21/08/2025 02:35

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA PROCESSO Nº 0821805-33.2024.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] DESTINATÁRIA (O): Advogado: ALEXANDRE ANDRE BRITO REIS - OAB/PA 21174-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DEFESA DO REU: DAVI DIAS MIRANDA, PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO LEGAL.

Por este ato, INTIMO, a(o) destinatária(o) da presente, para manifestação expressa nos autos. É verdade e dou fé.

Expedida em Belém/PA, 17 de agosto de 2025.

Eu, ANA CLAUDIA CABRAL E SILVA, Analista Judiciário da 2ª Vara Criminal de Belém/PA (Autorizada pelo inciso I, do § 2º, do Art. 1º, do Provimento nº 006/2006-CGJRMB/TJPA, em aplicação subsidiária). ______________________________________________ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM – INTIMAÇÃO EXPEDIDA NO PROCESSO 0808936-09.2022.8.14.0401 E-mail: [email protected] – Fone: (91) 3205-2195 – 98010-0968 (Plantão) Endereço: Fórum Criminal Des.

Romão Amoedo Neto – Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66015-260 – 1º ANDAR. ________________________________________________________________
17/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/03/2025 11:06

Juntada de Petição de denúncia
23/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 10:57

Declarada incompetência
20/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão
28/10/2024 00:42

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 21/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:38

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 22/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:38

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 22/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:19

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:25

Publicado Decisão em 15/10/2024.
18/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
15/10/2024 08:17

Juntada de Petição de termo de ciência
14/10/2024 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AUTOS nº: 0821805-33.2024.8.14.0401 AÇÃO: Auto de Prisão em Flagrante FLAGRANTEADO(A): DAVI DIAS MIRANDA CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da lei 11.343/2006.

PRESENÇAS: Juiz de Direito: DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Promotor de Justiça: FRANKLIN LOBATO PRADO Advogado(a)/Defensor(a) Público(a): THAÍS COELHO DE VILHENA Autuado(a): DAVI DIAS MIRANDA Acadêmico de Direito: LUIS CARLOS ALVES RODRIGUES – RG nº 3274925.

Foram cientificados os presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP.

Iniciada a audiência, foi realizada a entrevista com o autuado, que informou ao MM.

Juiz sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de suas prisões.

Em seguida, foi dada a palavra ao MP e ao Defensor Público/Advogado, que se manifestaram oralmente, conforme gravação que passa a constar dos autos.

O Ministério Público se manifestou pela homologação do auto e concessão da liberdade provisória com medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico.

A Defesa técnica (advogado) peticionou requerendo o relaxamento da prisão em flagrante (ID 129166601).

Juntou documentação (comprovante de residência e certidão de nascimento dos filhos).

Em audiência, a Defensoria Pública ratificou o pedido do advogado de relaxamento da prisão e acompanhou os termos da manifestação ministerial para a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas à prisão.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de prisão em flagrante comunicada a este juízo pela Autoridade Policial, que notícia a prisão em flagrante de DAVI DIAS MIRANDA pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006, ocorrido em 11/10/2024, às 12:30.

Consta do auto que, na data e hora cima mencionadas, o nacional foi abordado por policiais militares, que já haviam sido informados de traficância praticada por indivíduo com suas características, tendo o surpreendendo com 28 “petecas” enroladas em saco plástico, presumidamente “cocaína”, mais um tablete pequeno, presumidamente “maconha”.

A perícia de análise de droga (Laudo nº 2024.01.003854-QUI), confirmou, posteriormente, tratarem-se das referidas substâncias.

Pelo contido no procedimento, a prisão em flagrante retratada obedeceu ao disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal, também presentes as demais formalidades exigidas pela lei.

INDEFIRO, portanto, o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, visto que as alegações de irregularidade na peça não foram lastreadas por nenhum elemento probatório.

O auto de prisão em flagrante encontra-se perfeito, motivos pelos quais decido pela HOMOLOGAÇÃO DO AUTO.

Passo neste momento, em atenção à nova sistemática quanto à prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória introduzidas pela Lei 12.403/2011, à análise e aplicação da medida mais adequada ao caso versado.

Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente verificar a possibilidade do relaxamento da prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes seus requisitos, caso não seja possível a substituição por outra medida.

No presente caso verifico que, embora presente o fumus comissi delicti e apesar da gravidade do crime em apuração, as circunstâncias do caso concreto, mormente a pouca quantidade de entorpecente apreendido, qual seja, 12,80g de maconha e 22,70g de cocaína (Laudo Pericial nº 2024.01.003854 - QUI), além do fato de flagranteado não possuir antecedentes, sugere que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por ora, se mostra suficiente a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, ante a excepcionalidade da segregação cautelar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 310, inciso III, e 282 do Código de Processo Penal, concedo a DAVI DIAS MIRANDA, já qualificado nos autos, a LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA às seguintes medidas: - Comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimado; - Manter o endereço atualizado e informar qualquer mudança de endereço; - Proibição de mudar de residência sem prévia permissão do Juízo; - Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo, salvo oito dias; - Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22:00h pelo período de 1 (um) ano. - Comparecimento ao CIME para a instalação de monitoramento eletrônico, o qual deverá ser utilizado pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Esclareço que o descumprimento das medidas impostas PODERÁ acarretar em DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do autuado.

Quanto à incineração da droga, em atenção a novel redação conferida a Lei 11343/06, em especial o §3º, do Art. 50 da referida lei, verifico a regularidade do laudo de constatação, determino a incineração da droga apreendida, devendo ser resguardada porção em quantidade suficiente para Laudo definitivo e contraprova.

A incineração deverá ser executada pela autoridade policial no prazo de quinze dias e na presença do Ministério Público e autoridade sanitária, devendo ser lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia.

Consigne-se que o autuado, durante auto de qualificação e interrogatório, alegou ter sofrido agressão física por parte de policial.

Assim, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar a fim de que promova a instauração de procedimento adequado para apurar a suposta ocorrência de agressões físicas suscitadas pelo flagranteado.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA/OFÍCIO, devendo o custodiado ser colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Cientifico a autoridade policial dos termos dessa decisão, assim como para que conclua o inquérito no prazo de lei.

Cientes o Ministério Público e a Defesa.

P.R.I.C., expedindo-se o necessário.

Belém (PA), 12 de outubro de 2024.

DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Juiz de Direito Plantonista.
13/10/2024 13:05

Expedição de Alvará de Soltura.
12/10/2024 13:14

Juntada de Petição de termo de ciência
12/10/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 12:24

Expedição de Alvará.
12/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 11:52

Concedida a Liberdade provisória de DAVI DIAS MIRANDA (FLAGRANTEADO).
12/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 09:25

Juntada de Petição de termo de ciência
12/10/2024 08:20

Juntada de Certidão
11/10/2024 23:16

Juntada de Certidão de antecedentes penais
11/10/2024 21:07

Juntada de Petição de revogação de prisão
11/10/2024 20:42

Juntada de Petição de inquérito policial
11/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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