26/08/2025 19:58

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 31/07/2025 23:59.
26/08/2025 19:25

Decorrido prazo de MARIZETE DA CONCEICAO SODRE em 30/07/2025 23:59.
14/08/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:26

Transitado em Julgado em 09/07/2025
13/07/2025 00:40

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 03/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:33

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 03/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800234-79.2024.8.14.0021 Nome: MARIZETE DA CONCEICAO SODRE Endereço: TRAV.

JARDIM -VILA SÃO LUIZ, S/N, ZONA RURAL, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: AL RIO NEGRO, 161, Andar 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de “cumprimento de sentença” (ID 142903629), deflagrado por MARIZETE DA CONCEIÇÃO SODRE em face de CETELEM – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos.

Determinou-se o pagamento da execução (ID 145825373).

O(a) Executado(a) protocolou minuta de acordo extrajudicial formalizado entre as partes (ID 146822135).

Posteriormente, juntou o comprovante de transferência dos valores acordados (ID 147590732).

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial (ID 146822135), o qual foi assinado pelo advogado da parte exequente e, digitalmente, pelo advogado do banco executado.

Consigno que a realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado não obsta a sua homologação em juízo, em especial atenção às normas fundamentais que regem o processo civil, especificamente os parágrafos 2º e 3º do art. 3º do CPC, por meio dos quais se determinou que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, podendo ocorrer a homologação até a fase final da execução, por exemplo.

Verifico que as partes são plenamente capazes, bem como, se encontram regularmente representadas por advogados constituídos, tendo, inclusive, o advogado da parte autora, poderes para “(...) Transigir, Receber e Dar Quitação, Passar Recibo, Firmar Acordos (...)”, conforme procuração ID 109315403, possuindo o acordo objeto lícito, possível e determinado.

O art. 200 do CPC prevê que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, ou seja, entre as partes, o acordo se encontra perfeito e acabado desde a sua assinatura, sendo a homologação judicial apenas a declaração a respeito da observância das regularidades formais.

Considerando que o acordo extrajudicial um dos meios idôneos para se considerar extinta a dívida, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 200 do CPC e, consequentemente, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, III, do CPC.

Custas remanescentes dispensadas, em razão do acordo firmado.

Trânsito em julgado nesta data. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado e proceder ao arquivamento definitivo dos autos, constituindo-se a presente decisão em título executivo judicial (art. 515, III, do CPC).

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)
09/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Nome: MARIZETE DA CONCEICAO SODRE Endereço: TRAV.

JARDIM -VILA SÃO LUIZ, S/N, ZONA RURAL, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: AL RIO NEGRO, 161, Andar 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Despacho: Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
09/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
07/06/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:41

Juntada de decisão
06/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
01/01/2025 07:19

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 04/12/2024 23:59.
27/12/2024 01:17

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 21/11/2024 23:59.
04/12/2024 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
02/11/2024 11:57

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800234-79.2024.8.14.0021 Nome: MARIZETE DA CONCEICAO SODRE Endereço: Trav.

Jardim, Vila São Luiz, S/Nº, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR Nome: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Endereço: Alameda Rio Negro, nº 161, 17º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP: 06.454-000 Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por MARIZETE DA CONCEICAO SODRE em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sucessor por incorporação do BANCO CETELEM S.A.

A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social e, ao verificar o recebimento de seu benefício, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta referentes ao contrato nº *18.***.*55-90/16, com parcelas mensais de R$ 129,30.

Afirma que os descontos foram realizados pelo Requerido através de empréstimo consignado, sobre o qual alega desconhecimento.

Aduz que jamais contratou o referido empréstimo nem autorizou seu desconto.

Requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pleiteia ainda a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos.

O Requerido, em contestação, comprova que o contrato questionado é fruto de uma série de refinanciamentos, a saber: - Contrato nº 51-817755190/16, firmado em 09/03/2016, valor liberado de R$ 4.194,57 via TED ao Banco 237, ag. 0697, conta corrente 11074-4; - Este contrato foi refinanciado em 23/08/2017 pelo contrato nº 22-825499751/17, sendo liberado R$ 439,49 para a cliente e R$ 4.062,21 utilizado para quitar o contrato anterior; -Por fim, houve novo refinanciamento em 06/01/2020 através do contrato nº 22-841224121/19, com liberação de R$ 1.069,83 para a cliente e R$ 3.593,99 utilizado para quitar o contrato anterior.

Este último contrato está em dia, tendo ocorrido 47 descontos até o momento.

A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual, além de reiterar os termos da inicial, trouxe novos elementos fáticos não mencionados anteriormente.

Alegou, pela primeira vez, ser "semianalfabeta" e que sua assinatura no contrato teria sido obtida mediante fraude, pois não sabe ler, apenas assinar o nome. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil.

Portanto, o feito comporta julgamento antecipado.

Antes de adentrar ao mérito, é imperioso analisar a questão da inovação processual trazida pela parte autora em sua réplica à contestação.

A parte autora alegou, pela primeira vez em sua réplica, ser "semianalfabeta" e que sua assinatura teria sido obtida mediante fraude - fatos não mencionados na petição inicial. É vedado à parte autora inovar em sede de impugnação à contestação, trazendo fatos novos não narrados na inicial.

A réplica tem por finalidade impugnar os argumentos trazidos na contestação, não podendo servir de instrumento para alterar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de ofensa ao princípio da estabilização da demanda.

A possibilidade de alteração da causa de pedir e do pedido sem o consentimento do réu se encerra com a citação, nos termos do art. 329, I, do CPC.

Este entendimento se alinha com o princípio da não surpresa e da boa-fé processual, garantindo a estabilização da demanda e o pleno exercício do contraditório.

No mérito, o Requerido apresentou farta documentação comprovando a regularidade das contratações, demonstrando que se tratavam de sucessivos refinanciamentos.

O banco trouxe aos autos: a) Os contratos devidamente assinados; b) Documentos pessoais fornecidos pela autora no momento das contratações; c) Comprovantes das transferências bancárias dos valores líquidos liberados em favor da autora em cada operação; d) Demonstrativo da destinação dos valores para quitação dos contratos anteriores.

Quanto à alegação da autora de que o banco não teria comprovado os pagamentos, tal argumento não prospera.

O banco demonstrou detalhadamente o fluxo financeiro das operações, evidenciando que se tratavam de refinanciamentos onde parte do valor era utilizada para quitar o contrato anterior e parte era liberada à cliente.

Esta operação está em conformidade com a Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central, que regula as operações de portabilidade e refinanciamento de crédito.

Os valores de cada contrato foram devidamente discriminados e comprovada sua destinação, seja para quitação do contrato anterior, seja para liberação em favor da cliente.

Os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou os contratos de empréstimo consignado e deles se beneficiou, recebendo os valores adicionais em sua conta bancária e tendo seus contratos anteriores quitados, afastando qualquer alegação de fraude na contratação e evidenciando a licitude da origem da dívida.

Ademais, a alteração da narrativa dos fatos em sede de réplica, quando a parte autora passou a alegar ser semianalfabeta e que sua assinatura teria sido fraudada - após o banco comprovar a existência dos contratos e sua regular realização - evidencia a tentativa de alterar a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e III do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Considerando que a parte autora alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal, conforme fundamentação supra, CONDENO-A por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, II e III, e 81 do CPC, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

CONDENO ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
28/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:59

Julgado improcedente o pedido
28/10/2024 12:54

Conclusos para julgamento
28/10/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
07/04/2024 02:41

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIZETE DA CONCEICAO SODRE em 22/03/2024 23:59.
03/03/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 20:31

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2024 20:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2024 14:54

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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