20/08/2025 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
19/11/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:10

Baixa Definitiva
19/11/2024 09:07

Transitado em Julgado em 19/11/2024
12/11/2024 00:24

Decorrido prazo de WEVERTON CARDOSO em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 05:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.

PROCESSO Nº 0817610-44.2024.8.14.0000.

IMPETRANTE: WEVERTON CARDOSO (OAB/PA Nº13721 e OAB/DF Nº 28.334).

PACIENTES: JOÃO MATEUS CAXIAS DOS SANTOS e KLEBSON DOS SANTOS MACHADO.

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA.

Processo originário nº 0800014-67.2024.8.14.0058.

RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Acolho a prevenção assinalada na decisão de ID 22742252, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis para a redistribuição do feito para a relatoria deste Magistrado Convocado. 2.

Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado por Advogado, em favor dos pacientes JOÃO MATEUS CAXIAS DOS SANTOS e KLEBSON DOS SANTOS MACHADO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio-PA.

Consta da impetração as razões consignadas no ID 22735878. É O RELATÓRIO em apertada síntese.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A despeito dos esforços desenvolvidos pela defesa em demonstrar a necessidade da revogação da prisão dos pacientes, tenho como certo que a impetração não merece ser conhecida.

Constato que o advogado não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar dos pacientes, documento que, necessariamente, deveria acompanhar o presente pedido.

Limitou-se a anexar apenas a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, o que revela a ausência patente de documentação adequada para a análise da Ação Constitucional.

Assim, inobstante o exame dos autos, é imperioso para análise do Habeas Corpus, que este venha acompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída.

Nesse sentido, o ensinamento doutrinário de Renato Brasileiro de Lima: Portanto, incumbe ao impetrante, sem prejuízo de eventual complementação ministrada pela autoridade coatora ao prestar informações, subsidiar o juízo competente para apreciação do writ com elementos documentais pré-constituídos que comprovem a existência do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o qual deve se apresentar de maneira incontestável, irrefutável, indiscutível. (Código de Processual Penal Comentado. 3a ed.

Salvador: JusPodivm, 2018, p.1576).

Nesse contexto, se a impetração é carente de suporte probatório, torna-se inviável analisar o constrangimento ilegal sustentado, impondo-se, portanto, o não conhecimento da ordem.

Nessa direção, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça, da lavra da Ministra Laurita Vaz, conforme demonstra, verbi gratia, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.

JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva, a sentença condenatória em que se negou o direito ao Paciente de recorrer em liberdade, bem como a sucessão completa de andamentos processuais para averiguação do alegado excesso de prazo, sendo os referidos documentos imprescindíveis para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. 2.

Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas.

Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 100.336/RS, Rel.

Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 03/09/2019, DJe 16/09/2019). (grifos).

Ante o exposto, não conheço a presente ordem impetrada.

Decorrido o prazo recursal, à Secretaria da Seção de Direito Penal para providências de baixa e arquivamento dos autos.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator
22/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/10/2024 13:11

Não conhecido o Habeas Corpus de JOAO MATEUS CAXIAS DOS SANTOS - CPF: *37.***.*04-62 (PACIENTE) e KLEBSON DOS SANTOS MACHADO - CPF: *28.***.*24-20 (PACIENTE)
21/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 08:33

Conclusos ao relator
21/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 05:51

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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