115, Rel.

CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-25, Publicado em 2017-10-24) ?MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO IMPETRADO CONSUBSTANCIADO NA OMISSÃO DA AUTORIDADE NA HOMOLOGAÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO).

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCOMPLETO.

SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO ADMNISTRATIVA POR DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA.

In casu não ficou caracterizado o direito líquido e certo da impetrante consistente na obtenção de provimento jurisdicional consubstanciado na determinação para que a autoridade impetrada (Secretário Executivo de Estado da Fazenda) expeça atos declaratórios do direito da impetrante a homologação, compensação e transferência de créditos tributários de ICMS à terceiros, na importância de R$ 17.670.104,01 (dezessete milhões seiscentos e setenta mil e cento e quatro reais e um centavo), face a inexistência de prova pré-constituída da completa realização do procedimento administrativo necessário ao reconhecimento da legitimidade do crédito, e por conseguinte, a concessão da segurança, nestas circunstâncias, implicaria em ingerência indevida na competência atribuída a autoridade impetrada.

Processo extinto, sem apreciação do mérito, por necessidade de dilação probatória inviável na via do Mandado de Segurança.? (2018.01108650-45, 187.228, Rel.

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-08-21) Portanto, a via estreita do mandado de segurança não comporta a produção de provas que exijam instrução probatória aprofundada, conforme estabelece o art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Assim, não há como acolher a pretensão da impetrante, já que a ausência de provas suficientes para demonstrar de plano o direito líquido e certo alegado inviabiliza o provimento da demanda.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança, diante da inadequação da via eleita, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Belém, data registrada no sistema ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0884826-89.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TAMARA SERRAO RIBEIRO AUTORIDADE: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Travessa Chaco, 2350, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-542 Nome: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Júlio César, 3.000, Comando Geral do CBMPA, val de caes, BELéM - PA - CEP: 66615-055 Nome: PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS Endereço: AC UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro Bloco A Sala 64/74, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70904-970 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TAMARA SERRAO RIBEIRO, já qualificada nos autos, contra ato atribuído à SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (SEPLAD) e ao CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE.

Ocorre que, considerando o polo passivo da lide, é competente para apreciar e julgar o feito o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 161, I, “c”, da Constituição Estadual: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado.

Isto posto, falece a este Juízo de primeiro grau processar o mandamus, sob pena de inexistência de todos os atos praticados.

Redistribua-se o processo para a instância superior deste Tribunal de Justiça para análise e julgamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital k2