24/07/2025 01:39

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:19

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 11:38

Conclusos para decisão
05/12/2024 23:15

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 13:09

Expedição de Mandado.
25/10/2024 03:28

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0803380-93.2024.8.14.0065.

DECISÃO Analisando os autos do processo em epígrafe, DETERMINO: 01.

De início, RECEBO a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP), bem como não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, do CPP; 02.

Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, do CPP).

Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr.

Oficial deverá perguntar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado(s) ou se deseja(m) que sua(s) defesa(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública; 03.

Caso o(s) acusado(a)(s) informe(m) que não tem advogado e que deseja(m) ser assistido(s) pela Defensoria Pública, ENCAMINHEM-SE os autos para esta instituição ou, se não houver Defensor Público atuando na Comarca, RETORNEM-ME os autos conclusos para nomeação de um Defensor Dativo; 04.

No caso de não estar(em) o(s) acusado(a)(s), civilmente identificado, REQUISITE-SE à autoridade policial a identificação criminal do mesmo no prazo de 10 (dez) dias corridos; 05.

JUNTEM-SE aos autos, caso ainda não tenha sido feito, Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do(a)(s) acusado(a)(s); 06.

Oportunamente, CONCLUSOS novamente para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP ou, se for o caso, para a designação de audiência admonitória processual, se for possível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, ou mesmo para instrução e julgamento do feito; 07.

ADVIRTO que nos termos do artigo 265, do CPP, que o advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s) não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente este juízo, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 08.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Xinguara (PA), 22 de outubro de 2024.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
23/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:23

Recebida a denúncia contra LUIZ DAVI DA SILVA CALDAS - CPF: *72.***.*98-55 (REU)
22/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/09/2024 12:35

Juntada de Petição de denúncia
20/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
17/08/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003365-43.2012.8.14.0045

Banco Bradesco SA

Orivaldo Fernandes Borges

Advogado: Samuel Teles Oliveira e Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2012 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0803908-90.2024.8.14.0045

Elisvaldo Nascimento dos Santos

Philco Eletronicos SA

Advogado: Marcio Irineu da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/06/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0803908-90.2024.8.14.0045

Elisvaldo Nascimento dos Santos

Philco Eletronicos SA

Advogado: Marcio Irineu da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0817266-40.2024.8.14.0040

Cristina Campos de Brito

Ibazar.com Atividades de Internet LTDA.

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/10/2024 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0541670-08.2016.8.14.0301

Roberto Leite D Avila Goulart

Capital Rossi Empreendimentos SA

Advogado: Luiz Carlos Damous da Cunha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2016 11:26

Exibir Processo